Cumprimento de sentença 0036347-50.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036347-50.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 16:30

Documento (Informações)

09/05/2022, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 13:02

Confirmada

09/05/2022, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036347-50.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.697,44 Exequente(s): Ligiane Galvão Kolling Executado(s): ADEILDO ANTONIO DE OLIVEIRA INDIANARA ZANATO SLOMPO Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e penhoras existentes no processo (art. 400, do Código de Normas). P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/05/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 09:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2022, 19:53

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 12:33

Documentos

Conclusão

•09/05/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036347-50.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.697,44 Polo Ativo(s): Ligiane Galvão Kolling Polo Passivo(s): ADEILDO ANTONIO DE OLIVEIRA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que a parte ré é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 1.946,00 (mil novecentos e quarenta e seis reais), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online. 4.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0036347-50.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): Ligiane Galvão Kolling Polo Passivo(s): ADEILDO ANTONIO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório que Ligiane Galvão Kolling move em face de Adeildo Antonio De Oliveira. Conciliação rejeitada (ref. 31.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO O réu, apesar de ter sido devidamente citado e intimado (ref. 30.1) deixou de comparecer virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo. Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do FONAJE, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. De acordo com o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". Feitas essas considerações, conclui-se que a pretensão da autora deve ser acolhida, em parte. Isso porque o contrato de prestação de serviços para a fabricação de 01 (um) “treliche em madeira e escada com degraus de gaveta em MDF”, atende às exigências dos artigos 389 e 421 do Código Civil, sendo, portanto, meio suficiente de prova da obrigação negocial assumida pelo réu. Logo, inexistindo prova da entrega objeto negocial, ônus do réu, impositivo é reconhecer a ocorrência dos fatos como narrado na exordial e, consequentemente, a rescisão da prestação de serviços sucedida da restituição da quantia indevidamente recebida pelo réu. Mesmo raciocínio deve ser estendido para a cláusula ajustada entre as partes, juridicamente capazes, que em caso de inadimplência seria devia uma multa de 10% sobre o valor total do contrato (cláusula 5ª). Já, no que se refere ao pleito de danos morais, não se verifica, na perspectiva dos direitos da personalidade, a presença de todos os requisitos necessários para a responsabilização civil pretendida (artigo 11 e seguintes do Código Civil). Ainda que seja admitida a ocorrência de falha contratual na conduta do fornecedor, não se está diante, por outro lado, de um dano presumido. Ademais, há algum tempo a jurisprudência vem preconizando que o mero descumprimento contratual não dá guarida para compensação imaterial. E, mesmo que inegáveis os aborrecimentos vivenciados pela autora com a frustração pela não entrega da “treliche”, não há aqui ofensa passível de reparação porque, na verdade, a vivência dessa contrariedade não ultrapassa o simples dissabor da vida em sociedade. Em reforço, vejamos a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – MERO ABORRECIMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (…). 3. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, dano morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. “Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor”. (REsp 1.329.189/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/12, DJe 21/11/12. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 844.643/PB, Rel. Ministro Marco Buzzi) Quarta Turma, julgado em 26/04/16, DJe 05/05/16). gn. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para os fins de: Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (§ 2º, do artigo 322 do Código de Processo Civil), para o fim de condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 1.075,00 (mil e setenta e cinco reais), a ser corrigido monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de multa contratual, corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês (cláusula 5ª). Rejeitar o pedido de danos morais. Incumbirá à autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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