Ação Penal - Procedimento Sumário 0015277-86.2016.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015277-86.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015277-86.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015277-86.2016.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 08/04/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Suzamar Tatiane kaminski Réu(s): JAIME PINHEIRO I – RELATÓRIO JAIME PINHEIRO, brasileiro, portador do RG nº 7.060.464-7/PR, inscrito no CPF nº 028.593.209-89, nascido em 13/10/1974, com 41 (quarenta e um) anos de idade à época dos fatos, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Teresinha da Paz e Alfredo Pinheiro, residente na Avenida Felipe Wandscheer, 2505 apto. 03, Edifício Rio Madeira, Bairro Jardim Guarapuava na Comarca de Foz do Iguaçu/PR, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos seguintes fatos delituosos: “1º Fato. No dia 08 de abril de 2016, por volta das 00h30min, em via pública, nas proximidades do Bar denominado “Zeppelin”, situado em área Central, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado JAIME PINHEIRO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de sua condição de ex-convivente, ofendeu a integridade física da vítima SUZAMAR TATIANE KAMINSKI, consistente em desferir socos em sua face, causando-lhes as lesões constantes nas fotografias de fls. 11/13.” “2º Fato. Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado JAIME PINHEIRO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima SUZAMAR TATIANE KATIMINSKI, sua ex-convivente, com promessa de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, dizendo que “vai matá-la”, conforme termo de declaração e representação de fl. 05”. Imputou-se ao réu os crimes de lesões corporais, previsto no artigo 129, § 9º, e ameaça, previsto no artigo 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A denúncia foi oferecida em 17/11/2017 (seq. 10.1) e rejeitada pelo Juízo em 22/11/2017 (seq. 15.1). O Ministério Público ofereceu Recurso em Sentido Estrito (seq. 19.1) e apresentou Razões à seq. 25.1. O réu foi intimado (seq. 29.1) e, através de advogada dativa (seq. 37.1), apresentou Contrarrazões (seq. 40.1), Sobreveio acórdão que deu provimento ao Recurso e recebeu a denúncia (seq. 45.1). Determinou-se a citação do réu (seq. 47.1). Citado (seq. 66.1), por intermédio de defensora nomeada (seq. 47.1) o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 72.1). Declarou-se extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de ameaça em razão da prescrição da pretensão punitiva (seq. 74.1). Durante a instrução foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório do réu (cf. termo de audiência de seq. 175.1). Em alegações finais o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, bem como a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos (seq. 180.1). A defesa apresentou preliminar de prescrição retroativa e pugnou pela absolvição pela ausência de provas, com fulcro no art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação seja aplicada a pena no mínimo legal, com regime inicial aberto, substituição por restritivas de direito e direito de recorrer em liberdade (seq. 184.1). É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem. A citação foi válida, o acusado foi defendido por profissional da advocacia, respeitado o contraditório e ampla defesa. As condições da ação penal estão presentes, de forma que o feito está apto para julgamento de mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da prescrição retroativa No que se refere ao pedido da defesa quanto ao reconhecimento da prescrição retroativa, verifico que não é aplicável ao caso, uma vez que essa modalidade de prescrição é cabível quando existe sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação, sendo calculada de acordo com a pena em concreto. Como no caso dos autos ainda não foi preferida sentença condenatória, rejeito a preliminar. II.II – Do mérito A materialidade está configurada por intermédio do Boletim de Ocorrência (seq. 5.3), das Imagens (seq. 5.10), do relatório (seq. 7.12), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A autoria, por sua vez, é duvidosa. A vítima Suzamar Tatiane Kaminski, durante seu depoimento judicial (seq. 176.2), narrou que: os fatos descritos na denúncia realmente aconteceram; que confirma que os fatos aconteceram no Bar Zeppelin; que na época dos fatos estavam separados há mais de dois anos; que foi ao Bar Zeppelin com o seu namorado atual da época, e na saída ocorreu isso; que confirma que na saída do estabelecimento encontrou o Jaime; que devido ao tempo não lembra exatamente o que Jaime falou, mas ele os agrediu; que confirma que foi agredida por socos na face; que Jaime também agrediu a pessoa que estava em sua companhia; que a agressão causou leões no seu olho e deixou marcas roxas por um tempo; que confirma que as agressões são as que constam das fotografias juntadas aos autos; que no dia dos fatos Jaime declarou que a mataria; que ficou com medo; que não gosta de lembrar do que aconteceu, já que os anos se passaram e quer seguir sua vida; que Jaime nunca mais a incomodou; que não quer ficar relembrando dos fatos, inclusive porque atualmente não está emocionalmente bem; que isso realmente aconteceu; que seguiu sua vida e não viu Jaime mais e tampouco quer vê-lo; que confirma que Felipe estava com ela naquele dia; que lembra que Jaime desferiu um soco em Felipe que estava com ela no dia; que no dia dos fatos Jaime estava sozinho. O réu Jaime Pinheiro, durante seu interrogatório judicial (seq. 176.3), alegou que: nega os fatos; que nada disso aconteceu; que no dia dos fatos estava no Bar Zeppelin, mas que a briga não foi com ele e sim com algumas meninas que estavam com ele; que Suzamar achou melhor falar que a briga foi com ele, mas ela tirou “sarro” das meninas que estavam junto com ele porque as meninas não estavam vestidas à altura dela e na saída elas se “agarraram”, sendo que quando viu elas estavam “emboladas” pelo cabelo e relando no chão; que nessa época não estava casado com Suzamar; que Suzamar começou a tirar “sarro” das meninas e rir porque elas não estavam vestidas à altura dela, então a confusão foi em razão disso; que elas se “pegaram” lá; que Suzamar quis tirar “sarro” porque ela estava bem vestida e as meninas estavam simples; que na hora da saída nem viu, pois quando viu elas estavam “emboladas”; que eram meninas de “bagunça”, Tati e Fernanda; que eram meninas que conheceu na balada. A testemunha Felipe Valmir José do Prado, ao ser ouvido perante autoridade policial (seq. 5.16), revelou que: (...) em data de 08/04/2016 ele se encontrava com Suzamar saindo do bar Zeppelin, localizado na Vila Yolanda, quando por volta da 01h00min o ex-companheiro de Suzamar, de nome Jaime Pinheiro, chegou ao local e ao ver Suzamar, Jaime passou a chamá-la desde o interior do veículo dele; que o depoente relata que como ele sabia do que havia ocorrido entre Suzamar e Jaime anteriormente, ele decidiu deixar Suzamar sozinha com Jaime e foi embora do local; que o depoente afirma que ele não presenciou Jaime desferindo socos em Suzamar, pois ele havia indo embora do local, e disse que ele ficou sabendo de que Jaime agredira ela, porque Suzamar mandou uma foto dela com o rosto todo machucado via “whatsapp” e disse que Jaime a havia agredido com socos no rosto; que o depoente disse ainda que ele não presenciou Jaime ameaçando ou xingando Suzamar e manifestou o seu desejo de não se envolver como testemunha dos fatos, já que ele afirmou não ter presenciado nada no dia citado. Verifica-se que as provas produzidas perante o contraditório não são suficientes para comprovar que as lesões corporais apresentadas nas imagens fotográficas de seq. 5.10 foram causadas pelo acusado. Via de regra o depoimento da vítima em Juízo possui elevado valor probatório, na medida em que, por se tratar de crime praticado em âmbito doméstico, usualmente não há testemunhas presenciais que possam esclarecer as circunstâncias dos fatos. No caso em análise, contudo, o depoimento da vítima perde força probatória quanto comparado ao depoimento de Felipe Valmir José do Prado de seq. 5.16, o qual, ao contrário do relatado pela vítima, não presenciou a agressão e tampouco relatou que também que foi agredido pelo acusado. O depoimento de Felipe enfraquece a força probatória do depoimento da vítima em Juízo, especialmente porque este narrou que “não presenciou Jaime desferindo socos em Suzamar, pois ele havia indo embora do local” e “não presenciou Jaime ameaçando ou xingando Suzamar.” Assim, considerando que a única prova produzida sob o crivo do contraditório passível que comprovar a autoria dos fatos é a palavra da vítima, a qual se enfraquece pelo depoimento mencionado acima, não é possível utilizar tal depoimento isolado para sustentar uma condenação. Destarte, diante da fragilidade da prova produzida, não há como sustentar uma condenação porque, é cediço, em direito penal não se pode conjecturar, ou presumir, bastando a dúvida razoável para absolver o acusado, enquanto que para condená-lo exige-se provas seguras, concretas e verossímeis, o que não vislumbro no presente caso. O princípio do “in dubio pro reo” implica que, quando existir dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito, deve-se interpretar em favor do acusado as provas colhidas sob o contraditório. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. É perceptível a adoção deste princípio no Código de Processo Penal, na regra prescrita no artigo 386, VII, ex vi: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Vale dizer, não conseguindo o Estado angariar provas suficientes da materialidade e autoria do crime, o juiz deverá absolver o acusado. É o que se verifica no presente caso. Desse modo, ante a falta de elementos probatórios suficientes, a absolvição do réu com relação ao fato narrado na denúncia é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu JAIME PINHEIRO da prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do defensor do réu, que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeada defensora dativa nos autos (seq. 47.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB, fixo honorários de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Dr(a). Karina Majed Rahal, OAB/PR nº 93.738, valor este a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença e esgotamento da defesa criminal. Serve a presente como certidão. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Cientifique-se à vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Mangueirinha para Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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