Procedimento Comum Cível 0001004-78.2018.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001004-78.2018.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2023, 16:29

Documento (Informações)

23/03/2023, 13:48

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 19:47

Documento (Outros documentos)

21/03/2023, 19:47

Trânsito em julgado

01/02/2023, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 17:27

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:26

Confirmada

02/09/2022, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001004-78.2018.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-78.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.586,58 Autor(s): Izaura dos Santos Lopes (CPF/CNPJ: 030.561.529-76) Rua Josoé Balthazar Rodrigues, 1285 - centro - ALTO PARAÍSO/PR - CEP: 87.528-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3304-3208 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 TORRE OLAVO SETÚBAL - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 SENTENÇA Vistos e etc. 1. Relatório Tratam-se os autos de Ação declaratória de nulidade ou inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que ISAURA DOS SANTOS LOPES move contra BANCO ITAÚ S.A. Sustenta a requerente que teve descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 87,75 (oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), alusivo a 59 (cinquenta e nove) parcelas, totalizando o importe de R$ 2.847,37 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos) referente ao contrato nº 0041820095220130919 com início em 10/2013, contudo, alega não ter realizado a referida contratação junto à instituição bancária ré, tampouco recebido o valor mencionado. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.8. Proferido despacho inicial em mov. 7. As partes dispensaram a realização da audiência de conciliação (seq. 1.1 e 23). A parte Ré, por sua vez, devidamente citada, apresentou contestação ao mov. 30.1, arguindo preliminarmente a existência de conexão com outras ações e, no mérito, sustentou a validade do empréstimo consignado realizado, a regularidade da contratação realizada no guichê do caixa eletrônico, mediante o comparecimento pessoal da mesma na agência, em 19/03/2013 e com a digitação de senha individual e de caráter sigiloso no respectivo terminal, tendo por finalidade a quitação de transação anterior com a liberação de adicional ao cliente, havendo a liberação do importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), o qual fora utilizado pela parte autora. Também aduziu a ausência de dano moral, inexistência de pretensão resistida, bem como a improcedência do pedido de restituição em dobro. Juntou documentos de mov. 30.2/30.7. Apresentada impugnação à contestação (seq. 34). Com vista ao representante do Ministério Público, este manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 37). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré manifestou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 44), tendo a autora requerido a apresentação de comprovante de pagamento realizado em conta de sua titularidade (seq. 45). Contados e preparados, vieram-me conclusos para sentença, sendo certificada a inexistência de ações conexas após determinação judicial (seq. 53/54). Expedido mandado de averiguação (seq. 62/66) O processo foi sobrestado em razão da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5 (seq. 77), sendo posteriormente determinado o prosseguimento do feito (seq. 87). O feito foi incluído na semana nacional da conciliação (seq. 96/98), sendo requerida a colheita do depoimento pessoal da autora (seq. 107). Realizada audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal da autora (seq. 138). Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais por memoriais pela parte ré (seq. 141), quedando a autora inerte (seq. 142). Novamente vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. Decido. 2. Da prejudicial de mérito 2.1. Da Conexão de ações Alega o requerido que a parte autora demanda contra o banco réu em outros processos sob os mesmos fundamentos, diferenciando-se apenas o contrato. É necessário se ter em mente que causas conexas são aquelas em que há o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, conforme previsão do artigo 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Compulsando os presentes autos, bem como pela própria alegação da parte ré e certidão anexada em evento 54, verifica-se que o objeto dos processos se diferencia, vez que pretendem a inexigibilidade, em tese, de descontos realizados por contratos diversos, não podendo assim configurar a conexão de ações. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Do mérito 2.2.1. Fundamentação Depreende-se do pedido inicial a existência de falha na prestação do serviço bancário, na medida em que a instituição financeira realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora em decorrência de suposto empréstimo consignado contraído pela mesma, a qual nega ter contratado e autorizado qualquer abatimento em sua aposentadoria. Sustenta a requerente que fora surpreendida com descontos inseridos em seu benefício previdenciário sem sua anuência, no valor de R$ 2.847,37 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago em 59 (cinquenta e nove) parcelas de R$ 87,75 (oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos) referente ao contrato nº 0041820095220130919 com início em 10/2013. Relata que é pessoa idosa, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de renda, afirmando que devido a sua idade avançada e baixo grau de escolaridade, pode ter sido vítima de golpes, ocasionando danos com descontos em seu benefício previdenciário, o que deve ser reparado pela instituição financeira requerida. A priori, observa-se que a comprovação da não contratação consubstancia-se em prova de fato negativo. Assim, diante da condição de consumidora e na qualidade de parte hipossuficiente da relação consumerista, a requerente não disponibilizava dos meios aptos para comprovar a não contratação de empréstimo consignado com autorização para descontos em sua aposentadoria. Tal ônus incumbe à parte requerida que tem o dever de trazer aos autos a comprovação da regularidade da contratação e consequente licitude das cobranças efetuadas. Pois bem. Da análise do conjunto fático probatório, verifica-se do extrato do INSS jungido ao mov. 1.7 a inclusão de empréstimo consignado de nº 0041820095220130919 pelo Banco Itaú no benefício previdenciário da parte autora com início do contrato em 19/09/2013, início dos descontos em 10/2013 e encerramento em 26/04/2014, do valor emprestado no importe de R$ 2.847,37 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos) com 07 (sete) parcelas descontadas de um total de 59 (cinquenta e nove). Com efeito, em análise aos documentos acostados nos eventos 1.7 e 30.3/30.4, observa-se, de fato, que a parte autora aderiu o empréstimo consignado, na medida em que pela simples leitura do referido documento nota-se que se trata de Empréstimo contratado na modalidade eletrônica, firmado em 19.09.2013 (seq. 30.3). Calha destacar que o referido documento condiz com todas as informações inseridas no extrato de consignações anexados pela parte autora (seq. 1.7), sendo infundadas as alegações da requerente de que não foi informada corretamente da modalidade que estava sendo oferecida pela Instituição Financeira e/ou que a parte ré efetivou descontos a título de empréstimo consignado indevidamente em seu benefício previdenciário. Atrelado a isso, restou demonstrado que a instituição financeira requerida disponibilizou o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) na conta bancária de titularidade da requerente no dia 20.09.2013, sendo posteriormente realizado saque pela mesma em 24.09.2013 (cf. extrato de mov. 30.4). Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça Paranaense tem se posicionado pela validade do contrato eletrônico celebrado mediante senha pessoal, visto que as pactuações eletrônicas cumprem a mesma função do contrato físico (em papel). Veja-se: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL. PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE FEZ USO DO VALOR DEPOSITADO. CONTRATO VÁLIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001743-08.2018.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 22.06.2020) (g.n) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DÉBITOS NA CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇAS DEVIDAS. CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001968-82.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 30.06.2020) (g.n) No mais, entendo que não se pode menosprezar a capacidade cognitiva do consumidor, devendo-se encará-lo como um sujeito capaz de direitos, apto a discernir um contrato simples e claro como o presente. Entender o contrário é refutar basicamente sua capacidade civil, por intermédio de uma vitimização não condizente com a realidade enfrentada. Repito, não há elementos que indiquem uma contratação camuflada, que visava implicar um desfalque patrimonial à consumidora tal como alegado na exordial. Somando-se a essa realidade, soa estranho as alegações da parte autora de que não sabia da contratação, pois, ao que tudo indica, realizou a contratação do empréstimo consignado mediante a digitação de senha pessoal em terminal eletrônico de uma das agências bancárias da instituição financeira requerida. Ora, se a parte quiçá quer imputar má-fé em relação a parte ré, cabe a ela provar, posto que, como consabido, a boa-fé se presume e a má-fé se prova. No caso em baila, a parte autora se limita a afirmar que não tinha conhecimento ou interesse na modalidade contratada, inexistente qualquer lastro probatório apto a corroborar suas alegações. É neste ponto, portanto, que a pretensão da parte autora deve ser analisada a confirmar o pressuposto interesse de agir. O interesse de agir é uma relação de necessidade, porquanto para a solução do conflito é indispensável a atuação jurisdicional, e uma relação de adequação, porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada à parte. Acerca do tema, melhor é o escólio de Fredie Didier[1]: “Nas ações “condenatórias” (consideradas como todas aqueles em que se busca a certificação e efetivação de uma determinada prestação), o autor deve afirmar existência de fato constitutivo do seu direito (causa ativa), bem como do fato violador desse direito – para a configuração do interesse, basta a afirmação da lesão, pois a verificação de sua incidência é questão de mérito”. Desse modo, embora tenha considerado que a parte autora tinha interesse de agir ao postular a presente demanda, não a tem no presente momento, pois não conseguiu comprovar fato constitutivo do seu direito e o fato violador. Diante dos fatos e, ao contrário do que alega a parte autora, o réu satisfez seu ônus probatório acostando aos autos o documento referente à contratação do empréstimo consignado na modalidade pessoal, e eletrônica não havendo razões para considerar ilícitos os descontos realizados no benefício previdenciário. No mais, em consonância com o artigo 31 do CDC, nota-se do contrato eletrônico firmado que a instituição financeira cumpriu com seu dever de informação, afinal, na Proposta de Adesão apresentada à parte autora, foram disponibilizadas de forma clara e concisa as informações acerca da incidência e utilização da reserva de margem consignável. Acerca do tema, compartilho do entendimento de que a contratação não precisa ser detalhada de forma exaustiva, bastando a sua previsão clara e expressa, mesmo que de forma genérica, realidade esta condizente com a pactuação que ensejou nas cobranças realizadas no presente feito. Deste modo, sendo expressamente autorizado pela parte autora a realização de descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado pactuado com a instituição financeira requerida e, inexistindo nos autos a comprovação de qualquer vício a justificar sua incidência, entendo lícita a modalidade contratada na forma eletrônica e, por consequência, os descontos no benefício previdenciário da mesma. Nesse sentido, colaciono abaixo os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO SENTENÇA.JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. DESCONTOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO. 1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0010106-73.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2018). (g.n) Outrossim, a experiência mostrou a este julgador que, muitas vezes, o que se busca com a tutela jurisdicional em processos como o presente é, a bem da verdade, uma ansiada condenação em danos morais, em razão da forte tendência de vulgarização e banalização de sua reparação. Enfim, não entendo ser admissível reconhecer uma falha, ao meu ver, inexistente, tendo em vista a contratação expressa pela consumidora do serviço cobrado. Da restituição em dobro do valor pago e do dano moral Quanto ao pleito de restituição dos valores pagos e condenação em danos morais, considerando que não fora reconhecida qualquer ilegalidade ou falha na prestação de serviço, outro destino se mostra impossível a não ser o afastamento de suas respectivas condenações, sendo a improcedência medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em razão da simplicidade da questão e conforme orientação jurisprudencial do TJPR e artigo 85, §2º. do Código de Processo Civil. Contudo, com a sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] DIDIER JR, Fredie. CURSO DE PROCESSO CIVIL, editora JUSPODIVM, 17ª edição, ano 2015, pág. 362.

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 17:19

Improcedência

26/08/2022, 18:53

Conclusão (para julgamento)

10/08/2022, 01:06

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 16:28

Confirmada

04/08/2022, 16:27

Remessa (em diligência)

03/08/2022, 19:50

Documentos

Conclusão

•02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001004-78.2018.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-78.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.586,58 Autor(s): Izaura dos Santos Lopes (CPF/CNPJ: 030.561.529-76) Rua Josoé Balthazar Rodrigues, 1285 - centro - ALTO PARAÍSO/PR - CEP: 87.528-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3304-3208 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 TORRE OLAVO SETÚBAL - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 SENTENÇA Vistos e etc. 1. Relatório Tratam-se os autos de Ação declaratória de nulidade ou inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que ISAURA DOS SANTOS LOPES move contra BANCO ITAÚ S.A. Sustenta a requerente que teve descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 87,75 (oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), alusivo a 59 (cinquenta e nove) parcelas, totalizando o importe de R$ 2.847,37 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos) referente ao contrato nº 0041820095220130919 com início em 10/2013, contudo, alega não ter realizado a referida contratação junto à instituição bancária ré, tampouco recebido o valor mencionado. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.8. Proferido despacho inicial em mov. 7. As partes dispensaram a realização da audiência de conciliação (seq. 1.1 e 23). A parte Ré, por sua vez, devidamente citada, apresentou contestação ao mov. 30.1, arguindo preliminarmente a existência de conexão com outras ações e, no mérito, sustentou a validade do empréstimo consignado realizado, a regularidade da contratação realizada no guichê do caixa eletrônico, mediante o comparecimento pessoal da mesma na agência, em 19/03/2013 e com a digitação de senha individual e de caráter sigiloso no respectivo terminal, tendo por finalidade a quitação de transação anterior com a liberação de adicional ao cliente, havendo a liberação do importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), o qual fora utilizado pela parte autora. Também aduziu a ausência de dano moral, inexistência de pretensão resistida, bem como a improcedência do pedido de restituição em dobro. Juntou documentos de mov. 30.2/30.7. Apresentada impugnação à contestação (seq. 34). Com vista ao representante do Ministério Público, este manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 37). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré manifestou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 44), tendo a autora requerido a apresentação de comprovante de pagamento realizado em conta de sua titularidade (seq. 45). Contados e preparados, vieram-me conclusos para sentença, sendo certificada a inexistência de ações conexas após determinação judicial (seq. 53/54). Expedido mandado de averiguação (seq. 62/66) O processo foi sobrestado em razão da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5 (seq. 77), sendo posteriormente determinado o prosseguimento do feito (seq. 87). O feito foi incluído na semana nacional da conciliação (seq. 96/98), sendo requerida a colheita do depoimento pessoal da autora (seq. 107). Realizada audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal da autora (seq. 138). Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais por memoriais pela parte ré (seq. 141), quedando a autora inerte (seq. 142). Novamente vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. Decido. 2. Da prejudicial de mérito 2.1. Da Conexão de ações Alega o requerido que a parte autora demanda contra o banco réu em outros processos sob os mesmos fundamentos, diferenciando-se apenas o contrato. É necessário se ter em mente que causas conexas são aquelas em que há o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, conforme previsão do artigo 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Compulsando os presentes autos, bem como pela própria alegação da parte ré e certidão anexada em evento 54, verifica-se que o objeto dos processos se diferencia, vez que pretendem a inexigibilidade, em tese, de descontos realizados por contratos diversos, não podendo assim configurar a conexão de ações. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Do mérito 2.2.1. Fundamentação Depreende-se do pedido inicial a existência de falha na prestação do serviço bancário, na medida em que a instituição financeira realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora em decorrência de suposto empréstimo consignado contraído pela mesma, a qual nega ter contratado e autorizado qualquer abatimento em sua aposentadoria. Sustenta a requerente que fora surpreendida com descontos inseridos em seu benefício previdenciário sem sua anuência, no valor de R$ 2.847,37 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago em 59 (cinquenta e nove) parcelas de R$ 87,75 (oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos) referente ao contrato nº 0041820095220130919 com início em 10/2013. Relata que é pessoa idosa, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de renda, afirmando que devido a sua idade avançada e baixo grau de escolaridade, pode ter sido vítima de golpes, ocasionando danos com descontos em seu benefício previdenciário, o que deve ser reparado pela instituição financeira requerida. A priori, observa-se que a comprovação da não contratação consubstancia-se em prova de fato negativo. Assim, diante da condição de consumidora e na qualidade de parte hipossuficiente da relação consumerista, a requerente não disponibilizava dos meios aptos para comprovar a não contratação de empréstimo consignado com autorização para descontos em sua aposentadoria. Tal ônus incumbe à parte requerida que tem o dever de trazer aos autos a comprovação da regularidade da contratação e consequente licitude das cobranças efetuadas. Pois bem. Da análise do conjunto fático probatório, verifica-se do extrato do INSS jungido ao mov. 1.7 a inclusão de empréstimo consignado de nº 0041820095220130919 pelo Banco Itaú no benefício previdenciário da parte autora com início do contrato em 19/09/2013, início dos descontos em 10/2013 e encerramento em 26/04/2014, do valor emprestado no importe de R$ 2.847,37 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos) com 07 (sete) parcelas descontadas de um total de 59 (cinquenta e nove). Com efeito, em análise aos documentos acostados nos eventos 1.7 e 30.3/30.4, observa-se, de fato, que a parte autora aderiu o empréstimo consignado, na medida em que pela simples leitura do referido documento nota-se que se trata de Empréstimo contratado na modalidade eletrônica, firmado em 19.09.2013 (seq. 30.3). Calha destacar que o referido documento condiz com todas as informações inseridas no extrato de consignações anexados pela parte autora (seq. 1.7), sendo infundadas as alegações da requerente de que não foi informada corretamente da modalidade que estava sendo oferecida pela Instituição Financeira e/ou que a parte ré efetivou descontos a título de empréstimo consignado indevidamente em seu benefício previdenciário. Atrelado a isso, restou demonstrado que a instituição financeira requerida disponibilizou o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) na conta bancária de titularidade da requerente no dia 20.09.2013, sendo posteriormente realizado saque pela mesma em 24.09.2013 (cf. extrato de mov. 30.4). Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça Paranaense tem se posicionado pela validade do contrato eletrônico celebrado mediante senha pessoal, visto que as pactuações eletrônicas cumprem a mesma função do contrato físico (em papel). Veja-se: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL. PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE FEZ USO DO VALOR DEPOSITADO. CONTRATO VÁLIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001743-08.2018.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 22.06.2020) (g.n) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DÉBITOS NA CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇAS DEVIDAS. CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001968-82.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 30.06.2020) (g.n) No mais, entendo que não se pode menosprezar a capacidade cognitiva do consumidor, devendo-se encará-lo como um sujeito capaz de direitos, apto a discernir um contrato simples e claro como o presente. Entender o contrário é refutar basicamente sua capacidade civil, por intermédio de uma vitimização não condizente com a realidade enfrentada. Repito, não há elementos que indiquem uma contratação camuflada, que visava implicar um desfalque patrimonial à consumidora tal como alegado na exordial. Somando-se a essa realidade, soa estranho as alegações da parte autora de que não sabia da contratação, pois, ao que tudo indica, realizou a contratação do empréstimo consignado mediante a digitação de senha pessoal em terminal eletrônico de uma das agências bancárias da instituição financeira requerida. Ora, se a parte quiçá quer imputar má-fé em relação a parte ré, cabe a ela provar, posto que, como consabido, a boa-fé se presume e a má-fé se prova. No caso em baila, a parte autora se limita a afirmar que não tinha conhecimento ou interesse na modalidade contratada, inexistente qualquer lastro probatório apto a corroborar suas alegações. É neste ponto, portanto, que a pretensão da parte autora deve ser analisada a confirmar o pressuposto interesse de agir. O interesse de agir é uma relação de necessidade, porquanto para a solução do conflito é indispensável a atuação jurisdicional, e uma relação de adequação, porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada à parte. Acerca do tema, melhor é o escólio de Fredie Didier[1]: “Nas ações “condenatórias” (consideradas como todas aqueles em que se busca a certificação e efetivação de uma determinada prestação), o autor deve afirmar existência de fato constitutivo do seu direito (causa ativa), bem como do fato violador desse direito – para a configuração do interesse, basta a afirmação da lesão, pois a verificação de sua incidência é questão de mérito”. Desse modo, embora tenha considerado que a parte autora tinha interesse de agir ao postular a presente demanda, não a tem no presente momento, pois não conseguiu comprovar fato constitutivo do seu direito e o fato violador. Diante dos fatos e, ao contrário do que alega a parte autora, o réu satisfez seu ônus probatório acostando aos autos o documento referente à contratação do empréstimo consignado na modalidade pessoal, e eletrônica não havendo razões para considerar ilícitos os descontos realizados no benefício previdenciário. No mais, em consonância com o artigo 31 do CDC, nota-se do contrato eletrônico firmado que a instituição financeira cumpriu com seu dever de informação, afinal, na Proposta de Adesão apresentada à parte autora, foram disponibilizadas de forma clara e concisa as informações acerca da incidência e utilização da reserva de margem consignável. Acerca do tema, compartilho do entendimento de que a contratação não precisa ser detalhada de forma exaustiva, bastando a sua previsão clara e expressa, mesmo que de forma genérica, realidade esta condizente com a pactuação que ensejou nas cobranças realizadas no presente feito. Deste modo, sendo expressamente autorizado pela parte autora a realização de descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado pactuado com a instituição financeira requerida e, inexistindo nos autos a comprovação de qualquer vício a justificar sua incidência, entendo lícita a modalidade contratada na forma eletrônica e, por consequência, os descontos no benefício previdenciário da mesma. Nesse sentido, colaciono abaixo os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO SENTENÇA.JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. DESCONTOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO. 1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0010106-73.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2018). (g.n) Outrossim, a experiência mostrou a este julgador que, muitas vezes, o que se busca com a tutela jurisdicional em processos como o presente é, a bem da verdade, uma ansiada condenação em danos morais, em razão da forte tendência de vulgarização e banalização de sua reparação. Enfim, não entendo ser admissível reconhecer uma falha, ao meu ver, inexistente, tendo em vista a contratação expressa pela consumidora do serviço cobrado. Da restituição em dobro do valor pago e do dano moral Quanto ao pleito de restituição dos valores pagos e condenação em danos morais, considerando que não fora reconhecida qualquer ilegalidade ou falha na prestação de serviço, outro destino se mostra impossível a não ser o afastamento de suas respectivas condenações, sendo a improcedência medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em razão da simplicidade da questão e conforme orientação jurisprudencial do TJPR e artigo 85, §2º. do Código de Processo Civil. Contudo, com a sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] DIDIER JR, Fredie. CURSO DE PROCESSO CIVIL, editora JUSPODIVM, 17ª edição, ano 2015, pág. 362.

02/09/2022, 00:00

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