Execução de Título Extrajudicial 0002392-84.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002392-84.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 12:59

Documento (Informações)

27/02/2026, 16:28

Remessa (em diligência)

25/02/2026, 18:41

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 16:12

Confirmada

25/11/2025, 16:09

Remessa (em diligência)

25/11/2025, 12:22

Trânsito em julgado

25/11/2025, 12:22

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-84.2013.8.16.0017 Recebo e desprovejo os embargos de declaração opostos no mov. 366, porque não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique o seu acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a sentença de fl. 362 foi clara ao julgar extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, após analisar detidamente as diligências realizadas, a ausência de penhora efetiva e a inércia do exequente em obter constrição patrimonial útil. A insurgência apresentada traduz mero inconformismo. Não há omissão quanto à análise da prescrição intercorrente ou à fundamentação sobre a ausência de constrição eficaz, de modo que eventual discussão sobre irretroatividade da norma ou aplicação do princípio tempus regit actum deve ser feita por meio de recurso próprio, não sendo cabível a rediscussão da matéria na estreita via dos embargos de declaração. Intimem-se as partes desta decisão. Da intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito isp

03/10/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 07:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:34

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2025, 18:25

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:19

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-84.2013.8.16.0017 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em 01/02/2013, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida em 07/03/2012, com vencimento final em 07/03/2017, em face de MARLY TERESINHA TELÓ BORNIA. A parte executada foi citada por edital em 19/06/2020 (mov. 184), após reiteradas tentativas frustradas de localização. Em 24/06/2020 (mov. 186), foi determinado à parte exequente que indicasse bens passíveis de penhora, o que resultou, posteriormente, em diversas diligências infrutíferas. Houve certidão de diligência negativa em 30/03/2021 (mov. 206), e apenas em 09/11/2021 (mov. 227), foi localizado um veículo via sistema Renajud, cuja penhora foi expressamente dispensada pela parte exequente (mov. 238). Em 2023, houve bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 306), mas a executada apresentou impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados, o que foi acolhido por este Juízo (mov. 308), com consequente liberação. A parte executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 352), sendo a parte exequente intimada, tendo se manifestado e impugnado (mov. 360). É o breve relatório. Decido. No caso em tela, verifica-se que, após a citação por edital da parte executada (em 2020), não houve qualquer penhora efetiva, nem mesmo constrição patrimonial útil, apesar das diligências realizadas. Destaca-se que a única diligência frutífera (Renajud) foi ignorada pela própria exequente, que manifestou desinteresse na constrição do bem localizado. Além disso, a tentativa de bloqueio via Sisbajud resultou na localização de valores impenhoráveis, reconhecidos judicialmente, o que também não resultou em efetiva constrição útil ao processo executivo. Com a mudança no Código de Processo Civil trazida pela Lei n. 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente é contado a partir da ciência pelo credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). É dizer: a partir da leitura da intimação pelo credor acerca da frustração da diligência de localização ou penhora de bens, começa a correr o prazo de suspensão de um ano previsto no §1º, do mesmo artigo. Decorrido o prazo de suspensão, começa a contar, incontinente, o prazo de prescrição intercorrente aplicável ao direito material. No caso em tela, verifica-se que a execução se funda em título extrajudicial cujo prazo prescricional é trienal. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E ARTIGO 206, § 3º, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054554-36.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 05.04.2025)(grifou-se) É sabido, também, que a interrupção da prescrição só ocorre em caso de efetiva constrição de bens. De modo que, tendo em vista que não houve qualquer penhora efetiva nesse curso, não há o que se falar em suspensão do prazo prescricional. Com isso, resta caracterizada a inércia da parte exequente, pois, mesmo instada a indicar bens penhoráveis, não impulsionou o feito de forma eficaz à obtenção de resultado útil, limitando-se a diligências que não interrompem o prazo prescricional. Com efeito, decorrido prazo superior a 3 (três) anos sem que houvesse qualquer diligência frutífera no intuito de encontrar bens do devedor, queda imprescindível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas remanescentes e honorários na forma do §5º do art. 921 do CPC. Preclusa, baixe-se restrição ou constrição, e arquivem-se os autos com baixas. PRI. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito isp

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002392-84.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-84.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.683,02 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Marly Teresinha Telo Bornia Tratando-se de execução ou de cumprimento de sentença e estando o processo ainda na fase de constrição e penhora para oportuno pagamento do crédito, e com vista ao impulsionamento e maior celeridade processual, defiro as seguintes diligências desde que requeridas pelo credor: a) de constrição: - inicialmente através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, inclusive com autorização para repetição da diligência até que ocorra a constrição e de modo a restar garantido o valor total em cobrança; - e caso não concretizada penhora de valor equivalente ao crédito cobrado, então autorizo outras diligências, segundo o interesse e na ordem que for requerida pela credor: i) decretação de indisponibilidade de bens via CNIB; ii) consulta e ou bloqueio via ofício ou acesso institucional junto ao NOTA PARANÁ (crédito existente), SUSEP e CNSEG (seguros, previdências e capitalização), CENSEC (testamentos, procurações e escrituras públicas), JUCEPAR (empresas e cotas sociais), CAGED (vínculo empregatício), SNIPER; iii) negativação, via SERASAJUD e SCPC; b) de localização de dados ou endereços, com ressalvas e cautelas previstas em portaria do juízo; c) para maior agilidade e com vista à duração razoável do processo, quando da análise da juntada de petições de credor tendentes à constrição, atenda-se ao que for requerido desde que em observância às diligências supra deferidas e recolhidas as custas respectivas (salvo dispensa), somente procedendo-se nova conclusão tão só se efetivada penhora, esgotadas as diligências acima autorizadas, ou suceder petição do devedor ou terceiro. Dilg. nec. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito E.S

24/01/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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