Execução de Título Extrajudicial 0040640-70.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040640-70.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040640-70.2013.8.16.0001 Sabe-se que a mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial é construção jurisprudencial cuja análise deve ser pautada pela razoabilidade e a proporcionalidade, à luz das particularidades do caso concreto. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) GRIFEI Com isso em mente, in casu, é possível constatar a partir declaração juntada à mov. 429.2 que a Devedora recebe atualmente uma média de oito salários mínimos nacionais por mês, vislumbrando-se, ao menos a priori, a possibilidade de penhora de parte a verba auferida mensalmente sem que isto cause prejuízo à subsistência – certa da possibilidade de a Executada, intimada a respeito da constrição, poder trazer elementos concretos tendentes a demonstrar eventual prejuízo. Para facilitar o cumprimento e controle da medida, consigno que a retenção será implementada no benefício recebido do IPMC. Por todo o exposto, DEFIRO o pleito de mov. 437.1, determinando a expedição de ofício IPMC- Instituto de Previdência dos Servidores de Curitiba para que promova a devida retenção e repasse mensal do percentual de 30% (trinta por cento) do benefício líquido da Devedora para a conta judicial vinculada ao presente processo, até que seja satisfeito o valor da dívida, conforme cálculo a ser apresentado pela parte Exequente, o qual deverá acompanhar o ofício. Informado o cumprimento do comando judicial pelo empregador, intime-se a Executada a respeito da penhora, podendo impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo oferecida impugnação, fica deferido o levantamento de valores depositados mês a mês em favor da parte Credora, observadas as cautelas de praxe. Uma vez que a Executada possui renda significativa, indefiro o pleito de gratuidade da justiça. No mais, intime-se a parte Credora para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040640-70.2013.8.16.0001 Na decisão de mov. 400.1, foi acolhida a impugnação de mov. 382.1 e determinado o desbloqueio da importância de R$ 830,64 (Banco Santander – 01/10/2024), pois depositada em conta bancária com saldo manifestamente inferior ao limite do art. 833, X, do CPC. Irresignada, a parte credora opôs embargos de declaração (mov. 404.1). Na ocasião, sustentou ser omissa a decisão de mov. 400.1, por deixar de seguir o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.677.144/RS (necessidade de comprovação da intenção de poupar). A devedora/embargada rechaçou as alegações da contraparte e reiterou a afirmação de que a conta é utilizada para o recebimento de salário, mediante portabilidade (mov. 417.1). Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. 1 - Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC) e, portanto, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. Entende este juízo que os embargos de declaração representam uma das hipóteses de cumprimento do princípio da cooperação entre os agentes processuais, previsto, entre outros, no art. 6º do Código de Processo Civil. É verdadeiro mecanismo de integração da decisão, ante o apontamento de qualquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do mesmo diploma, bem como de outras formas, como o erro de premissa – para citar apenas um –, autorizadas corretamente pela jurisprudência. Tudo como forma de aprimorar a prestação jurisdicional no interesse de suas efetivas destinatárias: as partes em conflito. Consoante preceitua o art. 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1022, parágrafo único, CPC, quando não consta na decisão manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, § 1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), tendo em vista que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Quando do julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (destaquei). Na decisão atacada, destaquei, com fundamento em julgado da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que seria desnecessária a comprovação da intenção de poupar. Tem-se, portanto, que, neste ponto, a decisão não observou o entendimento do STJ no REsp n. 1.677.144/RS, haja vista que, quando o bloqueio ocorrer em conta-corrente (como no caso dos autos), é, sim, necessária a comprovação da intenção de poupar. Apesar disso, entendo que a omissão constatada não possui o condão de alterar substancialmente a decisão. É que, compulsando detidamente os autos, notei que na petição de mov. 382.1 a parte devedora arguiu a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV (salário) e X (quantia abaixo de 40 salários mínimos). Na decisão atacada, este juízo considerou somente o valor e não a origem. O extrato acostado ao mov. 382.6 evidencia que a conta bloqueada é utilizada para o recebimento de verba de natureza salarial, atraindo, portanto, o disposto no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. [...] 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (suprimi e destaquei). Diante do exposto, ainda que, de fato, não tenha sido demonstrada a intenção de poupar, a conta-corrente é utilizada para o recebimento de salário, razão pela qual mantenho a conclusão de que o montante de R$ 830,64 é impenhorável. Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de mov. 404.1, para o fim de afastar a omissão quanto ao decidido no REsp n. 1.677.144/RS, mantendo, entretanto, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia. Consequentemente, retifico o quinto parágrafo da página dois da decisão de mov. 400.1 para os seguintes termos: Cumpre ressaltar, ainda, que a regra em comento pode ser relativizada se demonstrada pela parte credora a ocorrência abuso, má-fé ou fraude, o que não se aplica ao caso, haja vista a ausência de manifestação da parte interessada nesse sentido 2 – Pela última vez, intime-se a devedora para, em 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda, bem como dizer acerca do pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário (mov. 397.1). Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Y Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040640-70.2013.8.16.0001 Em Exceção de Pré-executividade (mov. 182.1), a parte Executada sustenta que as cédulas de crédito bancário n. 1188888, 1211810 e 1234617 já foram devidamente quitadas mediante descontos em folha de pagamento, pugnando pela extinção da execução em relação a elas. Requer a condenação do Exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, na forma do artigo 940 do Código Civil. Ainda, afirma que a cédula de crédito bancário n. 1209140 foi objeto da ação revisional n. 000448-32.2012.8.16.000, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba, a qual se encontra em fase de liquidação de sentença, devendo ser suspenso este processo. Pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita. Por meio da petição de mov. 190.1, o Credor impugna o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a Executada aufere renda mensal considerável. Argumenta que, nos autos n. 000448-32.2012.8.16.000 foi afastada somente a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, não tendo sido exigido o suposto encargo cobrado de maneira abusiva neste processo, razão pela qual deve ser dada continuidade ao feito. Alega que os documentos apresentados pela parte Requerida não são suficientes para demonstrar a quitação integral do débito exequendo, havendo nos extratos apresentados anotações de retorno. Assim, a apuração de eventual pagamento dos débitos demanda dilação probatória, sendo descabida a discussão em sede de exceção de pré-executividade. Assevera a inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil, uma vez que não houve nenhum pagamento em dobro no caso concreto, existindo saldo devedor de R$ 85.706,18 (oitenta e cinco mil setecentos e seis reais e dezoito centavos), tampouco foi demonstrada a má-fé do Credor. Pugna pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita postulada pela Executada, pela rejeição do incidente e pelo prosseguimento da execução. A Excipiente regularizou sua representação processual (mov. 206.2) e informou que está disposta a renegociar eventuais pendências existentes em seu nome (mov. 218.1). Determinada a juntada de documentos à Excipiente tendentes a provar a alegada situação de hipossuficiência e que as partes informassem interesse na designação de audiência de conciliação virtual (mov. 221.1). O Credor manifestou a receptividade quanto a eventual proposta de acordo mediante contato direto da Executada aos seus advogados, sem necessidade de designação de audiência (mov. 226.1). A Devedora deixou o prazo transcorrer in ilbis (mov. 227.0). Os autos vieram conclusos para análise (mov. 228.0). DECIDO. Dado o desinteresse das partes na realização de audiência de conciliação, deixo de designar o ato, consignando às partes a possibilidade de transigirem extrajudicialmente, caso queiram. Ante a inércia da parte Executada em apresentar documentos tendentes a provar a alegada hipossuficiência, somada à existência de indício em contrário, conforme documento trazido pela parte Credora no petitório de mov. 190.1, p. 3, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Passo a analisar o incidente ventilado à mov. 182.1. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência, tendo cabimento naquelas hipóteses em que a discussão fica restrita à ausência das condições genéricas da ação, ou ainda quando abordadas matérias cognoscíveis de ofício ou relacionadas aos requisitos formais do título executivo. Tratam-se, enfim, de vícios verificáveis sem a necessidade de aprofundamento, que poderiam ter sido reconhecidos de ofício pelo juiz, ao receber a petição inicial, e sem necessidade de dilação probatória. Pois bem. Em relação às cédulas de crédito bancário n. 1188888, 1211810 e 1234617, sustenta a Excipiente a inexigibilidade do débito, considerando que já teriam sido quitadas. Contudo, os documentos coligidos às movs. 182.7, 182.8 e 182.9 não são suficientes para comprovar de forma cabal tal alegação. Note-se, pois, que não há sequer discriminação do número dos contratos nos aludidos extratos. Ainda, verifica-se a existência de anotação de saldo devedor em todos, bem como de diversos pagamentos retornados. Em relação aos extratos acostados às movs. 182.8 e 182.9 os valores das parcelas sequer correspondem aos valores das prestações estipuladas nas cédulas de crédito. Em todos os extratos as datas inicial e final não correspondem às datas aprazadas nas cédulas. Enfim, são diversas incorreções que levam à inexorável conclusão de que a documentação apresentada não é hígida para provar a suposta quitação. Destarte, ausente prova cabal de que a dívida tenha sido quitada, é evidente que a alegação demanda dilação probatória, não sendo passível de acolhimento por meio do incidente. No que concerne à cédula de crédito bancário n. 1209140, é cediço que o ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza por si só a suspensão da execução. Ademais, conforme se infere da sentença prolatada no processo sob n. 0040640-70.2013.8.16.0001 (mov. 1.51), em trâmite perante o MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba, o qual consultei por meio do Projudi, constata-se que houve tão somente a declaração de abusividade de cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios, a qual não foi sequer efetuada nestes autos, consoante se extrai do cálculo que instruiu a petição inicial juntado à mov. 1.13, no qual se verifica apenas a incidência de correção monetária, juros de mora e multa. Destarte, não se vislumbra tampouco a existência de prejudicialidade que autorize a suspensão do processo. Por todo o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade lançada à mov. 182.1. Em virtude da rejeição do incidente e, em consonância com o entendimento do STJ e o disposto no artigo 85, § 1°, do CPC, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do(s) patrono(s) da Exequente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, na hipótese de improcedência da Exceção de Pré-Executividade após a devida impugnação, configura-se a sucumbência, sendo, portanto, cabível a condenação em honorários. 3. Merece reforma o acórdão recorrido, visto que em dissonância com a jurisprudência do STJ. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido. (REsp 1669457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) GRIFEI Em vista disso, uma vez que na decisão de mov. 10.1 este Juízo fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, em virtude da rejeição da presente, majoro aludido percentual para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito. Em termos de prosseguimento do processo, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias apresentar o extrato atualizado da dívida, com a incidência do percentual de honorários advocatícios fixado supra, Na sequência, cumpra-se a determinação constante da decisão de mov. 177.1, procedendo ao bloqueio de valores em contas da Executada, via sisbajud. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

28/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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