Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0008715-69.2019.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0008715-69.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:47

Confirmada

17/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008715-69.2019.8.16.0058 1. Sobre a contraproposta de acordo apresentada pela parte exequente na seq. 205, diga a parte executada, em 15 dias. 2. Após, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:07

Mero expediente

01/04/2026, 22:40

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 17:08

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:27

Confirmada

27/03/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:44

Confirmada

24/03/2026, 11:28

Remessa (em diligência)

20/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:20

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008715-69.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008715-69.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$37.684,07 Polo Ativo(s): UNESPAR - Universidade Estadual do Paraná - Campus de Campo Mourão Polo Passivo(s): EDITORA IRACEMA LTDA 1. De início, embora a parte executada alegue a possibilidade de recebimento da peça de defesa “contestação” como embargos à execução, em razão do princípio da fungibilidade, consigno que isto não é possível. Isso porque a defesa da parte executada em ação de execução de título extrajudicial, por meio de embargos à execução, encontra previsão expressa no art. 914, §1º, do CPC, segundo o qual a peça deverá ser distribuída por dependência, em autos apartados, e não nos próprios autos da execução de título extrajudicial da execução, como ocorreu no caso em comento: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (...)”. Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial, a apresentação de contestação nos próprios autos executivos, ao invés de embargos à execução, em contrariedade à literal dispositivo de lei, configura erro grosseiro e inescusável, o que inviabiliza o processamento dos embargos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – EXECUTADO QUE DEVE SE DEFENDER DO PROCESSO EXECUTIVO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 914, CPC) – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0132902-56.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.04.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO LUGAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE OU INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0103046-81.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 08.06.2024) Também não há que se falar no recebimento da peça de defesa “contestação” como exceção de pré-executividade, em razão do princípio da fungibilidade. Explico. Pois bem. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, sem encontrar previsão legal. Segundo a doutrina, a exceção de pré-executividade é uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo, conforme conceitua Lenice Silveira Moreira: “trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado”.[1] Assim, tal forma de defesa tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que culminam a nulidade do processo e inviabilizam o seu prosseguimento. Outrossim, trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente a matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício e, por isso, não sujeitas à preclusão, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, tendo em vista que se trata de expediente que não comporta dilação probatória Ora, em análise à defesa apresentada pela executada na seq. 160.1, verifica-se que não se trata de matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício, tendo em vista que versa unicamente sobre a suposta desproporcionalidade das penalidades aplicadas, diante das circunstâncias em que se deu o inadimplemento parcial. Além disso, verifica-se que a matéria ventilada exige dilação probatória, especialmente diante da necessidade de averiguar as circunstâncias alegadamente excepcionais em que se deu o inadimplemento parcial que supostamente justificariam a redução das penalidades aplicadas. Assim, considerando que a matéria de defesa arguida pela devedora não tem natureza pública, ou seja, não pode ser decidida de ofício pelo Juízo, bem como que a apreciação das alegações formuladas requer análise de elementos fáticos e probatórios, deveria ter sido apresentada em sede de embargos à execução, sendo inviável o seu processamento na via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, conforme acima consignado, também não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade para fins de recebimento da defesa de seq. 160.1 como exceção de pré-executividade. Esse é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DO EXECUTADO. PEDIDO DE CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COMPENSAÇÃO DE VALORES E VÍCIO FORMAL NO TÍTULO. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTITUTOS DISTINTOS E INCONFUNDÍVEIS ENTRE SI. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062059-32.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.11.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO SER HIPÓTESE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. 2. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMÉDIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INCONFUNDÍVEIS ENTRE SI. DECISÃO MANTIDA.3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017703- 49.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.07.2025) 1.1 Por conseguinte, reconheço a impropriedade da via eleita, por vício de forma inescusável e insanável (irregularidade formal), o que inviabiliza o processamento da “contestação” apresentada na seq. 160. 2. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e. [1] Direito processual tributário, 6 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 347.

20/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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