Recurso Inominado Cível 0003647-36.2020.8.16.0113 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0003647-36.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003647-36.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003647-36.2020.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.663,50 Exequente(s): JEFFERSON CEDRAN CALADO Executado(s): SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA Intime-se o exequente sobre o interesse em receber os valores por RPV, com a renúncia do excedente (mov. 131). Após, a resposta, expeça-se o ofício requisitório (RPV ou precatório) conforme determinações de mov. 63. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 19 de junho de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003647-36.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3232-1412 Autos nº. 0003647-36.2020.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.663,50 Exequente(s): JEFFERSON CEDRAN CALADO Executado(s): SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA Conclusão indevida. Cumpra-se conforme determinado no mov. 63. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 20 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003647-36.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3232-1412 Autos nº. 0003647-36.2020.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.663,50 Exequente(s): JEFFERSON CEDRAN CALADO Executado(s): SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA O exequente apresentou os cálculos de cumprimento de sentença no mov. 50, os quais não foram impugnados pela executada. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, especialmente para restar líquido e certo o crédito do autor, o valor devido pelo SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA como sendo de R$ 12.296,80 (doze mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) referente ao principal, e o valor referente aos honorários advocatícios. Expeça-se precatório/RPV para pagamento do principal (R$ 12.296,80), e RPV para o pagamento dos honorários. Com os pagamentos, promova-se a liberação dos valores (alvará/transferência). Os alvarás deverão ser expedidos conforme requerido pelo exequente. Concomitantemente, determino a expedição de carta de intimação pessoal da parte para lhe dar ciência dessa expedição e da liberação de seu crédito. A intimação deverá ser acompanhada de cópia do alvará e constar, inclusive, o valor atualizado do crédito que está sendo liberado. Se a Escrivania não possuir os dados, deverá obtê-los antes da expedição. O mesmo procedimento deverá ser adotado pela Escrivania em todos os processos judiciais onde há expedição de alvará em nome do procurador, notadamente no âmbito do Juizado Especial, Competência Delegada e Acidentes de Trabalho. Após, retornem-me conclusos para extinguir. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 13 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003647-36.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3232-1412 Autos nº. 0003647-36.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.663,50 Polo Ativo(s): JEFFERSON CEDRAN CALADO Polo Passivo(s): SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA O credor apresentou inicial de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar (mov. 50). Intime-se o Serviço de Agua e Esgoto de Marialva - SAEMA, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Em caso de inércia ou concordância com o valor pleiteado, determino, desde já, a expedição de ordens de pagamento (RPV/precatório) individualizadas para adimplemento do principal e honorários advocatícios sucumbenciais. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 17 de maio de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Trânsito em julgado

07/04/2022, 16:12

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 13:34

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 13:34

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:23

Confirmada

15/03/2022, 00:14

Confirmada

15/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003647-36.2020.8.16.0113 Recurso: 0003647-36.2020.8.16.0113 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA Recorrido(s): JEFFERSON CEDRAN CALADO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. TESES DE LEGALIDADE DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2007 E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 04 DO STF ATÉ QUE NOVA LEI REGULAMENTE A MATÉRIA DE MODO DIVERSO - NÃO ACOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1993. EFEITO REPRISTINATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. INDEVIDO O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES INSALUBRES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005077-57.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 16.08.2021); TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004962-36.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.03.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005039-45.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2021. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso interposto, tão somente para determinar a exclusão dos períodos de afastamento do servidor do cálculo da condenação. Logrando o recorrente êxito em parte mínima de seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 04 de março de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator L/ib

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:59

Provimento em Parte

04/03/2022, 16:48

Documentos

Conclusão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003647-36.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3232-1412 Autos nº. 0003647-36.2020.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.663,50 Exequente(s): JEFFERSON CEDRAN CALADO Executado(s): SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA O exequente apresentou os cálculos de cumprimento de sentença no mov. 50, os quais não foram impugnados pela executada. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, especialmente para restar líquido e certo o crédito do autor, o valor devido pelo SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA como sendo de R$ 12.296,80 (doze mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) referente ao principal, e o valor referente aos honorários advocatícios. Expeça-se precatório/RPV para pagamento do principal (R$ 12.296,80), e RPV para o pagamento dos honorários. Com os pagamentos, promova-se a liberação dos valores (alvará/transferência). Os alvarás deverão ser expedidos conforme requerido pelo exequente. Concomitantemente, determino a expedição de carta de intimação pessoal da parte para lhe dar ciência dessa expedição e da liberação de seu crédito. A intimação deverá ser acompanhada de cópia do alvará e constar, inclusive, o valor atualizado do crédito que está sendo liberado. Se a Escrivania não possuir os dados, deverá obtê-los antes da expedição. O mesmo procedimento deverá ser adotado pela Escrivania em todos os processos judiciais onde há expedição de alvará em nome do procurador, notadamente no âmbito do Juizado Especial, Competência Delegada e Acidentes de Trabalho. Após, retornem-me conclusos para extinguir. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 13 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003647-36.2020.8.16.0113 Recurso: 0003647-36.2020.8.16.0113 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA Recorrido(s): JEFFERSON CEDRAN CALADO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. TESES DE LEGALIDADE DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2007 E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 04 DO STF ATÉ QUE NOVA LEI REGULAMENTE A MATÉRIA DE MODO DIVERSO - NÃO ACOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1993. EFEITO REPRISTINATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. INDEVIDO O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES INSALUBRES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005077-57.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 16.08.2021); TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004962-36.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.03.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005039-45.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2021. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso interposto, tão somente para determinar a exclusão dos períodos de afastamento do servidor do cálculo da condenação. Logrando o recorrente êxito em parte mínima de seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 04 de março de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator L/ib

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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