Execução Fiscal 0002440-21.2013.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0002440-21.2013.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2023, 15:48

Documento (Informações)

19/06/2023, 14:24

Remessa (em diligência)

19/06/2023, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2023, 17:16

Confirmada

11/05/2023, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 16:55

Documento (Certidão)

11/05/2023, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2023, 23:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 10:54

Confirmada

10/03/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002440-21.2013.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002440-21.2013.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.214,02 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BIOSOL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. I. Tendo em vista o requerimento da própria exequente de extinção do débito em razão da prescrição intercorrente (seq. 131.1), julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c o artigo 26, da Lei nº 6.830/80. II. Determino o imediato levantamento de eventuais constrições determinadas nestes autos. III. Sem custas, já que o pedido foi realizado pela exequente e esta é dispensada do preparo de custas, nos termos do artigo 39, caput, da LEF. IV. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 07 de março de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 17:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/03/2023, 18:08

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 13:08

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 17:05

Documentos

Conclusão

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002440-21.2013.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002440-21.2013.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$35.214,02 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BIOSOL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – PFN em face de BIOSOL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Ao mov. 112, o executado requereu o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a Fazenda Pública se manifestou pelo indeferimento do pedido ao mov. 113.1. É o breve relatório. Decido. 2. Da prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente não comporta acolhimento. Segundo Maria Helena Diniz, prescrição, "é a maneira pela qual se dá a aquisição de um direito ou a liberação de uma obrigação, pela inação do titular do direito ou credor da obrigação, durante um lapso temporal previsto legalmente" (Dicionário Jurídico, vol. III, p. 698, São Paulo: Saraiva, 1998). No caso da prescrição do crédito tributário, de acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos. Cabe ao exequente, portanto, promover, dentro do prazo, os atos para a efetiva satisfação do crédito que pretende cobrar. De maneira similar, a prescrição intercorrente também decorre da passagem do tempo, quando verificada a inércia do exequente. Ao contrário do que acontece com a prescrição de direito material, no entanto, a prescrição intercorrente verifica-se quando esta inércia acontece no curso do processo. No caso de execução fiscal execução fiscal, a prescrição intercorrente rege-se pelo artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, que foi reproduzido pelo artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, que deu regulamentação geral à matéria. O artigo 40 da LEF e seus incisos dispõe que, quando não encontrado o devedor ou bens para penhorar, deve a execução fiscal ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não corre o prazo prescricional. Ao fim desse prazo, começa a fluir o prazo da prescrição intercorrente, correspondente ao prescricional aplicável ao direito material vindicado, no qual os autos deveriam, em tese, estar no arquivo. À suspensão ou interrupção da contagem deste prazo não se prestam os meros pedidos de desarquivamento ou de realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, sendo necessárias, para tanto, a efetiva localização do devedor ou a efetiva constrição de seus bens. Com efeito, percebe-se que a presente ação foi ajuizada no dia 05 de agosto de 2013. Após a realização de diligências infrutíferas, restou determinada a citação por edital da parte executada, a qual foi realizado ao mov. 53.1. Observa-se que a citação por edital ocorreu em 04/11/2016. Acerca do reconhecimento e contagem de prazo da prescrição intercorrente o Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1340553-RS, afetado como repetitivo, entendeu que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Deste modo, considerando que a citação, ainda que por edital, interrompe a prescrição e que entre a data da realização da citação por edital e a presente data não decorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Preclusa esta decisão, intime-se a Fazenda exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

21/09/2021, 00:00

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