Execução de Título Extrajudicial 0001081-66.2016.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001081-66.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001081-66.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001081-66.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$10.102,91 Exequente(s): G. D. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP Executado(s): ALEX JESUINO GARCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por G. D. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP (mov. 267.1) em face da decisão homologatória de mov. 265.1. Alega a embargante, em síntese, que a referida decisão padece de contradição, pois determinou o levantamento imediato das penhoras e bloqueios existentes nos autos. Sustenta que o acordo firmado entre as partes (mov. 264.1) estabelece expressamente que as garantias processuais deveriam ser mantidas até a quitação integral do parcelamento acordado. Instada a se manifestar, a parte executada apresentou resposta ao mov. 271.1, concordando integralmente com os termos dos embargos e com a manutenção das constrições até o pagamento final. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, os embargos merecem acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, verifica-se que a decisão de mov. 265.1, ao homologar o acordo e determinar o levantamento das penhoras, divergiu do que foi livremente pactuado pelas partes. Compulsando o termo de acordo de mov. 264.1, observa-se que as partes convencionaram a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, mantendo-se as constrições judiciais como garantia do juízo até o adimplemento da última parcela. A decisão embargada, ao ordenar o levantamento prematuro, violou a autonomia da vontade das partes e a natureza suspensiva da execução. Dessa forma, havendo concordância de ambas as partes e previsão contratual expressa, a retificação da decisão é medida que se impõe para que o levantamento dos bloqueios ocorra apenas após a notícia de quitação total do débito. 1. Diante do exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração opostos ao mov. 267.1, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da decisão de mov. 265.1, que passa a ter a seguinte redação: 3. No que tange às constrições judiciais (penhoras e bloqueios via sistemas), estas deverão ser mantidas até a notícia da quitação integral do acordo, conforme pactuado pelas partes no mov. 264.1. Somente após a confirmação do pagamento final pela exequente, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento ou ordens de desbloqueio. 2. Mantidos, no mais, os demais termos da sentença homologatória (mov. 265.1). 3. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 17:37

Confirmada

20/05/2026, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2026, 09:12

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:35

Confirmada

06/04/2026, 00:16

Confirmada

04/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001081-66.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001081-66.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$10.102,91 Exequente(s): G. D. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP Executado(s): ALEX JESUINO GARCIA SENTENÇA 1. Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao objeto da lide. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil[1]. 3. As custas processuais remanescentes ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil[2]. As demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, serão distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil[3]. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios e/ou outras restrições determinados nos autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; [2] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (…) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. [3] § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:35

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2026, 14:26

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001081-66.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001081-66.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$10.102,91 Exequente(s): G. D. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP Executado(s): ALEX JESUINO GARCIA SENTENÇA 1. Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao objeto da lide. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil[1]. 3. As custas processuais remanescentes ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil[2]. As demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, serão distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil[3]. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios e/ou outras restrições determinados nos autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; [2] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (…) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. [3] § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001081-66.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001081-66.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$10.102,91 Exequente(s): G. D. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP Executado(s): ALEX JESUINO GARCIA Executado apresentou impugnação a penhora da seq.160 alegando que o imóvel com matrícula 3.639 do 1º SRI de Assaí-PR foi alienado em 28.03.2019 para Januário Silvério de Souza, requerendo a baixa da penhora (seq.168). Exequente manifestou, em suma, na manutenção da penhora por ausência de escritura pública indicando a alienação do imóvel (seq.175). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. CUMPRAM-SE O ITEM I DA SEQ.139. 2. O contrato particular apresentado na seq.168.2 indica a alienação dos imóveis com matrículas 8.247 e 7.660, ambos do SRI do município de Assaí-PR, ou seja, distintos da penhora dos presentes autos na seq.160 que recaiu sobre o de matrícula 3.639 do 1º SRI de Assaí-PR. Ademais, o exequente discordou da baixa da penhora. Outrossim, eventual, in tese, esbulho e/ou garantia de direitos de terceiros deverá ser manejada pelo interessado em autos próprios. Portanto, indefiro a baixa da penhora. 3. Exequente apresentou averbação da penhora (seq.170). O imóvel está sediado na comarca de Assaí-PR. 3.1. Expeçam-se carta precatória para avaliação e alienação judicial do imóvel com matrícula 3.639 do 1º SRI de Assaí-PR, com intimação das partes da avaliação naquela comarca. 4. Com o retorno da carta precatória, manifestem as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 27 de abril de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001081-66.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001081-66.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$10.102,91 Exequente(s): G. D. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP Executado(s): ALEX JESUINO GARCIA I. Seq.147. Cumpram-se o item I da seq.139. II. Executado apresentou embargos de declaração fundamentando, em suma, omissão na decisão que indeferiu a reserva de honorários contratuais (seq.148). Inexiste contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, a qual foi realizada de forma clara, concisa e fundamentada. Na realidade a parte busca a reforma da decisão, a qual pode ser realizada através de recurso específico. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. III. Exequente apresento a matrícula do imóvel (seq.154.1). 1. Citados os réus (seq.78/79) 2. Apresentada a matrícula do imóvel em nome da parte executada, DEFIRO a penhora que será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 3. Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) o executado será intimado, observando-se o prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição (CPC, art. 847) e de 15 (quinze) dias para apontar eventuais incorreções (art. 917, §1º, do CPC). (b) a matrícula do imóvel (AV.9) demonstra que o executado é divorciado. (c) Competirá ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel, nos termos do art. 844 do CPC. Intime-se com prazo de 15 (quinze) dias. 4. A intimação definida no item 3 deverá ser feita na pessoa do advogado constituído (art. 841, § 1º, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 03 de setembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001081-66.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$10.102,91 Exequente(s): G. D. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP Executado(s): ALEX JESUINO GARCIA Visto em saneamento. G. D. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. EPP apresentou ação de execução de título extrajudicial em face de ALEX JESUINO GARCIA fundamentado em contrato de confissão de dívida indicando o crédito de R$ 10.102,91. Despacho deferindo a citação (seq.15). Citação negativa (seq.20; seq.31; seq.41; seq.60). Exequente manifestou em arresto on-line (seq.63). Despacho deferindo Bacenjud (seq.65). Bacenjud parcial (seq.72). Requerido manifestou no deferimento da gratuidade judicial (seq.78/79). Despacho para comprovar a gratuidade judicial (seq.81). Executado informou interposição de embargos à execução (seq.82) e apresentou documentos (seq.85). Despacho deferindo a gratuidade judicial, determinando a manifestação do executado de eventual impenhorabilidade, inexistindo impugnação alvará ao exequente, exequente indicar bens (seq.89). Executado alegou a impenhorabilidade (seq.97). Manifestação do exequente a gratuidade judicial (seq.98). Executado apresentou documentos (seq.99). Decisão revogando a gratuidade judicial, rejeitando a impenhorabilidade e exequente indicar bens (seq.103). Executado informou interposição de agravo de instrumento (seq.108). Exequente manifestou em penhora no rosto dos autos 0000842-57.2019.8.16.0045 e penhora do imóvel com matrícula 3.639 do CRI de Assai-PR (seq.112). Despacho deferindo a penhora no rosto dos autos e exequente informar o interesse na penhora do imóvel (seq.118). Termos de penhora no rosto dos autos (seq.122). Exequente manifestou em penhora do imóvel e alvará de Bacenjud (seq.129). Executado manifestou em retenção dos honorários contratuais de 30% da penhora no rosto dos autos 0000842-57.2019.8.16.0045 (seq.129). Despacho para manifestação do exequente (seq.132). Exequente impugnou a reserva de valores de honorários contratuais (seq.135). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Do alvará. Expeçam-se alvará em favor da exequente para levantamento do Bacenjud da seq.72. II. Dos honorários contratuais. Os honorários contratuais em favor do advogado do executado nos autos 0000842-57.2019.8.16.0045 não se confundem com os sucumbenciais, estes últimos constituem direito do advogado (art. 85, §14, do CPC); os contratuais, de outro lado, constituem mera obrigação de pagamento, sem o condão se lhe transferir a titularidade do crédito, o que ocorre somente com a tradição (entrega do dinheiro seja por meio do dinheiro em espécie ou transferência bancária). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040799-40.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 13.02.2019) E, em seu voto, o E. Relator esclarece: Por fim, com relação ao contido na petição de evento 61.1, esclareço que não há qualquer vinculação do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais com aquele depositado nos autos. Vale dizer, o procurador deverá buscar a satisfação de eventual crédito através de outros meios. Comunicações e diligências necessárias. Assim, indefiro a reserva de honorários contratuais nos autos 0000842-57.2019.8.16.0045. III. Diligências necessárias. 1. Intimem a exequente para apresentar matrícula atualizada do imóvel ao qual requer a penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No silêncio, remeta-se o arquivo provisório, independentemente de nova determinação, onde ficará suspenso pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, do CPC), após o qual passará a correr a prescrição intercorrente(art. 921, §4º do CPC), independentemente de nova intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. STARE VERTICAL. ART. 927 DO CPC/2015. TESES FIRMADAS PELO STJ NODECISIS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 16 ANOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS..Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018) 3. O Arquivamento provisório deverá ser feito no prazo da prescrição intercorrente que é de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 19 de maio de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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