Procedimento Comum Cível 0000582-47.2019.8.16.0152 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000582-47.2019.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000582-47.2019.8.16.0152 Recurso: 0000582-47.2019.8.16.0152 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Recorrente(s): OFÉLIA MARIA CAVERSAN SANDONÁ Recorrido(s): Município de Santa Mariana/PR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 117-A E 147-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012. ADIN Nº 1.747.260-1. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ATINGEM APENAS OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBERAM O BENEFÍCIO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Primeiramente, cumpre consignar que o presente feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia, a teor da Súmula 568 do STJ, c/c o artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do CPC. A presente controvérsia reside sobre a possibilidade de recebimento do auxílio-alimentação pela parte autora, enquanto servidor público do Município de Santa Mariana/PR, nos termos do artigo 117-A, da Lei Complementar Municipal nº 002/2000. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria já foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o qual proferiu decisão declarando a inconstitucionalidade do dispositivo supracitado, vez que a criação de benefício remuneratório indexado sobre o salário mínimo é vedado nos termos da Súmula Vinculante nº 04 e que não cabe ao poder judiciário instituir um novo parâmetro sem previsão legal. Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2000, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012, DE SANTA MARIANA/PR - INSTITUIÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO POR ANO TRABALHADO (ARTIGOS 117-A E 147-A) - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - INDEXAÇÃO DO VALOR DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS AO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04/STF - INDENIZAÇÃO POR ANO TRABALHADO - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME DO FGTS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À REGRA DO ARTIGO 33, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EFEITOS MODULADOS EX NUNC PARA QUE A DECLARAÇÃO SURTA EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA IMPRENSA OFICIAL. A vinculação ao salário mínimo é inconstitucional, por força do artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República. A compreensão da Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal não permite ao Poder Judiciário substituir a indexação inconstitucional, sob pena de atuar como legislador positivo. A previsão de regime similar ao FGTS aos servidores públicos estatutários não está compreendida dentre as hipóteses do artigo 33, § 3º, da Constituição Estadual. Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já receberam os valores declarados inconstitucionais. Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1747260-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 05.08.2019) Destarte, merece reforma a sentença quanto à concessão do direito ao auxílio-alimentação ora pleiteado, vez que fundamentado o pedido em dispositivo legal considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A propósito, oportuno citar o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. PAGAMENTO RETROATIVO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE FUNDAMENTA O PEDIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJPR NO JULGAMENTO DA ADIN 1747260-1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001303-04.2016.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 01.12.2020) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 002/200. ART. 117-A. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJPR EM SEDE DE ADI. APLICAÇÃO AO CASO. AUXÍLIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000734-66.2017.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 04.11.2020) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 117-A E 147-A DA LEI 001/2012. ADIN 1.747.260-1. INDEXAÇÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO INDEVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ATINGEM APENAS OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBERAM O BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001902-69.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 26.10.2020) Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença, nos termos da fundamentação supra. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95). Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator An/ib

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: OFÉLIA MARIA CAVERSAN SANDONÁ APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS- MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 23 DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009. JUIZ DA CAUSA INVESTIDO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS. DECLARADA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000582-47.2019.8.16.0152 - COMARCA DE SANTA MARIANA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA VISTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000582-47.2019.8.16.0152 I. Trata-se de ação de cobrança de auxílio alimentação proposta por OFÉLIA MARIA CAVERSAN SANDONÁ, servidora público municipal, em face do Município de Santa Mariana. A sentença recorrida conta com o seguinte dispositivo: “III. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em inicial e, por corolário lógico, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.” Insurge-se a servidora, alegando nas razões de seu recurso, que o auxílio alimentação lhe é devido, até a data da publicação do acordão proferido na ADI 1747260-1. Nos termos dos arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a incompetência da Vara da Fazenda Pública, tendo o servidor defendido que o valor da causa supera os 60 salários mínimos, que determinam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É o relatório. 2ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000582-47.2019.8.16.0152 II. A competência para analisar o presente recurso é das Turmas Recursais do Juizado Especial. Em breve retrospectiva dos autos, extrai-se que a ação foi proposta em 1º de abril de 2019, com valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, que correspondiam na época a R$ 59.880,00. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em vigor desde 23/06/2010, estabelece, em seu art. 2º, parágrafo 4º, ser absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Após sucessivos ajustes de competência dos Juizados da Fazenda Pública regulados por este Tribunal, em conformidade com a autorização do art. 23 da Lei 12.153/2009, decorridos 5 (cinco) anos da entrada em vigor da lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em 23 de junho de 2015, a competência voltou a ser aquela estabelecida pela lei. Na Comarca de Santa Mariana são da competência do mesmo Magistrado, as da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes Do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria Do Foro Extrajudicial, do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial da Fazenda Pública. Significa que o Juiz da Vara da Fazenda Pública prolator da sentença, detinha também a competência para julgamento das ações do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, estando o juiz da causa investido da competência do juizado especial, eventual revisão da sentença somente poderá ser realizada pelas Turmas Recusais. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 2ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000582-47.2019.8.16.0152 PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. INADMISSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95. CIRCUNSTÂNCIA FUTURA E INCERTA QUE NÃO INFLUI NA COMPETÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. JUIZO “A QUO” COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR TAMBÉM AS CAUSAS COM ATRIBUIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0001547-18.2016.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 06.07.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. PANTOPRAZOL 40MG. PACIENTE PORTADOR DE GASTRITE E DUODENITE (CID k29). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA JULGADA POR JUÍZO QUE DETINHA COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSAS COM ATRIBUIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO 2ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000582-47.2019.8.16.0152 ÚNICO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. 1. O Juízo originário que julgou a presente demanda é da Vara da Fazenda Pública, que estava revestido de competência para julgar demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública, já que se trata de comarca de juízo único. 2. Este Tribunal de Justiça, porém, é incompetente para o julgamento do recurso interposto, porque o órgão correspondente a 2ª instância dos Juizados Especiais são as Turmas Recursais. APELAÇÃO 1 PROVIDA COM RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APELAÇÃO 2 E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000911-26.2016.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 11.05.2020) III. Destarte, de ofício, declaro a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça, restando prejudicada a análise do recurso, determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais. IV. Int. Curitiba, 18 de maio de 2021 Des. Stewalt Camargo Filho Relator 2ª Câmara Cível – TJPR 5

24/05/2021, 00:00

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