Procedimento Comum Cível 0001991-26.2004.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001991-26.2004.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001991-26.2004.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001991-26.2004.8.16.0074. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DARCI POSTAL Dilcleia Grossel EDEMAR MOREIRA DA SILVA Elizabete Presa da Silva INEZ FISCHER MARCHESE JOSE CARDOSO Jacir Moras Maria Madalena Pereira da Silva Oscar Pedro Marchese VALDIR PIRES Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória ajuizada por José Cardoso e outros. Extrai-se dos autos que o procurador da parte autora foi a óbito (mov. 9.1). É o relatório. 2. Fundamentação: É cediço que cessa o mandato quando verificada a morte de uma das partes (art. 682, inciso II, do CC), razão pela qual se faz necessária a constituição de novo procurador pela parte interessada. Nessa esteira, diante da irregularidade da representação da parte, o art. 76 do CPC determina a extinção do processo, caso a providência caiba à parte autora, vejamos: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Com efeito é o que preconiza a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PRPCESSP SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES. INFORMAÇÃO DE SITUAÇÃO IRREGULAR DO PROCURADOR DOS AUTORES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA RETORNOU COM INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE”. DEVER DAS PARTES MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. VÁLIDA INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DAS PARTES CONSTANTE NOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Seção Cível - 0014077-71.2015.8.16.0000 - - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 23.06.2021) Portanto, considerando que os autores não regularizaram sua representação processual, embora intimados por oficial de justiça nos endereços informados nos autos e via edital, não resta outra alternativa a não ser a extinção do processo. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, ante a ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001991-26.2004.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001991-26.2004.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DARCI POSTAL Dilcleia Grossel EDEMAR MOREIRA DA SILVA Elizabete Presa da Silva INEZ FISCHER MARCHESE JOSE CARDOSO Jacir Moras Maria Madalena Pereira da Silva Oscar Pedro Marchese VALDIR PIRES Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de dilação de prazo (mov. 31.1). Decido. 2. Sabe-se que a dilação de prazo prevista no inciso VI do art. 139 do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2021) Ademais, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil (2015), prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa-fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). No caso em apreço, observa-se que desde o petitório de mov. 31.1 até os dias atuais se passaram mais de 75 (setenta e cinco) dias, tempo suficiente para que o exequente pudesse juntar aos autos as procurações dos autores. Assim, considerando que incumbe às partes promoveram as diligências em tempo razoável, a fim de beneficiar o bom andamento do processo, entendo que a dilação de prazo superior ao já decorrido acarretará na demora demasiada da prestação jurisdicional. Desta feita, indefiro o pedido de mov. 31.1. 3. Intime-se o procurador Edemilson Domingues para que, no prazo de 2 (dois) dias, junte aos autos as procurações das partes autoras. 4. Decorrido o prazo sem a juntada das procurações e considerando que os autores Darci Postal, José Cardoso, Valdir Pires, Oscar Pedro Marchese, Jacir Moras e Maria Madalena Pereira Silva não foram intimados pessoalmente em razão da insuficiência de endereço indicado na peça inicial, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 dias, a fim de que Darci Postal, José Cardoso, Valdir Pires, Oscar Pedro Marchese, Jacir Moras e Maria Madalena Pereira Silva regularizem a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimações e diligências necessárias Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

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