Execução de Título Extrajudicial 0001883-94.2016.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001883-94.2016.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2023, 12:34

Documento (Outros documentos)

30/07/2023, 12:33

Confirmada

30/07/2023, 12:31

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:33

Confirmada

15/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001883-94.2016.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001883-94.2016.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.488,17 Exequente(s): TEIA JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP Executado(s): AION IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA. SENTENÇA 1. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, a parte autora deixou transcorrer o seu prazo sem manifestação (mov. 193), abstendo-se de praticar ato imprescindível para o deslinde da causa. Da sua conduta, extrai-se desinteresse na tramitação do feito, tornando de rigor o seu arquivamento. Outrossim, resta evidentemente configurado o abandono processual, uma vez que presente a situação prevista no art. 485, III, do CPC, a saber, "(...) não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 2. Diante do exposto, considerando a configuração de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC e art. 51, I (por analogia), da Lei n.º 9.099/1995, EXTINGO este feito sem resolução de mérito. 3. Arquivem-se, observado o disposto no Código de Normas. 4. Sem custas (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Documento (Informações)

05/06/2023, 14:21

Remessa (em diligência)

04/06/2023, 22:03

Expedição de documento (Informações)

04/06/2023, 22:02

Expedição de documento (Informações)

04/06/2023, 21:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2023, 21:57

Desistência

29/05/2023, 15:48

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 13:21

Documento (Certidão)

23/05/2023, 15:55

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:31

Documentos

Conclusão

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001883-94.2016.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001883-94.2016.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.488,17 Exequente(s): TEIA JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP Executado(s): AION IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA. 1. Defiro o solicitado no seq. 168.1, tendo em vista o contrato acostado no seq. 168.2. O Superior Tribunal de Justiça entende que “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família” (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques). Nota-se que o crédito buscado pela Companhia Paranaense de Energia não possui natureza alimentar ou outro privilégio, ao passo que o crédito solicitado no seq. 168.1 se trata de valor oriundo de honorários advocatícios, os quais possuem caráter de verba alimentar, cuja preferência está estabelecida no artigo 908 do CPC. Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSENCIA DE DISTINÇÃO ENTRE CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAL - ENTENDIMENTO DO STJ - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - PREFERENCIA SOBRE QUIROGRAFÁRIOS - RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de distinção entre os honorários contratuais e sucumbenciais, sendo ambos reconhecidos como verba de natureza alimentar, embora não equiparados aos créditos de natureza trabalhistas, estes possuem preferencia sobre os créditos quirografários, sem diferenciação entre eles, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0428.12.001930-5/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 12/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 22, §4º, LEI N.º 8.906/1994. REQUISITOS PRESENTES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORAS SEM PRIVILÉGIO. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a reserva de honorários advocatícios em favor do advogado da parte, quando cumpridos os requisitos do artigo 22, §4º, da Lei n.º 8.906/1994, ainda que existente anterior penhora no rosto dos autos, haja vista que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034891-31.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.10.2020) 2. No mais, intime-se a parte autora que dê prosseguimento ao feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001883-94.2016.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 98828-9686 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001883-94.2016.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.488,17 Exequente(s): TEIA JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP Executado(s): AION IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA. DECISÃO 1. Tendo em vista a petição de seq. 146.1, defiro a busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud, utilizando a ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha"), nos moldes do pleiteado pela(s) parte(s) exequente(s), desde que limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias. 2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu Procurador, caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 3. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) dar prosseguimento ao feito. 4. Sem prejuízo das diligências anteriores, intime-se a parte requerente para se manifestar, justificadamente, sobre a pertinência da manutenção das penhoras no rosto dos autos mencionados no seq. 146.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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