Execução de Título Extrajudicial 0001361-10.2021.8.16.0062 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001361-10.2021.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001361-10.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-007 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001361-10.2021.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.678,48 Exequente(s): JOSE LUIZ MONTEIRO Executado(s): ESPÓLIO DE JOSIAS THOMAS CANTELLI representado(a) por ANA PAULA GANDRA DE BONFIM DESPACHO Ciente do pedido do credor de mov. 101. Contudo, deve a parte apresentar a matrícula atualizada do bem do qual requer a penhora, independentemente da titularidade do bem, para que seja analisada a viabilidade da medida ou declaração do registro de imóveis de que não haja matrícula em relação à área que se pretende a constrição. Prazo: 20 dias. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, 04 de março de 2026. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:11

Outras Decisões

04/03/2026, 18:21

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:00

Confirmada

27/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:26

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:01

Confirmada

15/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:00

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

28/11/2024, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001361-10.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3227-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001361-10.2021.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.678,48 Exequente(s): JOSE LUIZ MONTEIRO Executado(s): ESPÓLIO DE JOSIAS THOMAS CANTELLI representado(a) por ANA PAULA GANDRA DE BONFIM DECISÃO Trata-se de "Execução de Título Extrajudicial" (mov. 1.1) ajuizada por JOSE LUIZ MONTEIRO em face de ESPÓLIO DE JOSIAS THOMAS CANTELLI. Em mov. 20.1 proferiu-se Decisão no sentido de determinação da parte Executada para o pagamento voluntário da dívida. Devidamente intimada (mov. 29.1), a parte Executada pugnou a habilitação e representação processual aos autos do Advogado JOSE ALBERTO BONFIM CORREIA (mov. 30.1), tendo havido, mesmo assim, o decurso do prazo, sem que houvesse o pagamento voluntário do valor do exequendo. Na petição de mov. 33.1 a parte Exequente expendeu, in verbis, que: "[...] a intimação foi devolvida em 12/05/2022 com ciência da presente demanda (mov. 29.1), todavia juntada a procuração do defensor na mesma data (mov. 30.1). Assim sendo, o último dia para realização do pagamento voluntario findou-se em 18/05/2022, conforme art. 829 do CPC. Desse modo, tendo em vista que não houve o pagamento voluntário do débito, mesmo com o comparecimento espontâneo do Executado (mov. 30.1), bem como não houve nomeação de bens passíveis a penhora ou certidão negativa de propriedade, como aduz o inciso V do art. 774 do CPC, requer-se que seja aplicada a multa prevista no parágrafo único do mesmo artigo: [...]". Ao final, requer seja realizada penhora de bens imóveis de propriedade arrolados nos autos de inventario n.º 0000331- 37.2021.8.16.0062. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Defiro, em parte, os pedidos formulados pela parte Exequente na petição veiculada no mov. 33.1. Consoante art. 774, V, in verbis: “[...] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...]V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Dessarte, ressalto ser inaplicável a multa, com espeque no art. 774, V, da Lei n.° 13.105/2015, considerando que a parte Executada nem sequer foi intimada para que indicasse especificamente bens passíveis de penhora. Outrossim, viável o acolhimento do pleito de penhora, em que pese genérico, pois não houve indicação de quais bens o Exequente pretende a penhora, todavia revela-se possível a penhora no rosto dos autos de inventário, na medida em que instaurado o inventário, deve ser procedida à liquidação do patrimônio hereditário, para o pagamento dos Credores, observando-se eventuais direitos de preferência. Lembro que a previsão da penhora no rosto dos autos se encontra contida no art. 860 da Lei n.º 13.105/2015, que deixa claro que essa estirpe de constrição recairá quando o Devedor da execução puder receber algum direito/crédito no que se discute em outros autos (sua posição, portanto, é ativa, e não passiva - no sentido de pretender para si algo, e não se defender da alguma alegação ou ter a possibilidade de seus bens serem expropriados para satisfação de dívida sua). O art. 890 da Lei n.º 13.105/2015 dispõe, in verbis: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Consoante entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITOS. DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DA TRANSCRIÇÃO DA PENHORA SOBRE OS BENS QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS A PROSSEGUIR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 673 E 674 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário. II - A efetivação desse tipo de penhora pode se dar no rosto dos autos no qual o executado possui crédito/direito a ser apurado frente a terceiro, prosseguindo o processo executivo, com avaliação e alienação nos bens. III - Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exeqüente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673, CPC). IV - A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado. V - Homologada a partilha, com a devida individualização dos bens e direitos do herdeiro/executado, sobre os quais recaíra a penhora, compete ao juízo da execução prosseguir com os atos expropriatórios, na forma escolhida pelo credor."(REsp 920.742/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 23/02/2010). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite a possibilidade do pleito deste jaez: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 860, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. LIMITE DA COTA DO HERDEIRO EM PARTILHA FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário quando a cobrança advir de dívidas do herdeiro, atingindo assim a herança não partilhada e garantindo o credor de uma futura partilha. Por tratar-se tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário. (TJPR - 18ª C.Cível - 0055434-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DE INVENTÁRIO, SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE HERANÇA, DA QUAL O EXECUTADO É HERDEIRO. HERANÇA É UNIVERSALIDADE EFÊMERA DE BENS E INTERESSES, INSTAURADA JURIDICAMENTE, DO ÓBITO À PARTILHA. CADA FRAÇÃO HEREDITÁRIA É TRANSFERIDA AO HERDEIRO COM O ÓBITO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784, DO CC). POSSÍVEL A PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL HEREDITÁRIA (ART. 80, INC. II, DO CC, E ARTS. 789 E 835, INC. XIII, DO CPC), JÁ QUE, APESAR DA TEMPORÁRIA UNIVERSALIDADE DA HERANÇA, A FRAÇÃO DO HERDEIRO PODE SER CONSIDERADA ISOLADAMENTE, EM PARCELA IDEAL, PARA EFEITO DE CESSÃO (ART. 1.793, CAPUT, DO CPC) E DE PENHORA. E SE PERMITIDA A CONSTRIÇÃO, CABÍVEL SUA ADJUDICAÇÃO, PORQUE, DO CONTRÁRIO, SERIA INÓCUO, NA PRÁTICA, PENHORÁ-LA, JÁ QUE, MESMO ASSIM, O CURSO EXECUTIVO TERIA SUSTAÇÃO, SE DEPENDESSE DA PARTILHA, NO INVENTÁRIO. [...] A EVENTUAL ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO HEREDITÁRIA PENHORA, SOBRETUDO EM CASOS COMO ESTE, DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXEQUENDA, DE EXECUÇÃO EM CURSO HÁ DÉCADA E DE INVENTÁRIO QUE TEVE SEU CURSO PROCESSUAL SUSPENSO POR LONGOS 05 (CINCO) ANOS, POR CONSENSO DOS HERDEIROS, O DEVEDOR E OS SEUS PARENTES, COERDEIROS, NENHUMA PIORA (OU PREJUÍZO) CAUSA AO STATUS DO DEVEDOR, QUE SEGUE COMO TAL, INADIMPLENTE E COM SUA FRAÇÃO HEREDITÁRIA CONSTRITA, E MUITO MENOS AOS HERDEIROS, QUE A PODEM EVITAR COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, NA AQUISIÇÃO DESSA PARCELA IDEAL, E, NO MAIS, QUALQUER CONDOMÍNIO QUE SEJA MANTIDO OU FORMADO EM FUTURA PARTILHA, PODERÁ SER EXTINTO NA FORMA DA LEI, PELA ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL, ARTS. 879 A 903, DO CPC, OU PELA DIVISÃO DA DIVISÍVEL, ART. 596, INC. II, DESSE CÓDIGO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0050659-60.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.03.2022). A parte Exequente da presente demanda, JOSE LUIZ MONTEIRO, tem a possibilidade de receber, no porvir, bem ou valores que possam satisfazer o débito, no Processo de Inventário sob n.° 0000331- 37.2021.8.16.0062. Ante o exposto, determino, com espeque no art. 860, da Lei nº. 13.105/2015, a expedição de mandado de penhora, averbando-se com destaque, aos autos de n.° 0000331- 37.2021.8.16.0062, com trâmite perante a Vara da Família e Sucessões desta Comarca, até o limite da execução aqui perseguida. Conste, no mandado, que cumprida a determinação supra, a Executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo da medida acima determinada, cumpra-se, no que couber, o pronunciamento judicial de mov. 20.1. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001361-10.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001361-10.2021.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.678,48 Exequente(s): JOSE LUIZ MONTEIRO Executado(s): ESPÓLIO DE JOSIAS THOMAS CANTELLI representado(a) por ANA PAULA GANDRA DE BONFIM DECISÃO Recebo a inicial de mov. 1.1, porque consentânea com os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do art. 798, e seg., da Lei nº 13.105/2015. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (cf. art. 247, da Lei nº 13.105/2015) para que, em 3 (três) dias, pague o débito, custas, e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos (art. 829, da Lei nº 13.105/2015). Fixo honorários advocatícios, nos termos do art. 827, da Lei nº 13.105/2015, no valor de 10% sobre o valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo ele, tendo o AR retornado positivo ou negativo, arrestar eventuais bens encontrados em nome da parte executada, cf. os arts. 829, §1º, e 830, da Lei nº 13.105/2015. Caso a parte executada resida em outra comarca, fica autorizada, na hipótese de retorno negativo do AR, a expedição de carta precatória, constando-se da deprecada que “(...) A citação do executado poderá ser comunicada através do sistema 'mensageiro', disciplinado pela Resolução 01/2008, de 22/02/08". No mandado deverá constar que a parte executada poderá: a) independentemente de penhora, depósito, ou caução, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, da Lei nº 13.105/2015, contados na forma do art. 231 da Lei nº 13.105/2015, conforme o caso; b) reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução, postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, da Lei nº 13.105/2015); ou c) pagando integralmente o débito no prazo acima declinado, os honorários advocatícios ficam, desde já, e nos termos do art. 827, caput e §1º e art. 85, §8º, ambos da Lei nº 13.105/2015), reduzidos à proporção de 5%. Deverão constar, também, as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas, nos termos acima descritos, independentemente de novo despacho ou manifestação judicial, pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/2015). Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916, da Lei nº 13.105/2015, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo em conclusão a seguir. Conste também no mandado que eventual rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, em caso de parcelamento, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por seu turno, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, pena de não se aplicar o contido no art. 240, §1º, da Lei nº 13.105/2015. Registre, outrossim, que independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que também servirá aos fins previstos no art. 782, §3º, todos da Lei nº 13.105/2015. Expedida a certidão, nos termos supra, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando, posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso não haja o pagamento, e restando infrutífera a diligência determinada, proceda-se à penhora de dinheiro pelo Sistema SISBAJUD das quantias constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do Executado até o limite do crédito exequendo (artigo 854 da Lei nº. 13.105/2015) e, para tanto, determino: a) a restrição da visualização do pronunciamento (artigo 854 da Lei nº. 13.105/2015) até a realização do comando eletrônico de bloqueio; b) à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD e sua pronta conferência, cumprindo, outrossim, o cancelamento de indisponibilidade flagrantemente excessiva, nos termos do artigo 854, §1º, da Lei nº. 13.105/2015; c) que, com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes (artigos 841 e 854, §2º, da Lei nº. 13.105/2015), facultando-se aos Devedores, no prazo de 10 (dez) dias, a adoção das providências elencadas nos artigos 847 e 854, §3º, da Lei nº 13.105/2015. A propósito, consigno que, valendo-me dos poderes de flexibilização processual previstos no artigo 139, VI, da Lei nº. 13.105/2015, que permitem ao magistrado a ampliação dos prazos processuais, e tendo em consideração que as faculdades suso indicadas (artigos 847 e 854, §3º, da Lei nº. 13.105/2015) são manejadas simultaneamente, colimando salvaguardar as oportunidades processuais dos Devedores em face de eventual alegação de preclusão consumativa quando realizada anteriormente a outra por força de fixação de prazo mais reduzido e, ainda, atento ao princípio da eficiência (artigo 8º da Lei nº. 13.105/2015), promovo fundamentadamente o elastecimento do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 854, §3º, da Lei nº. 13.105/2015, para 10 (dez) dias, previsto no artigo 847 dessa mesma Lei. Dispenso, desde já, a lavratura de termo de penhora, valendo como tal o extrato constante do SISBAJUD que comprove a efetivação do bloqueio das quantias sobre as quais determino a constrição. Na hipótese de os Devedores se insurgirem, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o Credor a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Inexistindo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino, desde já, a transferência das quantias para a conta vinculada aos presentes, cuja abertura ora determino seja realizada, valendo a minuta respectiva como auto de penhora (artigo 854, §2º, da Lei nº. 13.105/2015). Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, e havendo requerimento do exequente, defiro desde já a busca através do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da executada, expedindo-se mandado e demais atos. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (inicialmente somente da transferência, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, da Lei nº 13.105/2015. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. Juntada a minuta, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, da Lei nº 13.105/2015), cadastre-se ele no RENAJUD, e dê-se vistas ao exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, da Lei nº 13.105/2015- dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, da Lei nº 10.406/2002) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens supra, infra; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determino a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § da Lei nº 13.105/2015, na forma do artigo 829, § 1º e 2º da Lei nº 13.105/2015. Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, §ún, da Lei nº 13.105/2015, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, da Lei nº 13.105/2015, no prazo de 10 (dez) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, da Lei nº 13.105/2015). Indefiro, desde já, a penhora de aparelhos celulares e chips telefônicos, eis que impenhoráveis, nos termos do art. 833, III e V, da Lei nº 13.105/2015, já que, no atual estágio da sociedade, a telefonia celular é bem de uso pessoal, necessário à comunicação entre as pessoas, inclusive para meios profissionais. A impenhorabilidade apenas será afastada no caso da dívida ser oriunda da própria aquisição do bem (art. 833, §1º, da Lei nº 13.105/2015). Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841, e §§ da Lei nº 13.105/2015. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, da Lei nº 13.105/2015. Realizada a penhora na quantidade suficiente de bens para garantia da execução, nos termos do art. 840, §1º, da Lei nº 13.105/2015, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção, fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com o próprio executado. Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado ao exequente, ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. Caso haja pagamento, no tríduo legal, intime-se a exequente para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação de seu crédito, ficando ciente, desde já, que seu silêncio será interpretado pelo Juízo como anuência, i.e., que a dívida foi integralmente remida pelo pagamento espontâneo do executado, com a consequente extinção do feito pela quitação do débito, nos termos do art. 924, II, da Lei nº 13.105/2015. Não sendo encontrado o devedor para pagar ou não sendo encontrados bens penhoráveis, voltem-me para deliberações necessárias, inclusive para eventual suspensão do processo nos termos do art. 921, III e §§, da Lei nº 13.105/2015. Observe-se o contido no art. 212, § 2º, da Lei nº 13.105/2015 em observância ao art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988. Caso a parte exequente não esteja representada por advogado, as atualizações devem ser feitas pela contadoria judicial. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001361-10.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001361-10.2021.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.678,48 Exequente(s): JOSE LUIZ MONTEIRO Executado(s): ESPÓLIO DE JOSIAS THOMAS CANTELLI representado(a) por ANA PAULA GANDRA DE BONFIM DESPACHO A Lei nº 13.105/2015 viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), mas, também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º), e do parcelamento a ser deferido pelo Juízo (art. 98, §6º). Com acerto, a nova lei adjetiva codificou e, nesse ínterim, densificou as normas então existentes na Lei n.º 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão da gratuidade, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei n.º 1.060/50. O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômico-financeira da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faria jus, e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Desse modo, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, bem como suas efetivas despesas, inclusive mediante juntada de declaração de imposto de renda, certidão de registro de imóveis, extrato de movimentação bancária, certidão do DETRAN etc. (rol exemplificativo), de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca da qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns deles determinados por atos, ou, em sendo o caso, o parcelamento. Após, voltem. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Int. Dil. nec. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

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