Execução de Título Extrajudicial 0002025-93.2019.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002025-93.2019.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002025-93.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002025-93.2019.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.404,02 Exequente(s): CFC AUTO ESCOLA CASÃO representado(a) por FERNANDA LOURENÇO BARTCHECHEN Executado(s): RENATO VIEIRA DE MELO DECISÃO 1. Intime-se o Exequente, a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da demanda. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 22:08

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:23

Documento (Certidão)

16/04/2026, 18:43

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:31

Confirmada

03/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:01

Decurso de Prazo

23/01/2026, 05:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 23:03

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:59

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:48

Confirmada

13/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002025-93.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002025-93.2019.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.404,02 Exequente(s): CFC AUTO ESCOLA CASÃO representado(a) por FERNANDA LOURENÇO BARTCHECHEN Executado(s): RENATO VIEIRA DE MELO DECISÃO 1. Trata-se de pedido da executada, por meio do qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, ao fundamento de que perfazem verba de natureza alimentar. É o resumo. Decido. 2. DA IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO O executado afirma, no mais, que foi bloqueada importância relativa à Bolsa Família. Razão assiste ao Devedor. O extrato de mov. 122.1 comprova que o executado percebe bolsa família. Vejamos: De mais a mais, tem-se que os valores percebidos a título de benefício previdenciário não são elevados, de modo que a constrição da verba, ainda que parcial, pode prejudicar seu sustento e de sua família. Anote-se o entendimento jurisprudencial acerca da temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00578970420198160000 PR 0057897-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) 3. Portanto, o pedido comporta acolhimento, nesse ponto. 4. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado, apenas para determinar o levantamento da quantia bloqueada na referida conta, por serem oriundos de verba alimentar. 5. Proceda-se imediatamente, com o desbloqueio dos valores, e a expedição de alvará em favor do executado, em relação ao remanescente. 6. Na sequência, ao exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002025-93.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002025-93.2019.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.404,02 Exequente(s): CFC AUTO ESCOLA CASÃO representado(a) por FERNANDA LOURENÇO BARTCHECHEN Executado(s): RENATO VIEIRA DE MELO DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado por RENATO VIEIRA DE MELO, executado nos presentes autos, visando o desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de verba alimentar, oriunda de prestação de serviços como motorista, única fonte de renda do requerente e de sua família, composta por filhos menores de idade, conforme certidões de nascimento juntadas. É o essencial a ser relatado, passo a decidir. 2. A parte requerente juntou aos autos documentos que comprovam a origem dos valores bloqueados, tais como recibos, comprovantes de transferência via PIX, conversas com contratante e certidões de nascimento dos filhos. Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores recebidos a título de salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo e quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite legal, quando destinados à subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de tais valores, inclusive quando depositados em conta corrente, desde que comprovada sua natureza alimentar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA. CASO CONCRETO. PARTE INTERDITADA, REPRESENTADA POR CURADOR PROVISÓRIO. INVIABILIDADE DE SAQUE DOS VALORES PREVIAMENTE ACUMULADOS POR IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO ATÉ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERNAMENTO DA PARTE COMPROVADO. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR BLOQUEADO, OUTROSSIM, QUE NÃO EXCEDE AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CUJA BENESSE ALCANÇA TAMBÉM VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO VALOR BLOQUEADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041569-91.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) 3. No caso em tela, os documentos apresentados demonstram que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo provenientes de atividade autônoma exercida pelo executado, atualmente desempregado e vivendo de trabalhos informais. 4. Assim, configurada a impenhorabilidade da verba bloqueada, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, e visando preservar o mínimo existencial do executado e de seus dependentes, defiro o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD. 5. Expeça-se alvará, caso o valor esteja depositado em juízo. Expeça-se imediatamente. 6. Intimem-se as partes, sobre o teor da presente decisão. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002025-93.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002025-93.2019.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.404,02 Exequente(s): CFC AUTO ESCOLA CASÃO representado(a) por FERNANDA LOURENÇO BARTCHECHEN Executado(s): RENATO VIEIRA DE MELO 1. Trata-se de pedido de penhora online dos ativos financeiros de forma permanente pelo sistema SISBAJUD na conta do executado (mov. 159.1). É o resumo. Decido. A ferramenta da plataforma SISBAJUD, chamada “teimosinha”, permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. No caso, oportuno esclarecer também que não se trata de medida atípica ou de caráter subsidiário, mas tão somente de funcionalidade implantada pelo SISBAJUD, que visa otimizar as buscas de ativos financeiras das partes devedoras e que vai ao encontro do princípio da celeridade e efetividade processual. Inclusive, tal ferramenta foi instituída para evitar que o executado, em conduta obstativa, gerencie os dias em que pode ou não movimentar ativos em contas de sua titularidade, em ofensa aos ditames da boa-fé processual objetiva. Eventual impenhorabilidade ou questão de ordem pode ser trazida aos autos pela parte ou reconhecida de ofício, garantindo-se, assim, a menor onerosidade executiva. Logo, como a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira - está elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), deve ser deferida a utilização da referida ferramenta, disponível no Sisbajud, pela efetividade executória. Consigno, por fim, que consoante derradeiro acesso ao sistema, há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, o pedido comporta acolhimento. 2. Sendo assim, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, durante o período de 30 (trinta) dias. 3. Sobrevindo bloqueio, intimem-se as partes. 4. Do contrário, após, diga a parte exequente acerca do andamento do feito. 5. Autorizo desde já, a suspenção do feito após o prazo de trinta dias. Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002025-93.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002025-93.2019.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.056,44 Exequente(s): CFC AUTO ESCOLA CASÃO representado(a) por FERNANDA LOURENÇO BARTCHECHEN Executado(s): RENATO VIEIRA DE MELO 1. Tendo em vista a petição de seq. 97, defiro a busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud, utilizando a ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha"), nos moldes do pleiteado pela(s) parte(s) exequente(s), desde que limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias. 2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu Procurador, caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 3. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002025-93.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 98828-9686 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002025-93.2019.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.056,44 Exequente(s): CFC AUTO ESCOLA CASÃO representado(a) por FERNANDA LOURENÇO BARTCHECHEN Executado(s): RENATO VIEIRA DE MELO 1. Defiro a indisponibilidade de bens imóveis da(s) parte(s) executada(s), conforme requerido, a ser realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.° 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n.° 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 2. A Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 3. Retornando positiva a informação de indisponibilidade, abra-se vista à(s) parte(s) exequente(s) para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora em 10 (dez) dias. 3.1. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre a informação positiva de indisponibilidade para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Considerando que o CNIB contempla tanto a existência de bens presentes como futuros (art. 14 do Provimento n.° 39/2014 do CNJ), fica a Secretaria, desde já, autorizada a promover o levantamento de eventual constrição, certificando nos autos, caso prolatada sentença extintiva ou se manifestada a expressa desistência pelo credor acerca da manutenção da ordem de indisponibilidade. 5. Cumpridos os itens supra ou infrutífera a pesquisa CNIB, prossiga(m) a(s) exequente(s), promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/1995, destacando-se, desde já, que não serão aceitas providências protelatórias nem repetição de diligências já efetuadas. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002025-93.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002025-93.2019.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.056,44 Exequente(s): CFC AUTO ESCOLA CASÃO representado(a) por FERNANDA LOURENÇO BARTCHECHEN Executado(s): RENATO VIEIRA DE MELO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CFC AUTO ESCOLA CASÃO em face de RENATO VIEIRA DE MELO. 2. Defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema INFOJUD, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo, nos feitos executórios. 3. As informações via sistema INFOJUD, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos, substituindo-os por Secretaria. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 4. Sobrevindo informações, intime-se a parte exequente. 5. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a exequente deverá indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

16/08/2021, 00:00

—

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(18)