Execução de Título Extrajudicial 0000257-37.1992.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000257-37.1992.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000257-37.1992.8.16.0017 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados Daniela Turchetti Irgang, Douglas Júnior Turchetti e Zuleide Marlene de Sá Turchetti, sucessores do falecido executado Luiz Turchetto Neto (mov. 324.1), os quais alegam (1) a ilegitimidade ativa do exequente; (2) a nulidade da execução em razão da hibridização do título executivo, que compromete a sua certeza, liquidez e exigibilidade; (3) a nulidade da execução em razão da desistência parcial perante a falida, tendo prosseguido os autos em face dos avalistas; (4) a prescrição da pretensão executória da nota promissória; (5) a prescrição intercorrente; (6) a inexigibilidade do título por ausência de identificação do emitente; (7) a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos sucessores ante a inexistência de patrimônio herdade; (8) a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento de Luiz Turchetto Neto; (9) o excesso de execução e (10) a litigância de má-fé. O executado Antônio Turchetto também apresentou exceção de pré-executividade (mov. 325.1), na qual alegou (1) a ilegitimidade ativa do exequente; (2) a execução de título prescrito; (3) a iliquidez do título, ante a iliquidez do contrato que o originou; (4) a prescrição intercorrente e (5) a litigância de má-fé. O Banco Sistema S.A. peticionou (mov. 333.1), alegando (1) que os executados carecem de interesse de agir, por inadequação da via eleita; (2) que não há se falar em ilegitimidade do exequente; (3) a legitimidade passiva do avalista Luiz Turchetto Neto, e, consequentemente, dos herdeiros, ante a obrigação autônoma e independente lançada no aval; (4) a inocorrência da prescrição da pretensão executiva; (5) a inocorrência da prescrição intercorrente; (6) a regularidade do título exequendo, que é certo, líquido e exigível e (7) que não há se falar em litigância de má-fé O exequente, enfim, apresentou resposta (mov. 335.1), alegando (1) a legitimidade ativa e regularidade da sucessão por incorporação; (2) a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo; (3) a inocorrência de prescrição cambial originária; (4) a inocorrência de prescrição intercorrente; (4) a legitimidade passiva dos herdeiros e (5) a ausência de má-fé processual. 2. As exceções de pré-executividade foram apresentadas pelos executados Antônio Turchetto e pelos herdeiros de Luiz Turchetti Neto, quais sejam, Daniela Turchetti Irgang, Douglas Júnior Turchetti e Zuleide Marlene de Sá Turchetti. Consigna-se que Antônio Turchetto e Luiz Turchetti Neto figuram como avalistas da nota promissória exequenda, emitida pela falida Turchetto Indústria, Comércio e Representações Equipamentos Agrícolas Ltda., em 20 de março de 1987, em garantia ao contrato de financiamento de capital de giro firmado com o Banco Bamerindus de Investimento S.A. Alegam os executados, entre outros, que a nota promissória exequenda é inexigível, porque a pretensão executória do exequente já estava fulminada pela prescrição desde 20/03/1990, tendo a ação sido ajuizada apenas em 11/05/1990. O exequente, por sua vez, arguiu a não ocorrência da prescrição da pretensão executória, porque, segundo ele, a nota promissória exequenda se ampara no contrato de financiamento subjacente e que, à luz do Código Civil de 1916, vigente à época da constituição da obrigação, o prazo prescricional das ações pessoais, como as fundadas em contratos bancários, era de 20 anos. Assim, segundo o exequente, ainda que se cogitasse a prescrição da força cambial, o direito de exigir o cumprimento do contrato de financiamento permaneceria hígido por duas décadas. Razão não assiste exequente, contudo, eis que, desde a propositura da presente execução, o título de crédito exequendo era inexigível. Isso porque, nas palavras da Ministra Nancy Andrighi (REsp n. 2.176.506/PR), a nota promissória que serve de garantia a instrumento contratual não perde sua força executiva pelo simples fato de estar vinculada ao documento e, por conseguinte, seu prazo prescricional deve ser computado de forma independente. É dizer, portanto, que mesmo que o contrato que a originou tenha prazo prescricional vintenário, conforme alega o exequente, tal fator não se comunica à nota promissória, que, por sua vez, ainda que executada cumulativamente com o contrato de financiamento, permanece com suas características cambiais originárias, inclusive o prazo prescricional. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE O TÍTULO CAMBIÁRIO E O NEGÓCIO SUBJACENTE. [...] 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a vinculação da nota promissória a contrato retira-lhe a autonomia cambiária, mas não necessariamente a sua executoriedade. 5. O instrumento de confissão de dívida, por si só, é um título executivo extrajudicial, pois se trata de uma dívida certa e exigível. (Súmula 300/STJ). 6. A nota promissória que serve de garantia de título executivo extrajudicial dotado de liquidez seguirá o prazo prescricional de três anos, embora o título a que ela se propôs a garantir ainda não esteja prescrito. 7. Servindo a nota promissória como garantia de título executivo que apresente uma dívida líquida, não há empecilho ao prosseguimento da execução do título principal, apesar de a nota promissória estar prescrita. [...] (REsp n. 2.176.506/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 26/11/2025.) “A autoexecutoriedade da nota promissória não foi atingida pelo fato de ela ter servido de garantia a instrumento de confissão de dívida dotado de liquidez, o que torna o seu prazo prescricional independente” (REsp n. 2.176.506/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 26/11/2025.) Nesses termos, o art. 70 c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra, regida pelo Decreto nº 57.663 de 1966, atribui o prazo prescricional de três anos, a partir do vencimento, para a execução da nota promissória em face do emitente e dos avalistas. Considerando que a nota, com prazo de pagamento à vista, venceu-se em 20 de março de 1987 (mov. 1.1, pág. 11), o exequente tinha até 20 de março de 1990 para executá-la. Contudo, a ação foi proposta apenas em 11 de maio de 1990 (mov. 1.1, pág. 4), isto é, quase dois meses após a pretensão estar atingida pela prescrição. Assim, a nota promissória já estava prescrita como título cambiário quando do ajuizamento da presente execução, independentemente de ela ter servido de garantia do instrumento particular de dívida ainda não atingido pela prescrição. Este, inclusive, é o entendimento exarado pelo Colendo STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 DA LUG. MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA. [...] 2. O prazo de prescrição da nota promissória em relação ao subscritor e seus avalistas é de 3 anos, contados a partir do vencimento, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). 3. "Estando a execução fundada em contrato de câmbio garantido por nota promissória, possível reconhecer a prescrição desta última, com o prosseguimento da demanda apenas em relação ao primeiro". Julgados desta Corte. 4. Tese da defesa que não fora apreciada pelo Tribunal de origem. Diante da impossibilidade de analisar a questão nesta Corte, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, é imprescindível o retorno dos autos à origem. Manutenção da decisão unipessoal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.060.447/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.). Apesar do exposto, a jurisprudência do Colendo STJ entende, ainda, ser plenamente possível o prosseguimento da execução do contrato garantido, desde que constitua título executivo, ainda que prescrita a nota promissória. Contudo, in casu, não há se falar em prosseguimento da demanda apenas em relação à execução do contrato, eis que a execução, neste momento processual, se processa apenas em face dos avalistas, que não subscreveram o contrato de financiamento, já que o exequente desistiu do seguimento da demanda em face da devedora principal (mov. 1.2 pág. 12). Sendo assim, a situação fática enseja, necessariamente, o reconhecimento da nulidade da presente execução, na forma do art. 803, I, do CPC, porque o título exequendo está prescrito. No mais, em que pese as execuções de pré-executividade tenham ventilado diversas outras teses que, alegadamente, maculam a presente execução, atenho-me apenas ao reconhecimento da nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo que, por inviabilizar a execução desde o início, torna desnecessária a apreciação das demais arguições, em virtude da prejudicialidade. Nesses termos, ACOLHO as exceções de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, c/c art. 803, I, ambos do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. PRI. Maringá, local e data indicados eletronicamente. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito JG

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/05/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 19:41

Confirmada

05/05/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 13:27

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:36

Confirmada

10/04/2026, 00:07

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000257-37.1992.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000257-37.1992.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.186,11 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DE INVESTIMENTO S/A Executado(s): Antonio Turchetto LUIZ TURCHETTI NETO Turchetto Indústria, Comércio e Representações Equipamentos Agrícolas LTDA Defiro as medidas constritivas requeridas, consistentes em: a. Penhora no rosto dos autos indicados, quanto a crédito eventualmente lá existente à devedor nestes autos, tudo até o limite do que aqui é cobrado. Anote-se conforme necessário. b. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, para fins de obtenção de informação acerca da existência de eventual vínculo empregatício ativo em nome do réu, bem como a remuneração recebida. c. Expedição de ofício ao INSS, para fins de verificação de recebimento de benefício previdenciário. d. Diligência Infojud, com o objetivo de que sejam localizados bens passíveis de penhora, suas eventuais fontes pagadoras, bem como as Declaração de Operações Imobiliárias – DOI em nome dos Executados, referentes aos últimos três anos. e. Expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do bem móvel indicado pelo credor, devendo ser cumprido no endereço a ser fornecido pela parte exequente no prazo de 15 dias úteis. Caso necessário, intime-se a parte contrária para auxiliar na indicação de endereço para cumprimento do ato. e.1. Realizadas a penhora e a remoção, intime-se a parte executada, para, querendo: a) requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias úteis, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, NCPC); e b) oferecer embargos, por simples petição, alegando incorreção da penhora, no prazo de 15 dias úteis, contado da ciência do ato (art. 917, §1º, NCPC). e.2. Removidos, devem ficar sob a guarda do credor, na qualidade de depositário fiel. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito E.S

17/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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