Procedimento Comum Cível 0001425-78.2012.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001425-78.2012.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 18:35

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 18:35

Documento (Informações)

20/04/2023, 10:22

Remessa (em diligência)

19/04/2023, 21:16

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 15:49

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:32

Confirmada

16/02/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001425-78.2012.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001425-78.2012.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): IRINEU DUARTE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 866.311.108-82) Rua Manaus, 69 - GOIOERÊ/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA Vistos e etc. O processo se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC), conforme se verifica do mov. 79. Nomeada perita para a elaboração dos cálculos (seq. 122/138), a Expert informou que “a radiografia de mov. 84.2 não contém os dados referentes à subscrição de ações pela parte autora ou mesmo por terceiro” (seq. 146). Intimada, a parte requerida arguiu a ilegitimidade ativa e sustentou a hipótese de liquidação zero, aduzindo que “o resíduo acionário postulado nesta demanda é derivado do contrato de participação financeiro número 1001007244, celebrado, originalmente, por terceiro, que não é parte neste processo, em nome de quem foram emitidas as ações” (seq. 154). Exercendo o contraditório, a parte autora aduziu que considerando que a parte requerente não pode ser prejudicada pela desídia da requerida que apresentou documento produzido unilateralmente, requereu a homologação do cálculo apresentado em mov. 183.2. Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Todavia, em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que altera questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da ausência de documentação comprobatória da cessão que acaba por gerar o fenômeno de liquidação zero. A sentença condenatória proferida no mov. 46 levou em consideração os documentos que foram anexados na inicial, com especial relevo para as listas telefônicas e para o documento de mov. 1.14 no qual se visualiza a parte autora como detentora de uma linha telefônica: Acontece que no momento de exibição da radiografia do contrato, com base no documento anexado aos autos, a radiografia societária não espelha qualquer cessão do contrato originário. Existe um contrato de uso de linha telefônica sem o direito às ações, conforme radiografia em anexo (mov. 84.2): Logo, no espelho do livro societário está expresso que inexiste direito de cessão em favor da parte autora. Tal fato pode e deve ser levado em consideração pelo magistrado, em vista da mudança da situação fática do processo. O CPC estabelece expressamente, no art. 493: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Note-se que este fato foi suscitado pela parte ré e pela digna expert que também visualizou a divergência na radiografia quanto à cessão. A cessão em sua feição genérica está prevista no art. 296 do CCB e precisa estar formalmente regularizada, inclusive com a notificação da parte contrária, sob pena de violação da boa-fé e de sua ineficácia. Percebe-se que o contrato de participação financeira, ora anexado, no mov. 1.6: Sendo assim, inexiste possibilidade de liquidação por ausência de prova efetiva da cessão, o que, por reflexo, não autoriza a determinação do quantum debeatur em favor da parte autora. Neste sentido, é clara a jurisprudência do STJ: “...De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o cessionário do direito de uso de linha telefônica não possui legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, salvo quando lhe forem transferidos todos os direitos e obrigações contratuais...” (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 845.681/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 22/09/2010). Poder-se-ia argumentar que pela aplicação do CDC, a prova deveria ser ponderada para fins de inversão. A resposta é negativa. A prova foi produzida e foi anexada no mov. 84.2. É compreensível que a parte autora somente tivesse os documentos anexados na inicial, uma vez que o tempo transcorrido tornou difícil a manutenção dos documentos em sua integralidade. Todavia, a radiografia atestou o momento da assinatura e a condição de uso do terminal. Na década de 70 e 80, as ações eram emitidas em cupões e guardadas fisicamente. Não existia o sistema escritural e centralizado, ou mesmo a custódia virtual que hoje é realizada pela CETIP. Este é o motivo que reforça a necessidade do instrumento formal da cessão para fins de comprovação do direito de pleitear o desdobramento, o Split, as bonificações e subscrições de eventos societários deste período. Isto posto, com base nas razões supramencionadas, para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação, em vista de sua impossibilidade fática que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC, pois inexiste prova hábil que permita a solução favorável do “an debeatur” pela ausência de demonstração da cessão e sua regularidade formal[1]. Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo concedo o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] “Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva”… (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016).

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 16:55

Improcedência

15/02/2023, 11:19

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 01:12

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 10:47

Confirmada

24/10/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 15:58

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:37

Documentos

Conclusão

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001425-78.2012.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001425-78.2012.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): IRINEU DUARTE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 866.311.108-82) Rua Manaus, 69 - GOIOERÊ/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA Vistos e etc. O processo se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC), conforme se verifica do mov. 79. Nomeada perita para a elaboração dos cálculos (seq. 122/138), a Expert informou que “a radiografia de mov. 84.2 não contém os dados referentes à subscrição de ações pela parte autora ou mesmo por terceiro” (seq. 146). Intimada, a parte requerida arguiu a ilegitimidade ativa e sustentou a hipótese de liquidação zero, aduzindo que “o resíduo acionário postulado nesta demanda é derivado do contrato de participação financeiro número 1001007244, celebrado, originalmente, por terceiro, que não é parte neste processo, em nome de quem foram emitidas as ações” (seq. 154). Exercendo o contraditório, a parte autora aduziu que considerando que a parte requerente não pode ser prejudicada pela desídia da requerida que apresentou documento produzido unilateralmente, requereu a homologação do cálculo apresentado em mov. 183.2. Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Todavia, em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que altera questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da ausência de documentação comprobatória da cessão que acaba por gerar o fenômeno de liquidação zero. A sentença condenatória proferida no mov. 46 levou em consideração os documentos que foram anexados na inicial, com especial relevo para as listas telefônicas e para o documento de mov. 1.14 no qual se visualiza a parte autora como detentora de uma linha telefônica: Acontece que no momento de exibição da radiografia do contrato, com base no documento anexado aos autos, a radiografia societária não espelha qualquer cessão do contrato originário. Existe um contrato de uso de linha telefônica sem o direito às ações, conforme radiografia em anexo (mov. 84.2): Logo, no espelho do livro societário está expresso que inexiste direito de cessão em favor da parte autora. Tal fato pode e deve ser levado em consideração pelo magistrado, em vista da mudança da situação fática do processo. O CPC estabelece expressamente, no art. 493: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Note-se que este fato foi suscitado pela parte ré e pela digna expert que também visualizou a divergência na radiografia quanto à cessão. A cessão em sua feição genérica está prevista no art. 296 do CCB e precisa estar formalmente regularizada, inclusive com a notificação da parte contrária, sob pena de violação da boa-fé e de sua ineficácia. Percebe-se que o contrato de participação financeira, ora anexado, no mov. 1.6: Sendo assim, inexiste possibilidade de liquidação por ausência de prova efetiva da cessão, o que, por reflexo, não autoriza a determinação do quantum debeatur em favor da parte autora. Neste sentido, é clara a jurisprudência do STJ: “...De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o cessionário do direito de uso de linha telefônica não possui legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, salvo quando lhe forem transferidos todos os direitos e obrigações contratuais...” (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 845.681/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 22/09/2010). Poder-se-ia argumentar que pela aplicação do CDC, a prova deveria ser ponderada para fins de inversão. A resposta é negativa. A prova foi produzida e foi anexada no mov. 84.2. É compreensível que a parte autora somente tivesse os documentos anexados na inicial, uma vez que o tempo transcorrido tornou difícil a manutenção dos documentos em sua integralidade. Todavia, a radiografia atestou o momento da assinatura e a condição de uso do terminal. Na década de 70 e 80, as ações eram emitidas em cupões e guardadas fisicamente. Não existia o sistema escritural e centralizado, ou mesmo a custódia virtual que hoje é realizada pela CETIP. Este é o motivo que reforça a necessidade do instrumento formal da cessão para fins de comprovação do direito de pleitear o desdobramento, o Split, as bonificações e subscrições de eventos societários deste período. Isto posto, com base nas razões supramencionadas, para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação, em vista de sua impossibilidade fática que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC, pois inexiste prova hábil que permita a solução favorável do “an debeatur” pela ausência de demonstração da cessão e sua regularidade formal[1]. Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo concedo o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] “Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva”… (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016).

16/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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Improcedência

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Confirmada

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