Apelação Cível 0006000-79.2012.8.16.0129 - TJPR

Apelação Cível 0006000-79.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006000-79.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-79.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$43.132,14 Exequente(s): MARIA ANGELO ALVES (RG: 34242496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.802.079-85) ILHA RASA, S/N - ILHA RASA - GUARAQUEÇABA/PR Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/1049-00) RODOVIA DO XISTO BR476, S/Nº - ARAUCÁRIA/PR 1. Considerando a existência de saldo remanescente depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, cumpra-se integralmente a sentença anteriormente proferida (seq. 10.1 – item 4). Ressalto que por ocasião da sentença de extinção do cumprimento de sentença em razão do adimplemento do débito, também foi determinada a destinação do salvo eventualmente remanescente. 2. No mais, com o cumprimento de todas as diligências pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. 3. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-79.2012.8.16.0129 Vistos. Por cautela, à Escrivania para que anexe planilha relativa à conta judicial vinculada a esse feito. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por derradeiro, conclusos. Paranaguá, assinado e datado digitalmente EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006000-79.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-79.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$43.132,14 Exequente(s): MARIA ANGELO ALVES Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS I – RELATÓRIO MARIA ANGELO ALVES, devidamente qualificado nestes autos, ofereceu embargos de declaração em relação à decisão de seq. n.66.1. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Breve é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos e os acolho por evidenciar contradição na decisão embargada. De fato, a decisão não levou em consideração o negócio jurídico processual firmado entre as partes. Logo, manifestando ambas as partes pela suspensão do feito no tocante a eventual restituição de honorários, não há razões para a determinação de sua restituição. Sendo assim, imperioso a procedência dos presentes embargos para o fim de corrigir a contradição existente e revogar a decisão. III – DISPOSITIVO 1. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de REVOGAR a sentença de sequencial n° 66.1 e proferir nova decisão: DETERMINO a Secretaria que certifique se foi dado integral cumprimento aos itens 3 e 4 da sentença. Não tendo sido cumprido, CUMPRA-OS. Na hipótese de já terem sido cumpridos, considerando a manifestação das partes pela suspensão do feito e considerando que há audiência designada no Negócio Jurídico Processual para início de março do corrente ano, SUSPENDO o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intimações e diligências necessárias. 2. Publique-se e intimem-se, com as alterações efetuadas. 3. Intimem-se, observando a disposição dos art. 1.024 e 1.026, caput, do CPC. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006000-79.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-79.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$43.132,14 Exequente(s): MARIA ANGELO ALVES (RG: 34242496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.802.079-85) ILHA RASA, S/N - ILHA RASA - GUARAQUEÇABA/PR Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/1049-00) RODOVIA DO XISTO BR476, S/Nº - ARAUCÁRIA/PR Diante dos efeitos infrigentes dos embargos de declaração de mov. 70.1, em que se pretende a suspensão da decisão exarada, INTIME-SE a parte executada/embargada para se manifestar no prazo de cinco dias. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 07 de outubro de 2022 GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006000-79.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-79.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$43.132,14 Exequente(s): MARIA ANGELO ALVES (RG: 34242496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.802.079-85) ILHA RASA, S/N - ILHA RASA - GUARAQUEÇABA/PR Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/1049-00) RODOVIA DO XISTO BR476, S/Nº - ARAUCÁRIA/PR DESPACHO 1. O presente cumprimento de sentença foi extinto ao mov. 10.1. Foi determinada a restituição, pelos procuradores da parte exequente, dos valores levantados a título de honorários sucumbenciais fixados em cumprimento provisório, a expedição de alvará para transferência do saldo remanescente da conta nº 0398.040.01504486-0 em favor da exequente e o pagamento da taxa judiciária com o saldo da conta nº 0398.040.01504488-7. A apelação interposta pela parte exequente (mov. 26), não foi provida e já transitou em julgado, conforme certificado nos autos de apelação em apenso, mov. 71. 2. Desta forma, é de ser cumprida integralmente a sentença transitada em julgado de mov. 10. 2.1. Com os dados bancários da exequente, informados ao mov. 62.1, expeça-se alvará para transferência do saldo remanescente na conta de nº 0398.040.01504486-0 em favor da exequente. 2.2. Certifique-se a Secretaria quanto ao pagamento da taxa judiciária. Caso ainda não realizado o pagamento, proceda-se ao pagamento da taxa judiciária com o saldo na conta judiciária de nº 0398.040.1504488-7. Eventual saldo remanescente após o pagamento deverá ser revertido ao FUNJUS e, caso insuficiente o saldo para pagamento da taxa, caberá à parte executada a complementação. Intime-se. 2.3. Por fim, uma vez que a sentença transitou em julgado e foi determinada a intimação da parte exequente para devolução dos valores levantados a título de honorários sucumbenciais fixados em cumprimento provisório, INTIMEM-SE os procuradores da exequente para proceder à restituição no prazo de 15 dias, devidamente corrigidos desde a data do levantamento. 3. Passado o prazo acima, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de cinco dias. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 12 de julho de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006000-79.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-79.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$43.132,14 Exequente(s): MARIA ANGELO ALVES Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 1. DEFIRO o pedido de dilação de prazo. Para tanto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte informe os dados bancários para expedição do alvará. 2. Apresentado os dados, EXPEÇA-SE o respectivo alvará. 3. Outrossim, no tocante ao item "2" da sentença, INTIME-SE a parte executada e os procuradores exequentes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, especialmente no tocante a eventual formalização de acordo. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2021, 14:54

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 00:49

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 16:23

Trânsito em julgado

28/06/2021, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006000-79.2012.8.16.0129/1 Recurso: 0006000-79.2012.8.16.0129 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Embargante(s): HEROLDES BAHR NETO (RG: 14617671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.576.589-49) Rua Visconde de Nacar, 1505 - Centro - CURITIBA/PR SAULO BONAT DE MELLO (RG: 143894088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 921.058.239-04) Rua Visconde de Nacar, 1505 - Centro - CURITIBA/PR FABIANO NEVES MACIEYWSKI (RG: 54201176 SSP/PR e CPF/CNPJ: 874.566.309-25) Rua Visconde de Nacar, 1505 - Centro - CURITIBA/PR MARIA ANGELO ALVES (RG: 34242496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.802.079-85) ILHA RASA, S/N - ILHA RASA - GUARAQUEÇABA/PR Embargado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/1049-00) RODOVIA DO XISTO BR476, S/Nº - ARAUCÁRIA/PR I – Diante das informações da Embargante, no sentido de que após os procedimentos de mediação ocorreu o pagamento voluntário dos honorários aos seus Advogados – aos quais se parabeniza e cumprimento, tanto pela combatividade, quanto pelo espírito de conciliação demonstrado no feito – o recurso perdeu o seu objeto. II – Assim, com fundamento na norma do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicados os presentes Embargos de Declaração, e extingo, sem resolução do mérito, o procedimento recursal. Intimem-se. Após as anotações necessárias, baixem. Curitiba, 02 de junho de 2021. Vilma Régia Ramos de Rezende Desembargadora Relatora

08/06/2021, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2020, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2020, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2020, 00:36

Documentos

Conclusão

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006000-79.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-79.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$43.132,14 Exequente(s): MARIA ANGELO ALVES Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS I – RELATÓRIO MARIA ANGELO ALVES, devidamente qualificado nestes autos, ofereceu embargos de declaração em relação à decisão de seq. n.66.1. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Breve é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos e os acolho por evidenciar contradição na decisão embargada. De fato, a decisão não levou em consideração o negócio jurídico processual firmado entre as partes. Logo, manifestando ambas as partes pela suspensão do feito no tocante a eventual restituição de honorários, não há razões para a determinação de sua restituição. Sendo assim, imperioso a procedência dos presentes embargos para o fim de corrigir a contradição existente e revogar a decisão. III – DISPOSITIVO 1. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de REVOGAR a sentença de sequencial n° 66.1 e proferir nova decisão: DETERMINO a Secretaria que certifique se foi dado integral cumprimento aos itens 3 e 4 da sentença. Não tendo sido cumprido, CUMPRA-OS. Na hipótese de já terem sido cumpridos, considerando a manifestação das partes pela suspensão do feito e considerando que há audiência designada no Negócio Jurídico Processual para início de março do corrente ano, SUSPENDO o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intimações e diligências necessárias. 2. Publique-se e intimem-se, com as alterações efetuadas. 3. Intimem-se, observando a disposição dos art. 1.024 e 1.026, caput, do CPC. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006000-79.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-79.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$43.132,14 Exequente(s): MARIA ANGELO ALVES (RG: 34242496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.802.079-85) ILHA RASA, S/N - ILHA RASA - GUARAQUEÇABA/PR Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/1049-00) RODOVIA DO XISTO BR476, S/Nº - ARAUCÁRIA/PR DESPACHO 1. O presente cumprimento de sentença foi extinto ao mov. 10.1. Foi determinada a restituição, pelos procuradores da parte exequente, dos valores levantados a título de honorários sucumbenciais fixados em cumprimento provisório, a expedição de alvará para transferência do saldo remanescente da conta nº 0398.040.01504486-0 em favor da exequente e o pagamento da taxa judiciária com o saldo da conta nº 0398.040.01504488-7. A apelação interposta pela parte exequente (mov. 26), não foi provida e já transitou em julgado, conforme certificado nos autos de apelação em apenso, mov. 71. 2. Desta forma, é de ser cumprida integralmente a sentença transitada em julgado de mov. 10. 2.1. Com os dados bancários da exequente, informados ao mov. 62.1, expeça-se alvará para transferência do saldo remanescente na conta de nº 0398.040.01504486-0 em favor da exequente. 2.2. Certifique-se a Secretaria quanto ao pagamento da taxa judiciária. Caso ainda não realizado o pagamento, proceda-se ao pagamento da taxa judiciária com o saldo na conta judiciária de nº 0398.040.1504488-7. Eventual saldo remanescente após o pagamento deverá ser revertido ao FUNJUS e, caso insuficiente o saldo para pagamento da taxa, caberá à parte executada a complementação. Intime-se. 2.3. Por fim, uma vez que a sentença transitou em julgado e foi determinada a intimação da parte exequente para devolução dos valores levantados a título de honorários sucumbenciais fixados em cumprimento provisório, INTIMEM-SE os procuradores da exequente para proceder à restituição no prazo de 15 dias, devidamente corrigidos desde a data do levantamento. 3. Passado o prazo acima, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de cinco dias. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 12 de julho de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

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