Cumprimento de sentença 0021810-83.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021810-83.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

04/07/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021810-83.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): GERSON DELFINO DE SOUZA GUILHERME DELFINO DE SOUZA representado(a) por GERSON DELFINO DE SOUZA Gefferson Delfino de Souza representado(a) por GERSON DELFINO DE SOUZA Réu(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Trata-se de “ação de cobrança de seguro” ajuizada por GERSON DELFINO DE SOUZA, GEFERSON DELFINO DE SOUZA (assistido por seu genitor GERSON DELFINO DE SOUZA) e GUILHERME DELFINO DE SOUZA (representado por seu genitor GERSON DELFINO DE SOUZA) em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, em que foi proferida sentença no evento 155. No evento 161 o representante do Ministério Público opôs Embargos de Declaração alegando a existência de omissão na sentença, pois não se manifestou sobre a necessidade do valor devido ao menor ficar sob a guarda do Poder Judiciário e fiscalização do Ministério Público. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos. Intimada, a seguradora ré concordou com a pretensão constante nos embargos de declaração (ev. 169) e a parte autora discordou da pretensão, juntando documentos (ev. 170). Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois observaram o prazo de cinco dias. Em relação ao mérito, assiste razão ao Ministério Público. De fato, não houve pronunciamento judicial sobre a destinação do valor devido ao menor, razão pela qual necessário suprir a omissão existente na sentença. Conforme solicitou o representante do Ministério Público, o valor devido ao menor deverá permanecer depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo que eventual pedido de levantamento ficará vinculado à prévia manifestação e concordância do Ministério Público e devida prestação de contas por parte do representante legal do menor. Consigno que os motivos apresentados no evento 170 para autorizar desde logo o levantamento do valor depositado em favor do menor não se mostram suficientes a rejeitar os embargos de declaração apresentados, pois o Ministério Público é o fiscal da proteção da parte incapaz e preza, sempre, pelo melhor interesse do menor. Outrossim, após o depósito realizado pela seguradora, a parte demandante poderá apresentar pedido de concessão de alvará judicial para levantamento do valor, efetuando a devida comprovação da real vantagem e necessidade do levantamento pelo MENOR, cujo pedido que será analisado após a manifestação do Ministério Público. Dessa forma, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, ACOLHO-OS, para o fim de acrescentar ao dispositivo da sentença de ev. 155 a seguinte redação: "Ressalto que o valor devido ao menor GUILHERME deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, cujo levantamento deverá ser efetuado após a maioridade ou condicionado à previa concordância do Ministério Público, levando em consideração os interesses do menor.". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021810-83.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): GERSON DELFINO DE SOUZA GUILHERME DELFINO DE SOUZA representado(a) por GERSON DELFINO DE SOUZA Gefferson Delfino de Souza representado(a) por GERSON DELFINO DE SOUZA Réu(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de “ação de cobrança de seguro” ajuizada por GERSON DELFINO DE SOUZA, GEFERSON DELFINO DE SOUZA (assistido por seu genitor GERSON DELFINO DE SOUZA) e GUILHERME DELFINO DE SOUZA (representado por seu genitor GERSON DELFINO DE SOUZA) em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Os autores alegam que são herdeiros de CLEUSA DE ALBUQUERQUE, falecida no dia 13/01/2019, na condição de esposo e filhos. Relatam que a falecida possuía apólice de seguro junto à ré, no valor de R$ 150.000,00 e que após o óbito solicitaram o recebimento da indenização securitária. Após mais de 05 meses aguardando uma resposta, em 13/05/2019 receberam a negativa da seguradora. Afirmam que o auxílio funeral familiar foi devidamente pago pela parte ré sem objeções, sendo que as condições para o pagamento deste são as mesmas para o pagamento do seguro, sendo evidente a ilegalidade praticada. Informam que a ré não solicitou qualquer exame prévio e que na data da contratação a falecida não possuía conhecimento da doença que acarretou sem falecimento. Defendem a aplicabilidade do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova e a procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00 e dos ônus de sucumbência. Dispensam a realização da audiência de conciliação. Decisão inicial proferida no ev. 7, na qual foi deferida a gratuidade de justiça. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do litígio restou infrutífera (ev. 21). Contestação apresentada pela ré no evento 23 alegando que a contratação não se deu por telefone, mas sim por clique único, com a digitação de senha pela contratante. Afirma que na contratação do seguro em 02/08/2018, a segurada declarou que estava em perfeito estado de saúde física e mental, mas apresentou exame com data de 21/08/2018 em que já aparecia tumor com metástase, ou seja, em estágio avançado. Defende a preexistência da doença, que se trata de risco excluído do contrato, sendo lícita a recusa em efetuar o pagamento da indenização securitária. Em eventual entendimento diverso, afirma que os juros moratórios devem incidir a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Impugna os documentos juntados pelos autores. Ao final, requer a improcedência dos peidos formulados na inicial. Réplica apresentada no evento 28. O representante do Ministério Público exarou parecer no evento 33, pugnando pelo prosseguimento do feito. Decisão saneadora proferida no evento 36, na qual foi invertido o ônus da prova, fixada a controvérsia dos autos e determinada a especificação de provas. A parte ré requereu a produção de prova pericial no evento 41. A parte autora alegou ser desnecessária a produção de prova pericial (ev. 42). Decisão proferida no evento 45 deferindo a produção de prova pericial. As partes apresentaram quesitos nos eventos 50 e 52. No evento 75 foi enviado ofício a este juízo informando a determinação de penhora no rosto dos autos de créditos que o autor GERSON DELFINO DE SOUZA venha a receber, no valor de R$ 8.291,89. Laudo pericial anexado no evento 115. Sobre o laudo, manifestaram-se as partes nos eventos 126 e 127. No evento 132, o perito complementou o laudo pericial. Sobre a complementação, manifestaram-se as partes nos eventos 136 e 138. No evento 141 foi declarada encerrada a fase probatória. Alegações finais apresentadas pela parte autora no evento 144, pela parte ré no evento 147 e pelo representante do Ministério Público no evento 151. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada pelos herdeiros de CLEUSA DE ALBUQUERQUE, falecida em 13/01/2019, objetivando receber indenização prevista em apólice de seguro em virtude do falecimento da segurada. Para se eximir de sua responsabilidade, a seguradora afirma que a segurada declarou que estava em perfeito estado de saúde física e mental, mas por meio da regulação administrativa observou na documentação que a falecida estava diagnosticada com tumor que já apresentava metástase, ou seja, em estágio avançado, tratando-se de doença preexistente, que se trata de risco excluído do contrato, sendo lícita a recusa em efetuar o pagamento da indenização securitária. A relação jurídica existente entre o segurado falecido é fato incontroverso nos autos, vez que reconhecida pela seguradora ré a existência do contrato de seguro firmado com a falecida. Dessa forma, a controvérsia do processo reside em se apurar se a doença que vitimou a falecida era preexistente, se a falecida tinha ciência da existência da doença no momento da contratação e se houve má-fé por parte da segurada. Primeiramente, observo que a jurisprudência é uníssona no sentido de que a seguradora não pode se eximir de efetuar a cobertura securitária, alegando omissão de informações pelo segurado, se dele não exigiu exames clínicos prévios: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – DOENÇA PREEXISTENTE – MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA SEGURADORA – DESÍDIA AO NÃO EXIGIR O EXAME PRÉVIO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS APÓS O ÓBITO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO COM APREENSÃO DO VEÍCULO – ATO HOSTIL QUE GEROU ABALO AO ESTADO PSICOLÓGICO DA AUTORA – ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 25.000,00, VALOR CONDIZENTE COM AS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PARTE CONSUMIDORA – RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito à indenização securitária e restituição das prestações pagas pós óbito e abertura do sinistro, e b) configuração de danos morais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a não realização de exames prévios de admissibilidade do contratante ao plano de seguro implica a assunção de risco pela seguradora, e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, salvo no caso de má-fé do segurado. 3. Não demonstrada a má-fé do segurado, quando da contratação do seguro prestamista 4. O contrato de seguro em questão estipulado entre as partes possui caráter prestamista, isto é, seu objetivo é a garantia do pagamento das prestações de financiamento de veículo realizado pelo segurado. Assim, considerando que a parte autora, teve que arcar com as prestações do veículo após o óbito da segurada e abertura do sinistro, faz jus a restituição de forma simples do referido valor. 5- A determinação de apreensão do veículo resultante do inadimplemento do seguro prestamista, que tinha por objetivo quitar o financiamento do automóvel no caso de morte do segurado, atinge o estado psicológico e a dignidade da filha da segurada que ficou na posse do bem e, por isso, justifica o arbitramento de indenização por dano moral, cujo valor deve observar o poderio financeiro das partes apeladas, uma das maiores instituições financeiras do país, bem como a condição financeira da consumidora.” (TJ-MS, AC: 0822282-30.2016.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR MORTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCOS QUE NÃO CHEGOU AO CONHECIMENTO DO SEGURADO. SUPOSTA OMISSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOENÇA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ATESTADOS COMPROBATÓRIOS DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO NÃO EXIGIDOS. SEGURADORA QUE ASSUMIU O RISCO DA NEGOCIAÇÃO AO PRESTAR INFORMAÇÕES GENÉRICAS AO CONTRATANTE. ILICITUDE DA RECUSA. SÚMULA Nº 609 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR, APL: 0002871-63.2014.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 11/10/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2018) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio STJ: “CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1183413 SP 2017/0259118-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Aliás, a questão restou pacificada com a edição da Súmula 609 do STJ, segundo a qual "A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado." Sendo assim, "não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente." (STJ, AgRg no AREsp n. 177.250/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012) Na hipótese dos autos, a seguradora não demonstrou ou sequer alegou que solicitou da segurada a realização de exames médicos prévios para contratação do seguro. Se a operadora não realizou os exames, ela assumiu os riscos por sua conduta. A aceitação do risco pela seguradora se deu no momento em que ela não procedeu a qualquer ato de verificação das condições de saúde da segurada, assumindo com isso os riscos inerentes à sua atividade, até porque poderia ter exigido que a segurada se submetesse a exames médicos, condicionando a aceitação do risco ao resultado destes. Posteriormente ao requerimento de recebimento da indenização securitária pelos herdeiros da falecida passou a pesquisar as condições de saúde da segurada para justificar a negativa de cumprimento do contrato, afastando-se, assim, dos princípios da probidade e da boa-fé que devem nortear as relações jurídicas. Além disso, também não restou demonstrada a ciência da segurada quanto à existência da doença e, consequentemente, sua má-fé na contratação do seguro. Explico. Dá análise dos autos verifico que o seguro foi contratado pela falecida em 02/08/2018, com vigência a partir dessa data até 02/08/2019. A requerida argumenta que logo após a contratação do seguro, em 21/08/2018, a segurada apresentou exame em que já aparecia tumor com metástase, ou seja, em estágio avançado, o que não foi informado no momento da contratação. No entanto, por meio de prova pericial indireta, constatou-se que “antes de 07/08/2018 – quando da realização da Ultrassonografia de Abdômen – Cleuza de Albuquerque não sabia estar acometida de câncer. Até o dia anterior – 06/08/201/8 – os médicos que atenderam a então paciente Cleuza em nenhum momento cogitaram essa hipótese diagnóstica, segundo os documentos médicos constantes nos autos.” Conforme se verifica pela documentação existente no processo e pelas informações constantes no laudo pericial, a segurada procurou atendimento médico em 25/07/2018 se queixando de vômitos, tontura, calorão e ansiedade, sendo prescrito medicamentos e requisitada a realização de exames. Nos dias 27/07/2018 e 29/07/2018, a segurada compareceu novamente à UPA, relatando os mesmos sintomas. Em 06/08/2018, ela procurou atendimento médico mais uma vez. Somente no atendimento realizado em 07/08/2018 foi solicitada a realização de exame “ultrassonográfico abdominal”, no qual se constatou a presença de “nódulos hepáticos hiperecogênicos de possível origem metástica”. O que se extrai da evolução cronológica dos acontecimentos é que antes de 07/08/2018 não havia qualquer suspeita da existência de câncer. Não há qualquer indicativo no prontuário médico anexado no processo que levem a crer a ciência da segurada ou, ao menos dos médicos que a atenderam, quanto à preexistência da referida doença. Aliás, a primeira consulta com o médico oncologista ocorreu somente em 31/08/2018. Portanto, considerando que o seguro foi contratado em 02/08/2018 e que a primeira solicitação de exame médico ocorreu posteriormente, em 07/08/2018, não há como se conclui pela ciência da segurada quanto à doença preexistente, não havendo que se falar em má-fé. Outrossim, há que ressaltar que a má-fé não se presume, devendo resultar de elementos inequívocos de convicção que permitam concluir que o segurado omitiu enfermidade, no momento da contratação, e como tal fato é desconstitutivo de direito, o ônus da prova, nesta hipótese, é da seguradora, a teor do artigo, 333, II, do CPC, conforme restou consignado na decisão saneadora de evento 33.1. De tal modo, incumbe à seguradora o ônus da prova concernente à má-fé do segurado no momento da contratação. A esse respeito, pacífica é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO SOBRE ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA SEGURADORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA. A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora, de modo a legitimar a recusa de pagamento de indenização securitária, se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Impera no ordenamento jurídico pátrio a presunção da boa-fé, não sendo admissível cogitar-se de má-fé ou de dolo se inexistirem nos autos provas robustas nesse sentido, incumbindo à seguradora o ônus de comprová-los." (TJ-MG - AC: 10105130128355001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/02/2018, Data de Publicação: 09/02/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA. É ônus da seguradora provar que o segurado agiu de má-fé ao contratar o seguro, porquanto a má-fé não se presume. Da mesma forma, à seguradora incumbe vistoriar o estado de saúde do segurado quando da contratação. Na falta destes elementos de prova, a questão se resolve em favor do beneficiário do seguro. Indenização devida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (TJ-RS, AC: 70049171879 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/03/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2014) Dessa forma, a perícia e os documentos médicos que constam dos autos não deixam dúvidas de que a segurada não agiu de má-fé ao contratar o seguro, pois não tinha ciência da doença preexistente (câncer). Nessa perspectiva, a recusa de cobertura securitária no presente caso, sob alegação de doença preexistente se mostra ilícita, uma vez que a seguradora não exigiu a apresentação de exames prévios à contratação e não demonstrou a má-fé da segurada. Logo, devida a cobertura securitária. Quanto ao valor da indenização, a importância segurada para a cobertura em caso de morte corresponde a R$ 150.000,00 (evento 1.12). Sendo assim, merece procedência a pretensão da parte autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por morte, no valor do capital segurado previsto na apólice (R$ 150.000,00). Considerando a inexistência de indicação dos beneficiários na apólice, tem-se que o valor da indenização deve ser pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária, nos termos do art. 792 do Código Civil. Nesse sentido: “SEGURO DE VIDA - MORTE DE SEGURADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS - INCIDÊNCIA ARTIGO 792 DO CC. - Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária - O valor da indenização do seguro de vida deve ser atualizado, aplicando-se a correção monetária desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.” (TJ-MG - AC: 10000200389559001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) - grifei. Vale mencionar que deve ser atribuído tratamento isonômico entre cônjuge e convivente, com base no art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, conforme já se manifestou a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. Considerando que não houve indicação de beneficiário, aplica-se o disposto no art. 792 do CC. Demonstrado que vivia em união estável, tem direito a ex-convivente ao valor correspondente a 50% do capital segurado. NEGADO SEGUIMENTO.” (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70055057525, Sétima Câmara Cível, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/06/2013) Nessa perspectiva, o companheiro (ev. 1.9) faz jus a metade do valor do capital social (R$ 75.000,00) e a outra metade deve ser dividida, proporcionalmente, entre os filhos, totalizando o montante de R$ 37.500,00 para cada. Os juros de mora devidos neste caso devem incidir a partir da citação. Por sua vez, o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização securitária corresponde à data em que foi celebrado o contrato entre as partes, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, a fim de restituir o poder aquisitivo ao capital segurado, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, e que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1167778/SP, Rel. Ministr LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017) – grifei. Inclusive, o entendimento acima citado restou sedimentado com a Súmula 632 do STJ: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.” Convém mencionar que embora a parte demandante tenha postulado a incidência de correção monetária a partir de 18/03/2019, tratando-se de matéria de ordem pública, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios são considerados pedidos implícitos, podendo ser alterados de ofício, independentemente de pedido, sem implicar em decisão extra petita ou ultra petita. Portanto, a procedência da demanda é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inc. I, do novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais, a ser divido nos seguintes termos: a) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para o autor GERSON DELFINO DE SOUZA; b) R$ 37.500,00 para cada um dos demais autores (GEFFERSON DELFINO DE SOUZA e GUILHERME DELFINO DE SOUZA). O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI desde a data da contratação do seguro (02/08/2018) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC) a contar da data da citação. Atente-se quanto à penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo do 3º Juizado Especial (ev. 75) Condeno a parte ré, também, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa em montante que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho desempenhado no processo, de acordo com o art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

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