Execução de Título Extrajudicial 0005603-76.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005603-76.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005603-76.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido do mov. 366.1 para conceder à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar extrajudicialmente quanto aos bens do executado, tendo em vista o retorno da pesquisa INFOJUD. 2. Intimem-se. Toledo, 03 de junho de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:37

Documento (Certidão)

30/04/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:57

Confirmada

19/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 10:52

Confirmada

28/03/2026, 00:14

Confirmada

28/03/2026, 00:14

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005603-76.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. O SIMBA é um sistema da Justiça Trabalhista que está disponível para os tribunais estaduais, mas não consta no rol dos sistemas do TJPR. Referido sistema não possui finalidade de bloqueio ou constrição de bens, mas sim de investigação, apto a auxiliar na verificação e diligência quanto a operações financeiras realizadas por empresas, que possam configurar crimes, seja de lavagem de dinheiro, evasão de dívidas, ou ainda ocultação de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, apresenta o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS. BITCOIN. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. A UTILIZAÇÃO DE REFERIDO SISTEMA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EVENTUALMENTE, PODERIA SER DEFERIDA EM CAOS EXCEPCIONAIS EM QUE O PEDIDO DE RASTREAMENTO E CONSTRIÇÃO DE BENS TIVESSE SIDO DEFERIDO. SITUAÇÃO INEXISTENTE AQUI. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO CORRETA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0003635-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 18.05.2020) (TJ-PR - AI: 00036357020208160000 PR 0003635-70.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2020)." 2. Por estas razões, indefiro o pedido de diligência junto ao Sistema SIMBA, porque se trata de mero órgão investigativo. 3. Defiro o pedido do mov. 270.1 a fim de determinar a consulta via CEP (Escrituras e Procurações) em nome do executado, o que deverá ser realizado por meio do CENSEC. 4. Juntadas as informações, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se. Toledo, 22 de outubro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005603-76.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Melhor examinando os autos, constata-se que a executada falecida, JOSEFINA DEON ARMILIATO, não deixou bens a inventariar, conforme certidão de óbito do mov. 175.2. Pelo princípio da saisine, a morte opera a imediata transferência da herança aos herdeiros. Contudo, até a efetivação da partilha, com a individualização das quotas pertencentes a cada um deles, o espólio do falecido responderá a totalidade da herança pelas eventuais obrigações deixadas pelo morto. Assim, é do espólio a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações que o de cujus integrava ou deveria integrar, ativa ou passivamente, sendo representado judicial e extrajudicialmente pelo administrador provisório, até a abertura do inventário com a nomeação do inventariante. É o que dispõe o art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Esse dispositivo está em conformidade com o teor dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Na hipótese, considerando que possivelmente não há inventário aberto em nome da falecida, a representação do espólio deve se dar por administrador provisório, consoante os dispositivos legais acima transcritos e o entendimento emanado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELO INVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2.O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1580936/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Diante do exposto, o ESPÓLIO DE JOSEFINA DEON ARMILIATO deverá figurar no polo passivo da demanda, em substituição à falecida. 2. Outrossim, ante a ordem de preferência do art. 1.797, inciso I, do Código Civil, nomeio como representante do espólio o respectivo cônjuge e também executado DARCI ARMILIATO. 3. À Secretaria para retificar o polo passivo, a fim de substituir JOSEFINA DEON ARMILIATO pelo "ESPÓLIO DE JOSEFINA DEON ARMILIATO, representado por DARCI ARMILIATO", mediante anotações junto ao PROJUDI e ao Cartório Distribuidor. 4. Outrossim, considerando que DARCI ARMILIATO foi devidamente intimado da penhora de valores no mov. 176.1, e deixou transcorrer in albis o prazo para querendo, impugná-la, conforme mov. 183.0, impõe-se o prosseguimento do feito com o levantamento do valor bloqueado no mov. 154.1 em favor da exequente. Expeça-se o competente alvará. 5. Após, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 05 de março de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005603-76.2021.8.16.0170 Vistos etc. CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A, qualificada nos autos, aforou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA contra DARCI ARMILIATO e JOSEFINA DEON ARMILIATO, igualmente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de 320,94 sacas de milho em grãos à granel – T1 comercial, tipo exportação. Apesar de citados, conforme certidões dos mov. 34.1 e 102.1, os executados quedaram-se inertes, conforme certificado nos mov. 40.1 e 105.1. Assim, hei por bem DEFERIR o pedido do mov. 108.1 para converter a presente Execução de Entrega de Coisa Certa em EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, o que faço com fundamento no artigo 809 do CPC. Tal operação depende de simples cálculo aritmético, conforme aquele acostado ao mov. 108.1, segundo o qual o débito atualizado importa em R$ 24.357,08 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), com base na cotação do valor da saca de milho ali indicada, incluídos os 10% de honorários advocatícios, mais juros de mora de 1,0% ao mês e correção monetária pelo INPC. 1. Assim, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) por seu advogado, para, em 03 (três) dias, pagar(em) o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe os artigos 829 e 841, §2º e §4º, do CPC, cientificando-o ainda, de que poderá(ão) interpor(em) Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou da juntada aos autos do AR positivo, independentemente de penhora ou caução nos termos dos artigos 914, §1º e 915 do CPC. 2. Cientifique-se ainda que lhe(s) é facultado, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da(o,s) Exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requerer(em) o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput §3º e §5º do CPC. Sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 3. Fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor do débito, conforme dispõe o artigo 827 caput do CPC, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese da(o,s) Executada(o,s) efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o §1º desse dispositivo legal. 4. Efetuada a citação por Oficial de Justiça, este deverá devolver imediatamente a 1ª via do mandado ao cartório, para juntada aos autos, a fim de dar início à contagem do prazo de embargos. 5. Não efetuado o pagamento, deverá ser promovido o bloqueio judicial de recursos, via SISBAJUD, pelo valor do débito, custas e honorários. Efetuado eventual bloqueio de valores, o próprio documento de transferência servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir os executados para os devidos fins. 6. Não sendo localizados recursos ou sendo insuficientes, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens dos executados, com a 2ª via do mandado, se for o caso, preferencialmente aqueles hipotecados ou indicados pela(o,s) exequente(s), tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios intimando-se a seguir os executados dessa penhora para os devidos fins. 7. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 8. Preparadas as custas processuais, expeça-se o competente mandado ou carta de citação, conforme requerido na inicial. 9. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 18 de outubro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005603-76.2021.8.16.0170 Vistos etc. CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A, qualificada nos autos, aforou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA contra DARCI ARMILIATO e JOSEFINA DEON ARMILIATO, igualmente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de 320,94 sacas de milho em grãos à granel – T1 comercial, tipo exportação. Apesar de citados, conforme certidões dos mov. 34.1 e 35.1, os executados quedaram-se inertes, conforme certificado no mov. 40.1. Assim, hei por bem DEFERIR o pedido do mov. 43.1 para o fim de converter a Execução de Entrega de Coisa Certa em EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, o que faço com fundamento no artigo 809 do CPC. Tal operação depende de simples cálculos aritméticos, conforme mov. 43.2, o qual demonstra que o débito importa em R$ 20.583,31, com base na cotação do valor da saca de milho, cuja consulta foi acostada ao mov. 43.3, incluídos os 10% de honorários advocatícios, mais juros de mora de 1,0% ao mês e correção monetária pelo INPC. 1. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) por seu advogado, para, em 03 (três) dias, pagar(em) o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe os artigos 829 e 841, §2º e §4º, do CPC, cientificando-o ainda, de que poderá(ão) interpor(em) Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou da juntada aos autos do AR positivo, independentemente de penhora ou caução nos termos dos artigos 914, §1º e 915 do CPC. 2. Cientifique-se ainda que lhe(s) é facultado, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da(o,s) Exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requerer(em) o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput §3º e §5º do CPC. Sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 3. Fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor do débito, conforme dispõe o artigo 827 caput do CPC, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese da(o,s) Executada(o,s) efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o §1º desse dispositivo legal. 4. Efetuada a citação por Oficial de Justiça, este deverá devolver imediatamente a 1ª via do mandado ao cartório, para juntada aos autos, a fim de dar início à contagem do prazo de embargos. 5. Não efetuado o pagamento, deverá ser promovido o bloqueio judicial de recursos, via SISBAJUD, pelo valor do débito, custas e honorários. Efetuado eventual bloqueio de valores, o próprio documento de transferência servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir os executados para os devidos fins. 6. Não sendo localizados recursos ou sendo insuficientes, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens dos executados, com a 2ª via do mandado, se for o caso, preferencialmente aqueles hipotecados ou indicados pela(o,s) exequente(s), tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios intimando-se a seguir os executados dessa penhora para os devidos fins. 7. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 8. Preparadas as custas processuais, expeça-se o competente mandado ou carta de citação, conforme requerido na inicial. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 30 de novembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

01/12/2021, 00:00

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Confirmada

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Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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