Procedimento Comum Cível 0006046-75.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006046-75.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006046-75.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$3.165,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados estes autos de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais nº 0006046-75.2019.8.16.0112. 1.Relatório. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros aforou Ação Regressiva de Ressarcimento em face de Copel Distribuição S/A. Narra a autora que firmou contrato de seguro com Associação Lar Rosas Unidas e que, devido à oscilação no fornecimento de energia em imóvel dos segurados, viu-se obrigada a indenizá-los de acordo com os termos do contrato particular firmado entre eles. Desse modo, pleiteia o ressarcimento dos valores indenizados, arguindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caso de sub-rogação, a responsabilidade objetiva da ré e a comprovação da falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia. Acompanham a petição inicial os documentos do mov. 1.2/1.14. Citada, Copel Distribuição S.A apresentou contestação (mov. 20.1), arguindo a ausência de documentos indispensável à defesa, pois o endereço informado e o segurado não constam de seu cadastro de consumidores. Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 26.1). Facultada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1). Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, indeferida a inversão do ônus da prova e facultada às partes nova da especificação de provas (mov. 89.1). As partes insistiram no julgamento antecipado da lide. Determinado que a autora juntasse aos autos ao menos uma fatura de energia elétrica do seu segurado, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da presunção a que alude o artigo 400 do CPC, não houve atendimento à determinação judicial. É o relatório. 2. Fundamentação. Nos termos do artigo 786 do Código Civil, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Assim, ao efetuar o pagamento da indenização, o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado, podendo ingressar em nome próprio com ação de regresso contra o suposto causador do dano. Destarte, reconhece-se, em tese, o direito da autora de aforar a presente demanda, restando aferir se estão presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. O artigo 186 do Código Civil prescreve que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando-o, o artigo 927 do mesmo diploma legal, reza que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, a responsabilidade civil da ré, concessionária de serviço público, é objetiva, com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que reza: “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DE MONITORAMENTO OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE FORÇA MAIOR INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - A empresa requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros, com respaldo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando à vítima, em casos tais, a demonstração dos danos e do nexo causal entre este e a conduta do agente. (...)” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 891023-0 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 24.05.2012) Subsumindo o fato à norma, extrai-se que no presente caso o dever de indenizar não restou caracterizado. Isso porque, a autora não logrou êxito em demonstrar que o seu segurado possui relação comercial com a Copel, uma vez que indicou documento e nome de segurado que não constam do cadastro de consumidores da concessionária de serviços públicos. Outrossim, quando intimada para juntar aos autos ao menos uma fatura de energia elétrica do seu segurado, sob pena de aplicação da presunção a que alude o artigo 400 do CPC, a autora não atendeu ao comando judicial, o que acarreta a presunção de que seu segurado não possui relação com a ré. Destarte, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos aos segurados, extinguindo o processo com a resolução do mérito. Consequentemente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de duração do processo. Esse valor deverá ser corrigido pelo IPCA-e a partir desta decisão e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A distribuição dos ônus da sucumbência quanto às custas se dará quando do julgamento do restante do mérito. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de fevereiro de 2023. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006046-75.2019.8.16.0112. AGRAVANTE: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL ADVOGADO: HELIO EDUARDO RICHTER AGRAVADO: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADO: ANTÔNIO CELSO C. DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) DECISÃO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006046-75.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$3.165,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Passo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Preliminares e prejudiciais de mérito. 2.1. Inépcia da inicial. A despeito dos fundamentos esposados, não há que se falar em inépcia da petição inicial, porquanto da narrativa fática decorre conclusão lógica e foram apresentadas as partes a causa de pedir e o pedido. Veja-se que a “petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional” (STJ, 3ª Turma, REsp 193.1000, rel. Min. Ari Pargendler), o que não ocorre na espécie. Destarte, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 2.2. Ilegitimidade ativa. De acordo com o princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, presente estará essa condição da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Isso porque, nesta última hipótese, estar-se-á diante de uma situação em que há legitimidade de parte, mas o pedido é improcedente. Neste sentido anote-se: “À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida ante ao que objetivamente alega a parte autora na petição inicial. No particular, imputando à ré a responsabilidade civil pela reparação dos danos causados, tem a empresa legitimidade para figurar na relação jurídica processual, sendo o sucesso ou não da pretensão indenização concernente à análise do mérito”. (TJ-PR, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra, Apelação Cível nº 0417099-6, jul. 02/08/2007, DJ: 7436, 8ª Câmara Cível). "Exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação - tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a "res in judicio deducta". Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica "in statu assertionis", ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória. (TJ-PR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Agravo de Instrumento nº 0390739-9, jul. 26/04/2007, DJ: 7367, 10ª Câmara Cível). Da mesma forma lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “Para que se compreenda a legitimidade de partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Note-se que, para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentado. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. Se A se afirma credor de B por determinada quantia, em razão de algum vínculo igualmente afirmado, A será parte legítima para figurar como autor da ação, ao passo que B será parte legítima para estar no pólo passivo. Se, entretanto, A se afirma credor de certa quantia, que lhe deve C, e propõe ação contra B, este é parte ilegítima para figurar no processo como réu”. (Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, RT, 7ª ed., 2005, pág. 141). Com fulcro nessa lição, analisando-se o caso em tela, extrai-se que a autora é legitimada para figurar no polo ativo da demanda, pois segundo a narrativa posta na petição inicial, sub-rogou-se no direito de sua segurada, consumidora da ré. O fato de o segurado ser ou não consumidor da ré e a questão atinente a ser ou não devida indenização configuram questões de mérito que devem ser analisadas quando da sentença e que podem acarretar a procedência ou improcedência do pedido. Porém, não são fundamentos para a averiguação da legitimidade de partes, não havendo, portanto, que se falar em carência da ação. 3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para a decisão do mérito. A atividade probatória recairá sobre os seguintes pontos controvertidos: a existência de nexo causal entre o dano e eventual omissão da autora; a adequação do sistema elétrico da segurada; a ocorrência de oscilação de rede no dia dos fatos; e o valor dos danos materiais. Conforme disposto no artigo 357, IV, do Código de Processo Civil, ficam delimitadas como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 4. Ônus da Prova. Tendo em vista a natureza jurídica do contrato de seguro firmado entre a seguradora autora e o terceiro, consumidor de energia elétrica e que, supostamente, teve prejuízos decorrentes de sobre tensão na rede elétrica, a autora se sub-rogou nos direitos que teria o consumidor frente a COPEL caso pretendesse ser ressarcido diretamente por ela. Nesse sentido, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.155.689 - PR (2009/0015261-1) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Vistos. Agrava-se de decisão que negou trânsito a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, em que se alega violação do disposto nos arts. 14, § 3º e 17 do CDC, 406 do CCB/20202, 1.062, 1.063 e 1.536 do CCB/1916, interposto contra acórdão da seguinte ementa (fl. 260): "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PREPOSTOS DA COPEL QUE REALIZAVAM MANUTENÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – CURTO CIRCUITO NA LINHA DE ALTA TENSÃO QUE OCASIONOU DANOS MATERIAIS NA CENTRAL TELEFÔNICA HICON 100E DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SEGURADA - RESSARCIMENTO PELA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADO - DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS - RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Restando configurada a relação causal entre o comportamento que produziu lesão e o dano, configurada está a obrigação de indenizar, independentemente da demonstração de culpa." A recorrente sustenta a ofensa aos arts. 14, § 3º e 17 do CDC, alegando que a companhia seguradora não pode ser equiparada ao consumidor final, pois não configura como vítima do evento, nem é tutelada pelas normas consumeristas. Todavia a questão da aplicabilidade, ou não, do CDC em favor de seguradora que, em ação regressiva, e sub-rogada nos direitos de segurado indenizado, busca reparação de danos em face de concessionária prestadora de serviço público, não foi debatida pelo Tribunal de origem. Note-se que, em sede aclaratória, o TJPR restringiu-se em reafirmar que a responsabilidade civil da concessionária em relação a terceiros somente "é afastada pelas causas que excluem o nexo etiológico: fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro" (fl. 287). Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência deste Superior Tribunal vem entendendo que "uma vez caracterizado como de consumo o contrato firmado entre o segurado e o causador do dano, fabricante do produto defeituoso, ao realizar o pagamento da indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do sinistro, nos limites do contrato de seguro, conforme o disposto na súmula 188 do STF" (REsp 802.442/SP, Relator o Exmo. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/02/2010). Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 160, I, do CC/ 1916, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC. 3. A análise da alegado cerceamento de defesa exige reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Não conheço do recurso especial." Contudo, no que pertine aos juros de mora, assiste razão à agravante. O entendimento da jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, devem incidir os juros a partir do evento danoso (1º/05/1999). Como a ação foi ajuizada em 10/01/2002, antes da entrada em vigor do CC/2002, devem os juros respectivos ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar que os juros de mora sejam regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil. Publique-se. Brasília, 09 de abril de 2010. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR.Relator (Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 20/04/2010). (grifo meu) Ocorre que, mesmo que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao presente caso, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Explica-se. A autora explora atividade econômica do ramo de seguros, possuindo aparato técnico e jurídico para avaliar os riscos das obrigações que assume com seus segurados, tendo, portanto, plenas condições técnicas e jurídicas de exercer competente defesa de seus interesses juridicamente, de forma que não há que se cogitar da sua hipossuficiência. Assim, consigno que o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, ou seja, incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 5. Provas. Em razão do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, a fim de evitar arguição de nulidade, oportunizo às partes, no prazo comum de cinco dias, que retifiquem ou ratifiquem suas especificações. 6. Em seguida, voltem conclusos para deliberação acerca das provas. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de junho de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

06/07/2021, 00:00

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