Procedimento Comum Cível 0000934-61.2018.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000934-61.2018.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000934-61.2018.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-61.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$25.814,70 Autor(s): JOSEFA PEDRO DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Vistos etc. Converto o feito em diligência. Compulsando os autos, verifico que não houve, pelo advogado da parte autora, substabelecimento dos poderes que lhe foram outorgados. Entretanto, mediante consulta interna, verifica-se que o patrono da autora se encontra suspenso junto à OAB/PR. Assim, conforme é cediço, o advogado suspenso pela Ordem dos Advogados não pode praticar atos privativos da classe, sob pena de nulidade dos atos praticados bem como de incorrer no cometimento de nova infração ética. Portanto, enquanto a suspensão perdurar, assim como para não causar prejuízos à parte, necessário que o patrono suspenso substabeleça os poderes a profissional diverso, podendo constar ressalva, se for o caso, quanto ao prazo do substabelecimento, a fim de que perdure somente o período correspondente ao da suspensão imposta. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. A propósito: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO SUSPENSO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NULIDADE DO ATO PRATICADO - LEI 8906/94, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SUSPENSO, SENDO O SUBSTABELECIMENTO, IGUALMENTE, NULO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0003627-12.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.03.2022) (TJ-PR - AGV: 00036271220178160158 São Mateus do Sul 0003627-12.2017.8.16.0158 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/03/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) ADVOGADO SUSPENSO - ATOS PRIVATIVOS DO ADVOGADO - LEVANTAMENTO POR ALVARÁ JUDICIAL DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE - REGRAMENTO ÉTICO. O advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, sob pena de nulidade dos atos e de nova infração ética. (...). A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. (...). E-2.018/04, E-4.100/12 e E-4.650/16. Proc. E-4.971/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Outrossim, o substabelecimento não poderá ser com reserva de poderes. Nesse sentido: SUSPENSÃO DISCIPLINAR - EFEITOS - OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DO CONSTITUINTE - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - OBRIGATORIEDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO A COLEGA. O advogado suspenso por uma das turmas disciplinares do Tribunal de Ética da OAB/SP está inabilitado para o exercício da advocacia pelo período em que perdurar a suspensão, de forma que deverá substabelecer os poderes que lhe foram outorgados por mandato judicial pelos seus clientes, sendo que tais substabelecimentos devem ser sem reservas. O substabelecimento sem reservas pode ser por prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. Da mesma forma, não poderá o advogado suspenso advogar em causa própria, sendo que, no tocante aos processos em curso, deverá outorgar procuração a colega. Inteligência dos artigos 4º, § único, 24, 35, II, 37, § único, do Estatuto da Advocacia e artigo 36 do Código de Processo Civil. Proc. E-4.100/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. Destarte, intime-se a parte autora pessoalmente, via Oficial de Justiça, para que, em 10 (dez) dias, constitua novo advogado, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Xambrê/PR, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000934-61.2018.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-61.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$25.814,70 Autor(s): JOSEFA PEDRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 038.601.609-74) Rua Vila Alta, S/N - ALTO PARAÍSO/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3304-3208 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Av. Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 DECISÃO Vistos e etc. O processo se encontrava sobrestado em razão da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5 que versassem sobre pretensões de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora), em que o E. Tribunal de Justiça Paranaense fixou tese nos seguintes termos: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.” Desse modo, diante do julgamento da controvérsia, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Considerando que o processo se encontrava em fase saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o feito nesta oportunidade. Pois bem. Tratam-se os autos de Ação declaratória de nulidade ou inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que JOSEFA PEDRO DA SILVA move contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Sustenta a requerente que teve descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 128,79 (cento e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), alusivo a 60 (sessenta) parcelas, totalizando o importe de R$ 4.056,38 (quatro mil e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos) referente ao contrato nº 570105196 com início em 11/2010, contudo, alega não ter realizado a referida contratação junto à instituição bancária ré, tampouco recebido o valor mencionado. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.7. Proferiu-se despacho inicial em mov. 7. Realizada audiência conciliatória infrutífera (seq. 16). A parte Ré, por sua vez, devidamente citada, apresentou contestação ao mov. 22.1, arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir e a prescrição trienal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a validade do negócio jurídico firmado pela parte autora, consignando que o contrato de nº 570105196 ocorreu para refinanciamento do contrato de nº 553903578 com a liberação de crédito em conta de titularidade da autora no valor de R$ 493,81, mediante ordem de pagamento em 01.11.2010, alegou a ausência de dano moral, bem como a improcedência do pedido de restituição em dobro. Juntou o contrato em mov. 22.2/22.3. Impugnação à contestação apresentada em mov. 27. Com vista, o representante do Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 30). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a instituição bancária ré pugnou pela prova pericial grafotécnica (seq. 36), enquanto a parte autora pleiteou a prova documental, consistente no fornecimento do comprovante de pagamento realizado na conta bancária de sua titularidade ou assinado pela mesma (seq. 39). Certificada a inexistência de conexão (seq. 42). Determinada a juntada de cópia legível do extrato de consignações de mov. 1.6 (seq. 71, 77 e 82), sendo anexado pela parte autora em mov. 87. Vieram-me conclusos para saneamento. 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo ao saneamento e organização do processo. 2. Das preliminares 2.1. Da prescrição dos danos morais e da restituição em dobro das parcelas descontadas Aduz a ré que a parte autora postula indenização por danos morais e materiais abarcados pela prescrição trienal, vez que o contrato foi realizado em 11/2010, ao passo que o ajuizamento do presente feito se deu em 08/2018, há mais de 03 (três) anos da data do início do ato lesivo, restando prescrito, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Da detida análise dos autos infere-se do pedido inicial que a parte autora afirma já ter realizado empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece em seu extrato beneficiário de seq. 87. Também afirma que devido a sua idade avançada e baixo grau de escolaridade, pode ter sido vítima de golpes, ocasionando danos com descontos em seu benefício previdenciário, o que deve ser reparado pela instituição financeira requerida. É cediço que o instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. De início, convém esclarecer que em decisão de admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5 que versassem sobre pretensões de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora), o E. Tribunal de Justiça Paranaense fixou tese nos seguintes termos: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.” Nessa linha de intelecção, o mesmo entendimento já era aplicado por este magistrado em demandas semelhantes e de cunho consumerista, situação que enseja, no caso em apreço, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, dispõe o artigo 27 do CDC, que a parte poderá, no prazo quinquenal, pleitear o recebimento de indenização por danos suportados, com início da contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Veja-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (g.n) Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia emitindo entendimento no sentido de que para a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), o termo inicial será a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do referido Código, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1358910 MS 2018/0232305-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019) In casu, conforme afirmado na peça inicial e comprovado pelos demais documentos que a instruem, o contrato de nº 570105196 teve início em 31/10/2010, com a primeira parcela descontada em 11/2010 sendo descontadas 60 (sessenta) parcelas do total de 60 (sessenta) prestações no valor de R$ 128,79 (cento e vinte e oito reais e setenta e nove centavos) do benefício previdenciário da requerente, de modo que o último desconto ocorreu em 03/2014, ao passo que a presente demanda fora ajuizada em 08/2018, encontrando-se o presente feito intentado dentro do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, do Código Consumerista. Desta feita, rejeito a preliminar de prescrição arguida. 2.2. Do interesse de agir (ausência de pretensão resistida) Sustenta a parte requerida que não restou demonstrada pela autora que a pretensão deduzida foi resistida, sendo esta condição essencial para a formação da lide, todavia, tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que a ré apresentou o contrato de empréstimo consignado, em tese, realizado pela requerente apenas após ter sido demandada judicialmente. Ademais, ressoa evidente o interesse processual da parte autora em obter cópia do contrato, em princípio, pactuado com a instituição financeira requerida, quando possui a necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida, independentemente da comprovação de prévia solicitação administrativa, haja vista a pretensão inicial de declarar a nulidade ou inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido: “Não há de se falar em falta de interesse processual, eis que a pretensão autoral não se baseia somente na indenização por danos morais. O empréstimo consignado, por se tratar de espécie de contrato de mútuo, se aperfeiçoa ante a transferência do domínio da coisa emprestada ao mutuário, consoante artigo 587 do Código Civil, de modo que a inexistência de repasse do valor emprestado ao contratante torna indevido o desconto direto de seu benefício previdenciário.” (TJ-PR - APL: 12429411 PR 1242941-1 (Acórdão), Relator: Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 29/10/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1710 15/12/2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA. PREVISÃO CONTRATUAL. TESE NÃO ALEGADA PELA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PARA ANÁLISE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. BANCO QUE JUSTIFICA O TRANSTORNO EM RAZÃO DE ATO PRATICADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE COBRANÇA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. ENUNCIADO 12.15 DA TRR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE ESTÁ AQUÉM AOS PARÂMETROS DA TURMA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Precedentes: RI 0032509-48.2013.8.16.0182, RI 0001136- 12.2013.8.16.0113 e RI 0026269-28.2014.8.16.0014. os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004566-85.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 17.08.2015) Deste modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada. 3. Em vista da inexistência de demais questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 4. Para delimitar as questões de fato sobre as quais a prova recairá, fixo como pontos controvertidos: i) a aparente contratação anunciada, levando o Requerente a crer sua existência. 4.1. Conforme disposto no artigo 357, inciso IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) a prática de ato ilícito por parte do requerido; b) existência e extensão dos danos alegados; c) o nexo causal entre os danos alegados e a conduta imputada ao banco réu. 5. No que tange a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumir e inversão do ônus da prova, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o Código Consumerista é aplicável às instituições financeiras, valendo-se da Súmula 297 do STJ[1]. No tocante à inversão do ônus da prova, é evidente que tal providência possibilita máxima facilitação da defesa do consumidor em juízo, exigindo-se a verossimilhança das alegações segundo as regras de experiência ou hipossuficiência do consumir, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Verifico que no caso em apreço restou clarividente que a parte autora é hipossuficiente em relação a instituição financeira, sob o ponto de vista econômico quanto na questão técnica, razão pela qual, defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora. Não obstante, ressalta-se que a inversão probatória não se confunde com a inversão do ônus financeiro, de modo que, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora não tem o condão de obrigar a requerida a custear a prova pleiteada por aqueles ou por ambos. Nesse sentido, estabelece o artigo 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (Destaquei) Observa-se que no presente caso a prova pericial foi requerida pela parte requerida (seq. 36), contudo em recentíssimo julgamento do Tema 1.061/STJ, restou fixada a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Desse modo, a prova pericial deverá ser custeada pela instituição financeira requerida. Sendo assim, a inversão probatória tem o condão de estabelecer que, do ponto de vista processual, o fornecedor deve comprovar a inexistência de lançamentos indevidos na conta corrente da parte autora, posto que, como apenas a parte requerida demonstrou interesse na realização da prova pericial, quedando-se inerte, sofrerá as consequências processuais advindas de sua não produção, presumindo-se verdadeiros os fatos que embasam o pedido, nos termos do já citado art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Defiro a produção de prova documental e pericial, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos, da seguinte forma: a) Pelo Poder Instrutório do Juiz (art. 370, CPC) determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco (237), agência 0209-7, solicitando a apresentação do extrato da movimentação bancária da Conta de titularidade da parte autora no período de novembro/2010, no valor de R$ 493,81 (conforme ordem de pagamento de seq. 22.1, fls. 04). Com a juntada dos documentos supracitados, abra-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Prova Pericial: 7.1. Proceda-se a secretaria pesquisas junto ao sistema CAJU, a fim de localizar perito na área de especialidade necessária (grafotécnica), certificando-se nos autos. 7.2. Em sendo localizado, nomeio o primeiro da lista e em havendo escusa, os peritos subsequentes. 7.3. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. 7.3.1. Cientifique-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação e apresentarem e/ou complementarem seus quesitos bem como indiquem assistentes técnicos (art.465, §1º e art. 469, CPC). 7.3.2. Após, intime-se o SR. PERITO para o fim de que apresente sua proposta de honorários, intimando-se a parte requerida para que deposite em juízo 50% (cinquenta por cento) do valor para início dos trabalhos, nos termos do julgamento do Tema 1.061/STJ, acima fundamentado. 7.3.3. Com o depósito dos valores, autorizo desde já o levantamento pelo perito, devendo o laudo ser juntado aos autos digitais em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 7.4. Apresentado o laudo, faculto manifestação das partes em 15 (quinze) dias – art. 477, §1º. 7.4.1. Se deduzidos quesitos complementares, intime-se o Sr. Perito para respondê-los em até 15 dias (art. 477, §2º, CPC). 7.5. Não havendo quesitos complementares, desde logo determino a intimação da parte requerida para que efetue o pagamento dos valores remanescentes. 8. Nada sendo requerido, contados e preparados, tornem-me conclusos para sentença. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Xambrê, datado e assinado digitalmente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

17/11/2022, 00:00

24/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE LAUDO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE LAUDO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(176)