Execução Fiscal 0005609-40.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005609-40.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2022, 17:11

Documento (Informações)

24/10/2022, 16:27

Remessa (em diligência)

10/10/2022, 15:33

Documento (Certidão)

10/10/2022, 14:54

Confirmada

10/10/2022, 10:36

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 15:42

Trânsito em julgado

05/10/2022, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2022, 13:58

Confirmada

27/08/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005609-40.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005609-40.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$881,85 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): MAURILIO CASTILHO - ESPÓLIO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmas em face de Maurilio Castilho, para cobranças de tributos dos anos de 2010 a 2014. A presente ação foi ajuizada em 04.11.2015 (mov. 1), enquanto que a certidão de óbito juntada no mov. 72.1, demonstra que o executado faleceu em 27.08.1994. Portanto, conclui-se que a presente execução fiscal foi proposta contra pessoa já falecida antes mesmo da própria constituição do crédito tributário, motivo pelo qual se verifica a ausência de pressupostos processuais. Ora, sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, estando a CDA viciada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, IV, CPC/15. SÚMULA 392, STJ. Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, bem como da própria constituição dos créditos tributários, revela-se descabido o pedido de redirecionamento aos respectivos sucessores, já que se está diante de hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC/15, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, impondo-se, ainda, observância ao enunciado da Súmula 392, STJ. (Apelação Cível, Nº 70083902957, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 20-02-2020) (destaquei) Dessa forma, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Isto posto, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 12:57

Ausência de pressupostos processuais

15/08/2022, 22:36

Conclusão (para julgamento)

11/08/2022, 12:22

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 09:17

Confirmada

16/07/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005609-40.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005609-40.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$881,85 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): MAURILIO CASTILHO - ESPÓLIO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmas em face de Maurilio Castilho, para cobranças de tributos dos anos de 2010 a 2014. A presente ação foi ajuizada em 04.11.2015 (mov. 1), enquanto que a certidão de óbito juntada no mov. 72.1, demonstra que o executado faleceu em 27.08.1994. Portanto, conclui-se que a presente execução fiscal foi proposta contra pessoa já falecida antes mesmo da própria constituição do crédito tributário, motivo pelo qual se verifica a ausência de pressupostos processuais. Ora, sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, estando a CDA viciada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, IV, CPC/15. SÚMULA 392, STJ. Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, bem como da própria constituição dos créditos tributários, revela-se descabido o pedido de redirecionamento aos respectivos sucessores, já que se está diante de hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC/15, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, impondo-se, ainda, observância ao enunciado da Súmula 392, STJ. (Apelação Cível, Nº 70083902957, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 20-02-2020) (destaquei) Dessa forma, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Isto posto, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005609-40.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005609-40.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$881,85 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): MAURILIO CASTILHO - ESPÓLIO Sobreveio a informação de que o executado faleceu em 1994. Portanto, conclui-se que a presente ação foi proposta com base em certidão de dívida ativa contra pessoa falecida antes mesmo da própria constituição do crédito tributário, motivo pelo qual há ausência de pressupostos processuais. Ora, sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, estando a CDA viciada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, IV, CPC/15. SÚMULA 392, STJ. Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, bem como da própria constituição dos créditos tributários, revela-se descabido o pedido de redirecionamento aos respectivos sucessores, já que se está diante de hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC/15, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, impondo-se, ainda, observância ao enunciado da Súmula 392, STJ. (Apelação Cível, Nº 70083902957, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 20-02-2020) (destaquei) Assim, antes de extinguir o feito, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, em dez dias, acerca da presente decisão. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

06/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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