Procedimento Comum Cível 0000834-38.2020.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000834-38.2020.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 17:49

Documento (Informações)

03/11/2025, 14:30

Remessa (em diligência)

29/10/2025, 16:20

Trânsito em julgado

29/10/2025, 16:18

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:39

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000834-38.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000834-38.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.088,12 Autor(s): elias balbino frutuoso Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos e etc. 1. Relatório Tratam-se os autos de Ação declaratória de inexistência de relação contratual e débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em que ELIAS BALBINO FRUTUOSO move contra BANCO PANAMERICANO S/A. Sustenta o requerente que teve descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 51,46 (cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), alusivo a 72 (setenta e duas) parcelas, totalizando o importe de R$ 1.885,91 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) referente ao contrato nº 320091767-6 com início em 05/2018, contudo, alega não ter realizado a referida contratação junto à instituição bancária ré, tampouco recebido o valor mencionado. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.11. Proferida decisão de indeferimento da petição inicial (seq. 21), contudo a sentença restou cassada em Segunda Instância, sendo determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, motivo pelo qual proferiu-se despacho inicial (seq. 43). A parte Ré, antes mesmo da expedição de sua citação, apresentou contestação ao mov. 34.1, arguindo preliminarmente a existência de conexão, a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e a prescrição trienal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a validade do contrato, salientando que lhe foram disponibilizados valores em conta pessoal junto à Caixa Econômica Federal, aduzindo a ausência de dano moral, bem como a improcedência do pedido de restituição em dobro. Apresentou pedido contraposto, requerendo a restituição dos valores recebidos pelo autor, referente ao contrato. Juntou o contrato em mov. 46.2. Apresentada impugnação à contestação (mov. 47). Com vista ao representante do Ministério Público, este manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 50). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a instituição bancária ré pugnou pela produção de prova oral com a colheita do depoimento pessoal do autor e expedição de ofício à CEF para que apresente extrato bancário da conta de titularidade do autor (seq. 34 e 55). Por sua vez, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 57). Proferida decisão saneadora, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (seq. 62). Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal do autor (seq. 83/84). Anexado ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal com extrato bancário do autor referente aos meses 04 e 05/2018 (seq. 87.2). Apresentados memoriais de alegações finais pelas partes (seq. 90 e 93). Determinada a intimação pessoal do autor para a constituição de novo procurador, tendo em vista a suspensão inserida na OAB/PR de seu antigo procurador (seq. 102). Intimado, o autor constituiu novo procurador (seq. 123 e 135). Contados e preparados, vieram-me conclusos para sentença. É o relato do essencial. Decido. 2. Do mérito 2.1. Fundamentação Depreende-se do pedido inicial a existência de falha na prestação do serviço bancário, na medida em que a instituição financeira realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora em decorrência de suposto empréstimo consignado contraído pela mesma, a qual nega ter contratado e autorizado qualquer abatimento em sua aposentadoria. Sustenta a requerente que fora surpreendida com descontos inseridos em seu benefício previdenciário sem sua anuência, no valor de R$ 1.885,91 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 51,46 (cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos) referente ao contrato nº 320091767-6 com início em 05/2018. Relata que é pessoa idosa, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de renda, afirmando que devido a sua idade avançada e baixo grau de escolaridade, pode ter sido vítima de golpes, ocasionando danos com descontos em seu benefício previdenciário, o que deve ser reparado pela instituição financeira requerida. A priori, observa-se que a comprovação da não contratação consubstancia-se em prova de fato negativo. Assim, diante da condição de consumidora e na qualidade de parte hipossuficiente da relação consumerista, a requerente não disponibilizava dos meios aptos para comprovar a não contratação de empréstimo consignado com autorização para descontos em sua aposentadoria. Tal ônus incumbe à parte requerida que tem o dever de trazer aos autos a comprovação da regularidade da contratação e consequente licitude das cobranças efetuadas. Pois bem. Da análise do conjunto fático probatório, verifica-se do extrato do INSS jungido ao mov. 1.6 a inclusão de empréstimo consignado de nº 320091767-6 pelo Banco Panamericano no benefício previdenciário da parte autora com início dos descontos em 05/2018 em situação ativo, do valor emprestado no importe de R$ 1.885,91 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) com 16 (dezesseis) parcelas descontadas de um total de 72 (setenta e duas). Com efeito, em análise aos documentos acostados nos eventos 1.6 e 46.2, observa-se, de fato, que a parte autora aderiu o empréstimo consignado, na medida em que pela simples leitura do referido documento nota-se que se trata de “Cédula de Crédito Bancário com desconto consignado no INSS”, firmado em 06.04.2018 (seq. 46.2). Calha destacar que o referido documento condiz com todas as informações inseridas no extrato de consignações anexados pela parte autora (seq. 1.6), sendo infundadas as alegações do requerente de que não foi informado corretamente da modalidade que estava sendo oferecida pela Instituição Financeira e/ou que a parte ré efetivou descontos a título de empréstimo consignado indevidamente em seu benefício previdenciário. Atrelado a isso, restou demonstrado que a instituição financeira requerida disponibilizou o valor liberado na conta bancária de titularidade do requerente no dia 06.04.2018, (cf. extrato de mov. 87.2), havendo saque realizado pelo mesmo no dia 09.04.2018. Não obstante, também se observa que a cópia do documento pessoal do autor anexo ao referido pacto é o mesmo que instrui o pedido inicial (seq. 1.4), não havendo que se falar em desconhecimento do empréstimo consignado contratado. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça Paranaense tem se posicionado pela validade do contrato eletrônico celebrado mediante senha pessoal, visto que as pactuações eletrônicas cumprem a mesma função do contrato físico (em papel). Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS QUE NÃO PRECISA OCORRER, NECESSARIAMENTE, POR MEIO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE PODE DECIDIR DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS SE COMPREENDER QUE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO 10001074269. REGULARIDADE DEMONSTRADA. APELANTE QUE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. SEMELHANÇA INEQUÍVOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO COM O RG DA APELADA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA RECORRIDA QUE ALEGA NÃO RECONHECER O CONTRATO, MAS NÃO BUSCOU SABER A ORIGEM DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA E NEM CONTATOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU AS AUTORIDADES COMPETENTES. DEMORA DE MAIS DE UM ANO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS QUE INFIRMA A TESE DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001229-74.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.03.2024) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. TEMA NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE LOCALIDADE DO CORRESPONDENTE E DA ASSINATURA SER DIVERSA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. TESE NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA RELAÇÃO NEGOCIAL. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. REPETIÇÃO DOBRADA E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006122-39.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.03.2024) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. CONTRATO ASSINADO. DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE COINCIDE COM O ANEXADO À INICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA E CORROBORADA COM EXTRATO APRESENTADO APÓS OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTOR QUE CONFIRMOU, DURANTE O PROCESSO, A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000908-74.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 02.03.2024) (g.n) No mais, entendo que não se pode menosprezar a capacidade cognitiva do consumidor, devendo-se encará-lo como um sujeito capaz de direitos, apto a discernir um contrato simples e claro como o presente. Entender o contrário é refutar basicamente sua capacidade civil, por intermédio de uma vitimização não condizente com a realidade enfrentada. Repito, não há elementos que indiquem uma contratação camuflada, que visava implicar um desfalque patrimonial à consumidora tal como alegado na exordial. Somando-se a essa realidade, soa estranho as alegações da parte autora de que não sabia da contratação, pois, ao que tudo indica, realizou a contratação do empréstimo consignado mediante a digitação de senha pessoal em terminal eletrônico de uma das agências bancárias da instituição financeira requerida. Ora, se a parte quiçá quer imputar má-fé em relação a parte ré, cabe a ela provar, posto que, como consabido, a boa-fé se presume e a má-fé se prova. No caso em baila, a parte autora se limita a afirmar que não tinha conhecimento ou interesse na modalidade contratada, inexistente qualquer lastro probatório apto a corroborar suas alegações. É neste ponto, portanto, que a pretensão da parte autora deve ser analisada a confirmar o pressuposto interesse de agir. O interesse de agir é uma relação de necessidade, porquanto para a solução do conflito é indispensável a atuação jurisdicional, e uma relação de adequação, porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada à parte. Acerca do tema, melhor é o escólio de Fredie Didier[1]: “Nas ações “condenatórias” (consideradas como todas aqueles em que se busca a certificação e efetivação de uma determinada prestação), o autor deve afirmar existência de fato constitutivo do seu direito (causa ativa), bem como do fato violador desse direito – para a configuração do interesse, basta a afirmação da lesão, pois a verificação de sua incidência é questão de mérito”. Desse modo, embora tenha considerado que a parte autora tinha interesse de agir ao postular a presente demanda, não a tem no presente momento, pois não conseguiu comprovar fato constitutivo do seu direito e o fato violador. Diante dos fatos e, ao contrário do que alega a parte autora, o réu satisfez seu ônus probatório acostando aos autos o documento referente à contratação do empréstimo consignado na modalidade pessoal, e eletrônica não havendo razões para considerar ilícitos os descontos realizados no benefício previdenciário. No mais, em consonância com o artigo 31 do CDC, nota-se do contrato eletrônico firmado que a instituição financeira cumpriu com seu dever de informação, afinal, na Proposta de Adesão apresentada à parte autora, foram disponibilizadas de forma clara e concisa as informações acerca da incidência e utilização da reserva de margem consignável. Acerca do tema, compartilho do entendimento de que a contratação não precisa ser detalhada de forma exaustiva, bastando a sua previsão clara e expressa, mesmo que de forma genérica, realidade esta condizente com a pactuação que ensejou nas cobranças realizadas no presente feito. Deste modo, sendo expressamente autorizado pela parte autora a realização de descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado pactuado com a instituição financeira requerida e, inexistindo nos autos a comprovação de qualquer vício a justificar sua incidência, entendo lícita a modalidade contratada na forma eletrônica e, por consequência, os descontos no benefício previdenciário da mesma. Nesse sentido, colaciono abaixo o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO SENTENÇA.JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. DESCONTOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO. 1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0010106-73.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2018). (g.n) Outrossim, a experiência mostrou a este julgador que, muitas vezes, o que se busca com a tutela jurisdicional em processos como o presente é, a bem da verdade, uma ansiada condenação em danos morais, em razão da forte tendência de vulgarização e banalização de sua reparação. Enfim, não entendo ser admissível reconhecer uma falha, ao meu ver, inexistente, tendo em vista a contratação expressa pela consumidora do serviço cobrado. Da restituição em dobro do valor pago e do dano moral Quanto ao pleito de restituição dos valores pagos e condenação em danos morais, considerando que não fora reconhecida qualquer ilegalidade ou falha na prestação de serviço, outro destino se mostra impossível a não ser o afastamento de suas respectivas condenações, sendo a improcedência medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em razão da simplicidade da questão e conforme orientação jurisprudencial do TJPR e artigo 85, §2º. do Código de Processo Civil. Contudo, com a sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] DIDIER JR, Fredie. CURSO DE PROCESSO CIVIL, editora JUSPODIVM, 17ª edição, ano 2015, pág. 362.

Confirmada

30/07/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:31

Improcedência

11/07/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 01:04

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:16

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 00:06

Documentos

Conclusão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000834-38.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000834-38.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.088,12 Autor(s): elias balbino frutuoso Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos e etc. 1. Relatório Tratam-se os autos de Ação declaratória de inexistência de relação contratual e débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em que ELIAS BALBINO FRUTUOSO move contra BANCO PANAMERICANO S/A. Sustenta o requerente que teve descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 51,46 (cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), alusivo a 72 (setenta e duas) parcelas, totalizando o importe de R$ 1.885,91 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) referente ao contrato nº 320091767-6 com início em 05/2018, contudo, alega não ter realizado a referida contratação junto à instituição bancária ré, tampouco recebido o valor mencionado. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.11. Proferida decisão de indeferimento da petição inicial (seq. 21), contudo a sentença restou cassada em Segunda Instância, sendo determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, motivo pelo qual proferiu-se despacho inicial (seq. 43). A parte Ré, antes mesmo da expedição de sua citação, apresentou contestação ao mov. 34.1, arguindo preliminarmente a existência de conexão, a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e a prescrição trienal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a validade do contrato, salientando que lhe foram disponibilizados valores em conta pessoal junto à Caixa Econômica Federal, aduzindo a ausência de dano moral, bem como a improcedência do pedido de restituição em dobro. Apresentou pedido contraposto, requerendo a restituição dos valores recebidos pelo autor, referente ao contrato. Juntou o contrato em mov. 46.2. Apresentada impugnação à contestação (mov. 47). Com vista ao representante do Ministério Público, este manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 50). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a instituição bancária ré pugnou pela produção de prova oral com a colheita do depoimento pessoal do autor e expedição de ofício à CEF para que apresente extrato bancário da conta de titularidade do autor (seq. 34 e 55). Por sua vez, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 57). Proferida decisão saneadora, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (seq. 62). Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal do autor (seq. 83/84). Anexado ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal com extrato bancário do autor referente aos meses 04 e 05/2018 (seq. 87.2). Apresentados memoriais de alegações finais pelas partes (seq. 90 e 93). Determinada a intimação pessoal do autor para a constituição de novo procurador, tendo em vista a suspensão inserida na OAB/PR de seu antigo procurador (seq. 102). Intimado, o autor constituiu novo procurador (seq. 123 e 135). Contados e preparados, vieram-me conclusos para sentença. É o relato do essencial. Decido. 2. Do mérito 2.1. Fundamentação Depreende-se do pedido inicial a existência de falha na prestação do serviço bancário, na medida em que a instituição financeira realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora em decorrência de suposto empréstimo consignado contraído pela mesma, a qual nega ter contratado e autorizado qualquer abatimento em sua aposentadoria. Sustenta a requerente que fora surpreendida com descontos inseridos em seu benefício previdenciário sem sua anuência, no valor de R$ 1.885,91 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 51,46 (cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos) referente ao contrato nº 320091767-6 com início em 05/2018. Relata que é pessoa idosa, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de renda, afirmando que devido a sua idade avançada e baixo grau de escolaridade, pode ter sido vítima de golpes, ocasionando danos com descontos em seu benefício previdenciário, o que deve ser reparado pela instituição financeira requerida. A priori, observa-se que a comprovação da não contratação consubstancia-se em prova de fato negativo. Assim, diante da condição de consumidora e na qualidade de parte hipossuficiente da relação consumerista, a requerente não disponibilizava dos meios aptos para comprovar a não contratação de empréstimo consignado com autorização para descontos em sua aposentadoria. Tal ônus incumbe à parte requerida que tem o dever de trazer aos autos a comprovação da regularidade da contratação e consequente licitude das cobranças efetuadas. Pois bem. Da análise do conjunto fático probatório, verifica-se do extrato do INSS jungido ao mov. 1.6 a inclusão de empréstimo consignado de nº 320091767-6 pelo Banco Panamericano no benefício previdenciário da parte autora com início dos descontos em 05/2018 em situação ativo, do valor emprestado no importe de R$ 1.885,91 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) com 16 (dezesseis) parcelas descontadas de um total de 72 (setenta e duas). Com efeito, em análise aos documentos acostados nos eventos 1.6 e 46.2, observa-se, de fato, que a parte autora aderiu o empréstimo consignado, na medida em que pela simples leitura do referido documento nota-se que se trata de “Cédula de Crédito Bancário com desconto consignado no INSS”, firmado em 06.04.2018 (seq. 46.2). Calha destacar que o referido documento condiz com todas as informações inseridas no extrato de consignações anexados pela parte autora (seq. 1.6), sendo infundadas as alegações do requerente de que não foi informado corretamente da modalidade que estava sendo oferecida pela Instituição Financeira e/ou que a parte ré efetivou descontos a título de empréstimo consignado indevidamente em seu benefício previdenciário. Atrelado a isso, restou demonstrado que a instituição financeira requerida disponibilizou o valor liberado na conta bancária de titularidade do requerente no dia 06.04.2018, (cf. extrato de mov. 87.2), havendo saque realizado pelo mesmo no dia 09.04.2018. Não obstante, também se observa que a cópia do documento pessoal do autor anexo ao referido pacto é o mesmo que instrui o pedido inicial (seq. 1.4), não havendo que se falar em desconhecimento do empréstimo consignado contratado. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça Paranaense tem se posicionado pela validade do contrato eletrônico celebrado mediante senha pessoal, visto que as pactuações eletrônicas cumprem a mesma função do contrato físico (em papel). Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS QUE NÃO PRECISA OCORRER, NECESSARIAMENTE, POR MEIO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE PODE DECIDIR DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS SE COMPREENDER QUE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO 10001074269. REGULARIDADE DEMONSTRADA. APELANTE QUE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. SEMELHANÇA INEQUÍVOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO COM O RG DA APELADA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA RECORRIDA QUE ALEGA NÃO RECONHECER O CONTRATO, MAS NÃO BUSCOU SABER A ORIGEM DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA E NEM CONTATOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU AS AUTORIDADES COMPETENTES. DEMORA DE MAIS DE UM ANO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS QUE INFIRMA A TESE DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001229-74.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.03.2024) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. TEMA NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE LOCALIDADE DO CORRESPONDENTE E DA ASSINATURA SER DIVERSA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. TESE NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA RELAÇÃO NEGOCIAL. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. REPETIÇÃO DOBRADA E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006122-39.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.03.2024) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. CONTRATO ASSINADO. DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE COINCIDE COM O ANEXADO À INICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA E CORROBORADA COM EXTRATO APRESENTADO APÓS OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTOR QUE CONFIRMOU, DURANTE O PROCESSO, A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000908-74.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 02.03.2024) (g.n) No mais, entendo que não se pode menosprezar a capacidade cognitiva do consumidor, devendo-se encará-lo como um sujeito capaz de direitos, apto a discernir um contrato simples e claro como o presente. Entender o contrário é refutar basicamente sua capacidade civil, por intermédio de uma vitimização não condizente com a realidade enfrentada. Repito, não há elementos que indiquem uma contratação camuflada, que visava implicar um desfalque patrimonial à consumidora tal como alegado na exordial. Somando-se a essa realidade, soa estranho as alegações da parte autora de que não sabia da contratação, pois, ao que tudo indica, realizou a contratação do empréstimo consignado mediante a digitação de senha pessoal em terminal eletrônico de uma das agências bancárias da instituição financeira requerida. Ora, se a parte quiçá quer imputar má-fé em relação a parte ré, cabe a ela provar, posto que, como consabido, a boa-fé se presume e a má-fé se prova. No caso em baila, a parte autora se limita a afirmar que não tinha conhecimento ou interesse na modalidade contratada, inexistente qualquer lastro probatório apto a corroborar suas alegações. É neste ponto, portanto, que a pretensão da parte autora deve ser analisada a confirmar o pressuposto interesse de agir. O interesse de agir é uma relação de necessidade, porquanto para a solução do conflito é indispensável a atuação jurisdicional, e uma relação de adequação, porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada à parte. Acerca do tema, melhor é o escólio de Fredie Didier[1]: “Nas ações “condenatórias” (consideradas como todas aqueles em que se busca a certificação e efetivação de uma determinada prestação), o autor deve afirmar existência de fato constitutivo do seu direito (causa ativa), bem como do fato violador desse direito – para a configuração do interesse, basta a afirmação da lesão, pois a verificação de sua incidência é questão de mérito”. Desse modo, embora tenha considerado que a parte autora tinha interesse de agir ao postular a presente demanda, não a tem no presente momento, pois não conseguiu comprovar fato constitutivo do seu direito e o fato violador. Diante dos fatos e, ao contrário do que alega a parte autora, o réu satisfez seu ônus probatório acostando aos autos o documento referente à contratação do empréstimo consignado na modalidade pessoal, e eletrônica não havendo razões para considerar ilícitos os descontos realizados no benefício previdenciário. No mais, em consonância com o artigo 31 do CDC, nota-se do contrato eletrônico firmado que a instituição financeira cumpriu com seu dever de informação, afinal, na Proposta de Adesão apresentada à parte autora, foram disponibilizadas de forma clara e concisa as informações acerca da incidência e utilização da reserva de margem consignável. Acerca do tema, compartilho do entendimento de que a contratação não precisa ser detalhada de forma exaustiva, bastando a sua previsão clara e expressa, mesmo que de forma genérica, realidade esta condizente com a pactuação que ensejou nas cobranças realizadas no presente feito. Deste modo, sendo expressamente autorizado pela parte autora a realização de descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado pactuado com a instituição financeira requerida e, inexistindo nos autos a comprovação de qualquer vício a justificar sua incidência, entendo lícita a modalidade contratada na forma eletrônica e, por consequência, os descontos no benefício previdenciário da mesma. Nesse sentido, colaciono abaixo o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO SENTENÇA.JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. DESCONTOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO. 1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0010106-73.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2018). (g.n) Outrossim, a experiência mostrou a este julgador que, muitas vezes, o que se busca com a tutela jurisdicional em processos como o presente é, a bem da verdade, uma ansiada condenação em danos morais, em razão da forte tendência de vulgarização e banalização de sua reparação. Enfim, não entendo ser admissível reconhecer uma falha, ao meu ver, inexistente, tendo em vista a contratação expressa pela consumidora do serviço cobrado. Da restituição em dobro do valor pago e do dano moral Quanto ao pleito de restituição dos valores pagos e condenação em danos morais, considerando que não fora reconhecida qualquer ilegalidade ou falha na prestação de serviço, outro destino se mostra impossível a não ser o afastamento de suas respectivas condenações, sendo a improcedência medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em razão da simplicidade da questão e conforme orientação jurisprudencial do TJPR e artigo 85, §2º. do Código de Processo Civil. Contudo, com a sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] DIDIER JR, Fredie. CURSO DE PROCESSO CIVIL, editora JUSPODIVM, 17ª edição, ano 2015, pág. 362.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000834-38.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000834-38.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.088,12 Autor(s): elias balbino frutuoso Réu(s): BANCO PAN S.A. DESPACHO Vistos, O procurador da parte autora juntou substabelecimento sem reservas de poderes em mov. retro, entretanto, o mesmo se encontra suspenso pela OAB/PR. Assim, conforme é cediço, o advogado suspenso pela Ordem dos Advogados não pode praticar atos privativos da classe, sob pena de nulidade dos atos praticados bem como de incorrer no cometimento de nova infração ética. Portanto, enquanto a suspensão perdurar, assim como para não causar prejuízos à parte, necessário que o patrono suspenso substabeleça os poderes a profissional diverso, podendo constar ressalva, se for o caso, quanto ao prazo do substabelecimento, a fim de que perdure somente o período correspondente ao da suspensão imposta. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. A propósito: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO SUSPENSO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NULIDADE DO ATO PRATICADO - LEI 8906/94, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SUSPENSO, SENDO O SUBSTABELECIMENTO, IGUALMENTE, NULO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0003627-12.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.03.2022) (TJ-PR - AGV: 00036271220178160158 São Mateus do Sul 0003627-12.2017.8.16.0158 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/03/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022)(destaquei) ADVOGADO SUSPENSO - ATOS PRIVATIVOS DO ADVOGADO - LEVANTAMENTO POR ALVARÁ JUDICIAL DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE - REGRAMENTO ÉTICO. O advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, sob pena de nulidade dos atos e de nova infração ética. (...). A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. (...). E-2.018/04, E-4.100/12 e E-4.650/16. Proc. E-4.971/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Outrossim, o substabelecimento não poderá ser com reserva de poderes. Nesse sentido: SUSPENSÃO DISCIPLINAR - EFEITOS - OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DO CONSTITUINTE - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - OBRIGATORIEDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO A COLEGA. O advogado suspenso por uma das turmas disciplinares do Tribunal de Ética da OAB/SP está inabilitado para o exercício da advocacia pelo período em que perdurar a suspensão, de forma que deverá substabelecer os poderes que lhe foram outorgados por mandato judicial pelos seus clientes, sendo que tais substabelecimentos devem ser sem reservas. O substabelecimento sem reservas pode ser por prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. Da mesma forma, não poderá o advogado suspenso advogar em causa própria, sendo que, no tocante aos processos em curso, deverá outorgar procuração a colega. Inteligência dos artigos 4º, § único, 24, 35, II, 37, § único, do Estatuto da Advocacia e artigo 36 do Código de Processo Civil. Proc. E-4.100/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. No mais, a parte autora foi intimada, pessoalmente, para regularizar sua procuração, decorrendo-se o prazo sem o devido cumprimento, ocorrendo a preclusão do direito (mov. 111 e 1130. Destarte, intime-se as partes e após, conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000834-38.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000834-38.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.088,12 Autor(s): elias balbino frutuoso (RG: 54736347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.140.209-30) Avenida Paraná, s/n QD 19 LT 15 - QD 19 LT 15 - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 DESPACHO Vistos Converto o feito em diligência. Compulsando os autos, verifico que não houve, pelo advogado da parte autora, substabelecimento dos poderes que lhe foram outorgados. Entretanto, mediante consulta interna verificou-se que houve a suspensão do patrono da autora, ocorrida em 05/09/2023. Assim, conforme é cediço, o advogado suspenso pela Ordem dos Advogados não pode praticar atos privativos da classe, sob pena de nulidade dos atos praticados bem como de incorrer no cometimento de nova infração ética. Portanto, enquanto a suspensão perdurar, assim como para não causar prejuízos à parte, necessário que o patrono suspenso substabeleça os poderes a profissional diverso, podendo constar ressalva, se for o caso, quanto ao prazo do substabelecimento, a fim de que perdure somente o período correspondente ao da suspensão imposta. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. A propósito: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO SUSPENSO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NULIDADE DO ATO PRATICADO - LEI 8906/94, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SUSPENSO, SENDO O SUBSTABELECIMENTO, IGUALMENTE, NULO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0003627-12.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.03.2022) (TJ-PR - AGV: 00036271220178160158 São Mateus do Sul 0003627-12.2017.8.16.0158 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/03/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) ADVOGADO SUSPENSO - ATOS PRIVATIVOS DO ADVOGADO - LEVANTAMENTO POR ALVARÁ JUDICIAL DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE - REGRAMENTO ÉTICO. O advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, sob pena de nulidade dos atos e de nova infração ética. (...). A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. (...). E-2.018/04, E-4.100/12 e E-4.650/16. Proc. E-4.971/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Outrossim, o substabelecimento não poderá ser com reserva de poderes. Nesse sentido: SUSPENSÃO DISCIPLINAR - EFEITOS - OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DO CONSTITUINTE - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - OBRIGATORIEDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO A COLEGA. O advogado suspenso por uma das turmas disciplinares do Tribunal de Ética da OAB/SP está inabilitado para o exercício da advocacia pelo período em que perdurar a suspensão, de forma que deverá substabelecer os poderes que lhe foram outorgados por mandato judicial pelos seus clientes, sendo que tais substabelecimentos devem ser sem reservas. O substabelecimento sem reservas pode ser por prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. Da mesma forma, não poderá o advogado suspenso advogar em causa própria, sendo que, no tocante aos processos em curso, deverá outorgar procuração a colega. Inteligência dos artigos 4º, § único, 24, 35, II, 37, § único, do Estatuto da Advocacia e artigo 36 do Código de Processo Civil. Proc. E-4.100/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. Destarte, intime-se a parte autora pessoalmente, via Oficial de Justiça, para que, em 10 (dez) dias, constitua novo advogado, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000834-38.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000834-38.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.088,12 Autor(s): elias balbino frutuoso (RG: 54736347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.140.209-30) AV PARANA, S/N - XAMBRÊ/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 DECISÃO Vistos e etc. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo nesta oportunidade. Tratam-se os autos de Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais e pedido de tutela de urgência, em que ELIAS BALBINO FRUTUOSO move contra BANCO PANAMERICANO S/A. Sustenta o requerente que teve descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 51,46 (cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), alusivo a 72 (setenta e duas) parcelas, totalizando o importe de R$ 1.885,91 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) referente ao contrato nº 320091767-6 com início em 05/2018, contudo, alega não ter realizado a referida contratação junto à instituição bancária ré, tampouco recebido o valor mencionado. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.11. Proferida decisão de indeferimento da petição inicial (seq. 21), contudo a sentença restou cassada em Segunda Instância, sendo determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, motivo pelo qual proferiu-se despacho inicial (seq. 43). A parte Ré, antes mesmo da expedição de sua citação, apresentou contestação ao mov. 34.1, arguindo preliminarmente a existência de conexão, a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e a prescrição trienal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a validade do contrato, salientando que lhe foram disponibilizados valores em conta pessoal junto à Caixa Econômica Federal, aduzindo a ausência de dano moral, bem como a improcedência do pedido de restituição em dobro. Apresentou pedido contraposto, requerendo a restituição dos valores recebidos pelo autor, referente ao contrato. Juntou o contrato em mov. 46.2. Apresentada impugnação à contestação (mov. 47). Com vista ao representante do Ministério Público, este manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 50). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a instituição bancária ré pugnou pela produção de prova oral com a colheita do depoimento pessoal do autor e expedição de ofício à CEF para que apresente extrato bancário da conta de titularidade do autor (seq. 34 e 55). Por sua vez, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 57). Certificada a inexistência de ações conexas (seq. 60). Vieram-me conclusos para saneamento. 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo ao saneamento e organização do processo. 2. Das preliminares 2.1. Da prescrição dos danos morais e da restituição em dobro das parcelas descontadas Aduz a ré que a parte autora postula indenização por danos morais e materiais abarcados pela prescrição trienal, vez que o contrato foi realizado em 06.04.2018, sendo a primeira parcela descontada em 07.06.2018 ao passo que o ajuizamento do presente feito se deu em 08/2020, há mais de 03 (três) anos da data do início do ato lesivo, restando prescrito, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Da detida análise dos autos infere-se do pedido inicial que a parte autora afirma já ter realizado empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece em seu extrato beneficiário de seq. 1.6. Também afirma que devido a sua idade avançada e baixo grau de escolaridade, pode ter sido vítima de golpes, ocasionando danos com descontos em seu benefício previdenciário, o que deve ser reparado pela instituição financeira requerida. É cediço que o instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. De início, convém esclarecer que em decisão de admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5 que versassem sobre pretensões de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora), o E. Tribunal de Justiça Paranaense fixou tese nos seguintes termos: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.” Nessa linha de intelecção, o mesmo entendimento já era aplicado por este magistrado em demandas semelhantes e de cunho consumerista, situação que enseja, no caso em apreço, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, dispõe o artigo 27 do CDC, que a parte poderá, no prazo quinquenal, pleitear o recebimento de indenização por danos suportados, com início da contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Veja-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (g.n) Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia emitindo entendimento no sentido de que para a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), o termo inicial será a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do referido Código, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1358910 MS 2018/0232305-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019) In casu, conforme afirmado na peça inicial e comprovado pelos demais documentos que a instruem, o contrato de nº 320091767-6 teve início em 03.04.2018, com a primeira parcela descontada em 05/2018 sendo descontadas 16 (dezesseis) parcelas do total de 72 (setenta e duas) prestações no valor de R$ 51,46 (cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos) do benefício previdenciário do requerente, de modo que o último desconto ocorreu em 08/2018, ao passo que a presente demanda fora ajuizada em 08/2020, encontrando-se o presente feito intentado dentro do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, do Código Consumerista. Desta feita, rejeito a preliminar de prescrição arguida. 2.2. Do interesse de agir (ausência de pretensão resistida) Sustenta a parte requerida que não restou demonstrada pela autora que a pretensão deduzida foi resistida, sendo esta condição essencial para a formação da lide, todavia, tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que a ré apresentou o contrato de empréstimo consignado, em tese, realizado pelo requerente apenas após ter sido demandada judicialmente. Ademais, ressoa evidente o interesse processual da parte autora em obter cópia do contrato, em princípio, pactuado com a instituição financeira requerida, quando possui a necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida, independentemente da comprovação de prévia solicitação administrativa, haja vista a pretensão inicial de declarar a nulidade ou inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido: “Não há de se falar em falta de interesse processual, eis que a pretensão autoral não se baseia somente na indenização por danos morais. O empréstimo consignado, por se tratar de espécie de contrato de mútuo, se aperfeiçoa ante a transferência do domínio da coisa emprestada ao mutuário, consoante artigo 587 do Código Civil, de modo que a inexistência de repasse do valor emprestado ao contratante torna indevido o desconto direto de seu benefício previdenciário.” (TJ-PR - APL: 12429411 PR 1242941-1 (Acórdão), Relator: Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 29/10/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1710 15/12/2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA. PREVISÃO CONTRATUAL. TESE NÃO ALEGADA PELA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PARA ANÁLISE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. BANCO QUE JUSTIFICA O TRANSTORNO EM RAZÃO DE ATO PRATICADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE COBRANÇA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. ENUNCIADO 12.15 DA TRR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE ESTÁ AQUÉM AOS PARÂMETROS DA TURMA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Precedentes: RI 0032509-48.2013.8.16.0182, RI 0001136- 12.2013.8.16.0113 e RI 0026269-28.2014.8.16.0014. os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004566-85.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 17.08.2015) Deste modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada. 2.3. Da Conexão de ações Alega o requerido que a parte autora demanda contra o banco réu em outros processos sob os mesmos fundamentos, diferenciando-se apenas o contrato. É necessário se ter em mente que causas conexas são aquelas em que há o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, conforme previsão do artigo 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Compulsando os presentes autos, bem como pela própria alegação da parte ré e certidão anexada em evento 60.1, verifica-se que o objeto dos processos se diferencia, vez que pretendem a inexigibilidade, em tese, de descontos realizados por contratos diversos, não podendo assim configurar a conexão de ações. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. 3. Em vista da inexistência de demais questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 4. Para delimitar as questões de fato sobre as quais a prova recairá, fixo como pontos controvertidos: i) a aparente contratação anunciada, levando o Requerente a crer sua existência. 4.1. Conforme disposto no artigo 357, inciso IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) a prática de ato ilícito por parte do requerido; b) existência e extensão dos danos alegados; c) o nexo causal entre os danos alegados e a conduta imputada ao banco réu. 5. No que tange a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumir e inversão do ônus da prova, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o Código Consumerista é aplicável às instituições financeiras, valendo-se da Súmula 297 do STJ[1]. No tocante à inversão do ônus da prova, é evidente que tal providência possibilita máxima facilitação da defesa do consumidor em juízo, exigindo-se a verossimilhança das alegações segundo as regras de experiência ou hipossuficiência do consumir, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Verifico que no caso em apreço restou clarividente que a parte autora é hipossuficiente em relação a instituição financeira, sob o ponto de vista econômico quanto na questão técnica, razão pela qual, defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora. Não obstante, ressalta-se que a inversão probatória não se confunde com a inversão do ônus financeiro, de modo que, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora não tem o condão de obrigar a requerida a custear a prova pleiteada por aqueles ou por ambos. Sendo assim, a inversão probatória tem o condão de estabelecer que, do ponto de vista processual, o fornecedor deve comprovar a inexistência de lançamentos indevidos na conta corrente da parte autora, posto que, como apenas a parte requerida demonstrou interesse na realização da prova oral, quedando-se inerte, sofrerá as consequências processuais advindas de sua não produção, presumindo-se verdadeiros os fatos que embasam o pedido, nos termos do já citado art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Defiro a produção de prova oral e documental, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos, da seguinte forma: a) considerando que a parte ré já realizou a juntada do contrato de nº 320091767-6 (seq. 46.2), expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal (104), agência 570, solicitando o envio dos extratos da conta corrente de nº 92263-5, de titularidade do requerente, referente aos meses de abril e maio/2018 e, b) designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 10 de abril de 2023, às 14h00min, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora. Observe a Secretaria que a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Frisa-se que a audiência poderá ser realizada na modalidade semipresencial, no entanto, a teor do que estabelece a Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 - GP/GCJ, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes manifestem interesse na realização da audiência telepresencial. Para o caso de audiência telepresencial, à serventia para que proceda à orientação das partes que irão participar em relação ao sistema TEAMS. 7. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal na forma determinada acima. Com a juntada do documento supracitado, abra-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 8. Providências necessárias. Intimem-se. Xambrê, datado e assinado digitalmente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000834-38.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000834-38.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.088,12 Autor(s): elias balbino frutuoso (RG: 54736347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.140.209-30) AV PARANA, S/N - XAMBRÊ/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 DESPACHO Vistos, Retornados os autos do E. Tribunal de Justiça, reconhecendo a regularidade da petição inicial e determinando o prosseguimento do feito, à secretária que proceda a juntada de cópia do acordão e certidão de trânsito em julgado do recurso. Para prosseguimento: 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que a parte autora justificou a plausibilidade de sua necessidade, inclusive com apresentação de declaração de hipossuficiência, porque não detém de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Consigne-se que, em caso contrário, arcará com os prejuízos decorrentes, tudo isto em consonância com o disposto no artigo 98, do CPC/15. Cumpra-se o artigo 68, inciso XII, do Código de Normas. 2. Com fundamento no art. 334 do CPC verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deve o magistrado designar data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Assim sendo, tendo-se em vista que a autora expressamente informou não possuir interesse na realização da referida audiência, deixo de designa-la neste momento, sem prejuízo de fazê-lo, oportunamente, se verificada que sua realização será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3. Verifica-se que o réu apresentou contestação em mov. 34.1, antes mesmo que fosse intimado para apresentar a peça defensiva. 4. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Após, ao Ministério Público para que eventualmente intervenha (art. 178, I do CPC). 6. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha expressado interesse na intervenção, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre: I. a possibilidade de composição amigável, declinando as razões caso entendam que a mesma não seja possível; II. caso entendam não seja possível a composição amigável, indiquem sucintamente as questões de fato e de direito que entendam controvertidas; III. especificar as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC de 2015. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elias Balbino Frutuoso Apelado: Banco Pan S/A Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo 1. Conclusão - Apelação Cível nº 0000834-38.2020.8.16.0177, de Xambrê, Vara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto por Elias Balbino Frutuoso, em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, a qual indeferiu o pedido inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Condenou a autora ao pagamento das despesas processuais, mantendo a isenção quanto aos recolhimentos em virtude da gratuidade judiciária (artigo 98, §3º, CPC). Nas razões recursais alega o autor/apelante, em síntese (mov. 24.1): a) ausência dos requisitos autorizadores para ensejar o indeferimento da petição inicial; b) que apresentou todos os requisitos para o ingresso de sua postulação em juízo, bem como expôs todos os pressupostos processuais; c) que o artigo 654 do Código Civil estabelece de forma cogente que todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante; d) o que apresentou a procuração devidamente assinada por ele, a qual não possui nenhum vício; e) a desnecessidade de apresentação de nova procuração. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença e determinar o processamento do feito. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 29.1), alegando ofenda ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a manutenção da sentença. É o relatório. 2. Pois bem. Considerando que a procuração foi outorgada exclusivamente à sociedade de advogados Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI-ME (mov. 1.2) e o contido no 15, § 3º, da Lei 8-906/94, intime-se a parte autora para regularizar a representação, em 5 dias, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 29 de julho de 2021. Jucimar Novochadlo Relator

30/07/2021, 00:00

21/06/2021, 00:00

09/04/2021, 00:00

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