Execução Fiscal 0002454-61.2020.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002454-61.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002454-61.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002454-61.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$101.952,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Confiança Companhia de Seguros Bloqueio de veículos realizado através do convênio RENAJUD. Serve o comprovante de bloqueio como termo a penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Após intime-se o executado da penhora efetuada, bem como para querendo opor embargos no prazo de trinta dias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# Sair Seja bem vindo, DOUGLAS MARCEL PERES TJPR 18/04/2023 • 13h 36' 23'' • 03:51 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: DOUGLAS MARCEL PERES 18/04/2023 - 13:42:25 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município CURITIBA Juiz Inclusão DOUGLAS MARCEL PERES Órgão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS N° do Processo 00024546120208160185 Total de veículos: 63 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição OQX0351 PR FIAT/STRADA WORKING CD CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IUW8288 RS FORD/ECOSPORT FSL 1.6 CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUID Transferência IUF5768 PR FORD/ECOSPORT SE 1.6 CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IUD8D86 IUD8386 RS VW/FOX 1.6 PRIME GII CONFIANCA COMP DE SEG EM LIQUID EXTRAJUD Transferência IUD4932 RS I/CITROEN C4 20EXC5P F CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência ITW9685 RS I/FIAT PALIO FIRE ECONOM CONFIANCA COMPAINHA DE SEGUROS Transferência ITU1146 RS CHEVROLET/CRUZE LT NB CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência ITQ1673 RS VW/CROSSFOX GII CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência ITQ4729 RS FIAT/PUNTO ATTRACTIVE CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência ITN5578 RS I/RENAULT SYMBOL PR1616V CONFIANCA CIA DE SEGUROS Transferência ITG9545 RS CHEVROLET/MONTANA LS CONFIANCA COMPAINHA DE SEGUROS Transferência ITG4288 RS VW/FOX 1.6 GII CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência ITF0783 PR GM/CORSA HATCH MAXX CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência ITC8855 RS FIAT/UNO VIVACE 1.0 CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência ISQ9338 PR FIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4 CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência ISQ8569 PR CHEVROLET/CRUZE LT NB CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência ISM4198 RS VW/CROSSFOX GII CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS - EM LIQU Transferência ISJ1601 PR I/PEUGEOT 307 PREMIUM AT CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência ISI7208 PR I/FORD FIESTA SE CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IQZ1675 RS I/HYUNDAI I30 2.0 CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUID Transferência IQP8533 RS RENAULT/SANDERO AUT1016V CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUID Transferência IQP3974 PR I/PEUGEOT 307 16 PR PK CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IQK8039 RS GM/CELTA 2P LIFE CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IQC2514 RS HONDA/CIVIC LXS FLEX CONFIANCA CIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO E Transferência IPY8998 PR I/PEUGEOT 307 16 PR PK CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IPX9039 RS FORD/FIESTA FLEX CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência ITF2727 RS VW/GOL 1.0 CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IPO7615 RS GM/MERIVA JOY CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IPT0461 PR I/FORD FUSION CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IPS6049 RS I/NISSAN TIIDA 1.8 SL CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IPJ3195 RS FIAT/UNO MILLE ECONOMY CONFIANCA CIA DE SEGUROS Transferência IPH8608 RS VW/PARATI 1.8 CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IVM0025 PR TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IOL3912 RS HONDA/CIVIC LXS FLEX CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência 1 of 2 18/04/23 13:43RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# Total de veículos: 63 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição IOF8139 RS I/NISSAN TIIDA 1.8 S CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IOF2486 RS VW/POLO SEDAN 1.6 CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência INH0985 RS FIAT/PALIO FIRE FLEX CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência JGX7319 PR VW/PARATI 1.8 CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IMY0480 PR GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IMU5272 RS RENAULT/CLIO PRI 10 16VH CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IMN2800 RS FORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência ILR0538 RS FORD/ECOSPORT XLT 1.6L CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência ILF8150 RS GM/CELTA 3 PORTAS SUPER CONFIANCA CIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO E Transferência AKO4036 PR RENAULT/CLIO RN 1.6 16V 33054883000171 Transferência JAA0310 RS GM/CORSA WIND CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS S/A Transferência IJR7363 PR VW/GOL 1.0 CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência KKX7017 PE VW/KOMBI CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência MAX3241 PR FIAT/UNO MILLE EX 33054883000171 Transferência ALJ1709 PR IMP/KIA SEPHIA LS 33054883000171 Transferência IJA3876 PR FIAT/SIENA 6 MARCHAS CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência IIK4577 PR IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL 33054883000171 Transferência LZO4972 PR IMP/PEUGEOT 306 SL 33054883000171 Transferência IGW6682 PR IMP/ASIA TOPIC 33054883000171 Transferência JTF0283 PR IMP/FORD 33054883000171 Transferência AEW7935 PR FIAT/UNO ELECTRONIC 33054883000171 Transferência FLS1717 PR IMP/ALFA ROMEO 164 3.0 V6 33054883000171 Transferência LHM7667 PR GM/OMEGA GLS 33054883000171 Transferência DDD3333 PR IMP/BMW 33054883000171 Transferência IBW6474 PR GM/KADETT GS 33054883000171 Transferência LBU8117 PR GM/KADETT IPANEMA SL CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Transferência LXU1290 SC GM/MONZA SL/E 2.0 33054883000171 Transferência LXX2421 PR GM/CARAVAN COMODORO SL/E 33054883000171 Transferência ACJ5430 PR FORD/ESCORT GL 33054883000171 Transferência Imprimir 2.5.1 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF 2 of 2 18/04/23 13:43

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002454-61.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002454-61.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$101.952,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Confiança Companhia de Seguros Tentado o bloqueio de ativos via convênio SISBAJUD, apenas valores irrisórios foram localizados, sendo determinado o desbloqueio. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230001208268 Código Série 4926084 Data/hora de protocolamento: 06/02/2023 15:41 Número do processo: 0002454-61.2020.8.16.0185 DOUGLAS MARCEL PERES Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 08/03/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 89.13 Valor a bloquear 131,488.24 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0002454-61.2020.8.16.0185 R$ 131.488,24 06 FEV 2023 Não enviada 20230001208268 1 DOUGLAS MARCEL PERES 15:41 0002454-61.2020.8.16.0185 R$ 131.458,35 08 FEV 2023 Não enviada 20230001375903 2 DOUGLAS MARCEL PERES 11:03 0002454-61.2020.8.16.0185 R$ 131.448,11 10 FEV 2023 Não enviada 20230001556534 3 DOUGLAS MARCEL PERES 11:38 0002454-61.2020.8.16.0185 R$ 131.399,11 14 FEV 2023 Respondida 20230001729265 4 DOUGLAS MARCEL PERES 11:09 0002454-61.2020.8.16.0185 R$ 131.399,11 16 FEV 2023 Respondida 20230001907186 5 DOUGLAS MARCEL PERES 08:18 0002454-61.2020.8.16.0185 R$ 131.399,11 20 FEV 2023 Respondida 20230002076190 6 DOUGLAS MARCEL PERES 07:54 0002454-61.2020.8.16.0185 R$ 131.399,11 01 MAR 2023 Respondida 20230002383345 7 DOUGLAS MARCEL PERES 10:31 09/03/2023 17:00 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0002454-61.2020.8.16.0185 R$ 131.399,11 03 MAR 2023 Respondida 20230002555610 8 DOUGLAS MARCEL PERES 12:50 0002454-61.2020.8.16.0185 R$ 131.399,11 07 MAR 2023 Respondida 20230002737910 9 DOUGLAS MARCEL PERES 16:22 0002454-61.2020.8.16.0185 R$ 131.399,11 07 MAR 2023 Respondida 20230002779083 10 DOUGLAS MARCEL PERES 17:54 09/03/2023 17:00 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230001208268 Data/hora de protocolamento: 06/02/2023 15:41 Número do processo: 0002454-61.2020.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 08/03/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 33054883: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO R$ 29,89 EXTRAJUDICIAL Respostas BCO BRASIL 3418 Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 FEV 2023 DOUGLAS R$ 131.488,24 (03) Cumprida R$ 29,89 07 FEV 2023 04:51 15:41 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 09 MAR 2023 DOUGLAS R$ 29,89 Não enviada - - 17:00 MARCEL PERES 09/03/2023 17:01 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230001375903 Data/hora de protocolamento: 08/02/2023 11:03 Número do processo: 0002454-61.2020.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 08/03/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 33054883: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO R$ 10,24 EXTRAJUDICIAL Respostas BCO BRASIL 3418 Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 FEV 2023 DOUGLAS R$ 131.458,35 (03) Cumprida R$ 10,24 09 FEV 2023 04:15 11:03 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 09 MAR 2023 DOUGLAS R$ 10,24 Não enviada - - 16:59 MARCEL PERES 09/03/2023 16:59 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230001556534 Data/hora de protocolamento: 10/02/2023 11:38 Número do processo: 0002454-61.2020.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 08/03/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 33054883: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO R$ 49,00 EXTRAJUDICIAL Respostas BCO BRASIL 3418 Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 FEV 2023 DOUGLAS R$ 131.448,11 (03) Cumprida R$ 49,00 13 FEV 2023 05:18 11:38 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 09 MAR 2023 DOUGLAS R$ 49,00 Não enviada - - 17:00 MARCEL PERES 09/03/2023 17:00 1 / 1

13/03/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002454-61.2020.8.16.0185 A excipiente Confiança Companhia de Seguros – em liquidação extrajudicial alegou, em apertada síntese, que o feito deve ser suspensão em razão da decretação de liquidação, conforme dispõe a lei 6.024/74 e subsidiariamente o Decreto lei 73/66. Discorreu acerca da inexigibilidade da multa moratória, dos juros e do encargo legal do decreto lei 1.025/69. Afirmou que são inexigíveis os honorários de sucumbência Apontou a ausência de fato gerador do IPVA ou de isenção em razão do perecimento do bem decorrente de acidente com perda total ou de sucateamento e, ainda nos casos de furto ou roubo. Por fim, pugnou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. A parte exequente apresentou resposta (mov. 34.1), afirmou que deve ser reconhecida a inadmissibilidade da exceção. No mérito sustentou que a Fazenda Pública Estadual não se submente ao concurso de credores, nem à habilitação em processos de falências, concordatas, liquidações, inventários ou arrolamento. Afirmou ser necessária a contabilização dos juros em apartado, para que sejam pagos acaso o ativo arrecadado seja suficiente, que não poderão ser excluídos, ficando suspensa a sua exigibilidade ou a sua cobrança, até que se apure se a liquidante comporta seu pagamento. Ao final pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. É o relatório. Não assiste razão a parte executada ao pugnar pela suspensão da execução por ter sido decretada a liquidação extrajudicial. O STJ ao enfrentar caso análogo já se posicionou no sentido de que a legislação tributária se sobrepõe, desse modo, não há que se falar em suspensão da execução, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte estadual examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Execução Fiscal não sofre os efeitos do art. 18, a, da Lei 6.024/1974, pois a lei que rege o processo executivo fiscal constitui norma especial em relação à que regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, motivo pelo qual deve prevalecer o disposto no art. 29 da Lei 6.830/1980, inadmitindo-se a suspensão do processo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.975/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/8/2019; AgInt no REsp 1.664.703/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/5/2018; REsp 1.671.851/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2017. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1621536/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 18/12/2020) Também não assiste razão à excipiente ao pugnar pela exclusão dos juros e multa, considerando que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os valores devem ser cotados, no entanto, somente serão cobrados caso verifique-se a existência de ativo suficiente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA. INEXIGIBILIDADE. ART. 18, "D" E "F", DA LEI 6.024/74. PAGAMENTO PRINCIPAL. ATIVO REMANESCENTE. ENCARGOS. INCLUSÃO. 1. O artigo 18 da Lei 6.024/1974 estabelece que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a "não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo" (alínea 'd'), bem como a "não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas" (alínea "f"). 2. In casu, ao contrário do alegado pela ora recorrente, o Tribunal a quo não excluiu a incidência de juros moratórios (que continuam devidos antes da decretação de liquidação extrajudicial, independentemente da existência de saldo para pagamento do principal, e ficam suspensos a partir do decreto de liquidação), mas tão somente condicionou a cobrança deles para depois do encerramento da liquidação e da comprovação da existência de ativo suficiente para o pagamento do passivo, o que está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1528375/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) Por fim, com relação a alegada ausência de fato gerador do IPVA, verifica-se que a análise da questão demanda dilação probatória, o que não é cabível na estreita via da ação de execução fiscal, desse modo, nesse ponto a exceção também deve ser rejeitada. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(18)