Execução de Título Extrajudicial 0007649-76.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007649-76.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007649-76.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007649-76.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.049,00 Exequente(s): JORGE ALBERTO CASSOL (RG: 76035415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.478.059-21) Rua Espirito Santo, 711 - Ipe - MEDIANEIRA/PR Executado(s): kelli cristina santa cruz dos santos (CPF/CNPJ: 040.152.969-07) Rua Tocantins, 240 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-200 Vistos. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) 1) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) Conforme dispõe o Enunciado N.º 13, da Turma Recursal, inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Tal previsão acompanha o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, no sentido de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, diversas tentativas foram realizadas pelo juízo para localização de bens passíveis de penhora: SISBAJUD (ev. 49 e 134), RENAJUD (ev. 74), SERASAJUD (ev. 115), CAGED (ev. 122) e PREV-JUD (ev. 145). Todas, no entanto, restaram pouco exitosas. O exequente, mesmo já tendo sido realizadas as tentativas listadas acima, vem agora requerer a busca por meio do SNIPER e CONSEC. No entanto não há elementos que indiquem que o executado tenha alterado a sua situação patrimonial. Assim, tendo em vista que não foram localizados bens de propriedade do executado para fins de penhora, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Diante do teor do ENUNCIADO 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor), expeça-se certidão de crédito, caso requerer o exequente. Ainda, diante do teor do ENUNCIADO 76 do FONAJE (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade), expeça-se certidão de dívida, caso requeira o exequente. LEVANTE-SE O SERASAJUD. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242 Francisco Beltrão, 16 de janeiro de 2025. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007649-76.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.049,00 Exequente(s): JORGE ALBERTO CASSOL (CPF/CNPJ: 008.478.059-21) Rua Espirito Santo, 711 - Ipe - MEDIANEIRA/PR Executado(s): kelli cristina santa cruz dos santos (CPF/CNPJ: 040.152.969-07) Rua Tocantins, 240 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-200 Vistos. Trata-se de requerimento para anotação da execução no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB. O cadastro foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O objetivo é informar os usuários do sistema sobre ordens de indisponibilidade de bens decretada por magistrados e outras autoridades administrativas, a fim de dar efetividade ao serviço jurisdicional e administrativo, conforme dispõe o art. 2º do Provimento: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Assim, os bens do executado estarão sujeitos à consulta prévia de acordo com o art. 14: Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. A medida visa informar eventual comprador a respeito da existência de débitos sujeitos a restrição do bem, de modo que perfectibilizada a alienação, não poderá invocar o princípio da boa-fé. Pois bem. Discussão surgiu a respeito do momento em que a autoridade competente poderá decretar a indisponibilidade dos bens e quais os requisitos a serem observados. Para dirimir a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese no Tema/Repetitivo 714 (REsp 1.377.507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014): A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Do julgamento originou a Súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Embora o caso específico do julgado tenha sido matéria tributária, o TJPR entende que a decisão se aplica em qualquer hipótese, por inexistência de vedação: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. cumprimento de sentença. decretação de indisponibilidade de bens imóveis. cabimento. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. inteligência do provimento 39/2014 do conselho nacional de justiça. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. recurso CONHECIDO E provido.1. A possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens instituída pelo CNJ tem por objetivo dar celeridade a prestação da tutela, com a facilitação na localização de bens que são passíveis de penhora, mecanismo que ajuda o credor a buscar patrimônio do devedor quando já esgotados todos os mecanismos disponíveis.2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal, contudo, aplica referido provimento em conjunto com o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1377507/SP, que embora trate especificamente sobre matéria tributária, estabeleceu condições para a utilização do CNIB, consignando ainda que o provimento não faz qualquer restrição quanto a utilização em específicas matérias.3. Sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a possibilidade do uso do sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN quando esgotados as tentativas do credor de localizar ativos financeiros do devedor. Com efeito, no caso dos autos, verifica-se que o credor realizou todas as diligências necessárias para a satisfação integral do seu crédito (mov. 1.14; 1.17; 1.19; 49.1; 70.1, 141), porém sem êxito. (TJPR - 18ª C.Cível - 0063295-29.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 20.04.2020) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) (g.n.) Desse modo, para decretar a indisponibilidade de bens, faz-se necessária (a) a citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação dos bens à penhora; (c) não localização de bens penhoráveis; (d) consulta ao Bacenjud; (e) expedição de ofícios aos registros públicos. Ou seja, o esgotamento na busca de todos os meios possíveis para a constrição de bens. No caso dos autos, observa-se que o exequente não esgotou todas as diligências possíveis em busca de satisfazer o seu crédito, através da busca de bens, INFOJUD, SERASAJUD, etc. e, até o momento não logrou êxito em encontrar bens passiveis de penhora. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Diante do exposto, indefiro o requerimento e não decreto a indisponibilidade de bens. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007649-76.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.049,00 Exequente(s): JORGE ALBERTO CASSOL (CPF/CNPJ: 008.478.059-21) Rua Espirito Santo, 711 - Ipe - MEDIANEIRA/PR Executado(s): kelli cristina santa cruz dos santos (CPF/CNPJ: 040.152.969-07) Rua Tocantins, 240 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-200 Vistos. 1) Trata-se de requerimento de impenhorabilidade das quantias de R$ 1.139,00 disponível em conta poupança e R$ 1.093,95 bloqueados da conta poupança. Dispõe o art. 833 do CPC: são impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado segue neste mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL EXCECUÇÃO - PENHORA VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO PRECEDENTES DESTA TRU CONTA CORRENTE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEDOS TEM NATUREZA SALARIAL. Ordem concedida em parte. DECISÃO: Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INC. X DO CPC. O art. 649, X do CPC considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Efetivado o bloqueio via BACEN-Jud de valor depositado 3. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20110005859-4 - Astorga - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - - J. 28.07.2011) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. I. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. II. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. DETERMINAÇÃO INÓCUA À RESOLUÇÃO DO FEITO. III.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. EXPRESSA CONTRATAÇÃO.AUTORIZAÇÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IV.IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO JUNTO À CONTA POUPANÇA DO AUTOR.POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.I. "Não há cerceamento de defesa se, a despeito de as partes terem especificado as provas que pretendiam produzir, além da documental, o julgador profere, desde logo, a sentença, quando reputa desnecessária a dilação da instrução, o que, ademais, é seu dever, por ser o destinatário da prova. (…)." (TJPR, 18ª CCv, ApCv 683231-3, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. em 29/09/2010).II. Apesar de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, o deferimento ou não da inversão do ônus da prova se trata de medida inócua para a solução da demanda, restando prejudicada a análise do presente pedido.III. Conforme disposto no art. 5º do Decreto Lei de nº 167/67, nos casos em que haja expressa pactuação, é permitida a capitalização de juros nos contratos referente às cédulas de crédito rural. IV. A par do conjunto probatório, verifica-se que houve demonstração, pelo executado, de que o bloqueio realizado por meio do BACEN-Jud recaiu sobre valores depositados em sua conta poupança, pois o documento juntado pelo executado, apesar de singelo, é suficiente para tal desiderato. Assim, deve ser acolhida a alegação de impenhorabilidade apresentada sob o fundamento de ofensa ao art. 649, X, do Código de Processo Civil/1973.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1579929-8 - Terra Roxa - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 26.10.2016) (g.n.) No caso dos autos, de acordo com o extrato juntado pela executada, restou demonstrado que o valor penhorado se encontrava depositado em sua caderneta de poupança. Isso posto, com fundamento no art. 833, X, do NCPC, reconheço a impenhorabilidade. 2) Expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte executada ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores bloqueados no movimento nº 49.1. 3) Infrutífera a penhora, prossiga-se conforme a decisão do mov. 25.1. 4) Findas as diligências, retornem para análise do requerimento da petição anterior (mov. 61.1). Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

29/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(184)