Execução Fiscal 0001744-44.2014.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0001744-44.2014.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0001744-44.2014.8.16.0058 I. Trata-se de exceção de pré-executividade, tendo como excipiente M A Reno Naútica - ME e Excepto Fazenda Pública de Campo Mourão. Alega a parte Excipiente a prescrição intercorrente do débito exequendo em conformidade com a manifestação do Exequente no seq. 157.1. Intimado, o Exequente apresentou impugnação refutando as alegações do excipiente. II. É importante ressaltar que não obstante o poder conferido ao Executado de se opor à execução por meio de impugnação, dependendo da natureza das questões a serem arguidas pode ele lançar mão de instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo. Ocorre que há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razões podem ser apreciadas mediante provocação do Executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. Desta forma, cabível a Exceção oposta. III. Sustenta o Excipiente a prescrição intercorrente do crédito tributário. De fato, da análise dos autos é possível verificar o decurso do prazo prescricional. Explico. Diversas diligências foram pleiteadas: buscas de bens através do sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud sendo todas deferidas e realizadas, renovadas, com resultado negativo, não se podendo falar em ofensa ao princípio da eficiência no serviço prestado. Não se duvida que a Exequente tenha realizado diligências outras em busca de bens dos Executados, independentemente da intervenção Judicial. Porém, é de se crer que igualmente resultaram infrutíferas, pois nenhum bem foi indicado à penhora. Decorrido o prazo de um ano da primeira suspensão, não se localizou bens aptos à garantia da execução. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.340.553-RS, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo Oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. Veja-se: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (STJ - RE n° 1.340.553- RS) No mesmo sentido, legisla o artigo 921, inciso III, §1° do Código de Processo Civil, com a Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Ainda, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.122.356/MG, Rel.Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014, entre outros. Não se pode ignorar que a movimentação do feito, com reiteração de diligências infrutíferas acaba acarretando desperdício de tempo dos funcionários públicos e, inclusive, de verbas públicas, de modo a não justificá-las. Dispõe a Súmula 314 do STJ, que o prazo prescricional intercorrente se inicia a partir do retorno dos autos da suspensão, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. ” No caso em tela, verifica-se que em 29/01/2015 (seq. 8.1/seq. 10.0), foi realizado a juntada do mandado infrutífero, dando ciência da não localização do devedor bem como de seus bens. O objetivo do processo era de satisfação da dívida e todas as medidas judiciais para tanto foram pleiteadas, deferidas e realizadas. No entanto, não se obteve êxito. Ante a ausência de bens, aptos a interromper o lapso prescricional, tenho que este se perfectibilizou. Deste modo, não mais se justifica o pedido da Exequente de continuidade do feito, com realização de novas diligências, não podendo haver perpetuação do processo, havendo justificativa jurídica e moral para a extinção do processo. O parágrafo 4º do art. 4º da Lei nº 6.830/80 veio proporcionar maior efetividade à execução judicial, vez que permite ao juízo extinguir processos executivos imprestáveis à cobrança, posto que fulminados pela prescrição intercorrente, como é o caso. Nesse sentido também o entendimento do TJPR: “EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSÁRIO O ATO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, O QUAL DECORRE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR”.[1] (destaquei). E ainda: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEGUIDOS DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA, ENTRETANTO, SEM SUCESSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TOCANTE AO RESULTADO INFRUTÍFERO DAS DILIGÊNCIAS, O QUAL AUTORIZA A DECRETAÇÃO DAPRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO - SENTENÇA CORRETA -RECURSO DESPROVIDO”.[2] IV. Ante o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente e julgando extinta a presente execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do NCPC, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais. Em razão da implantação deficiente da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e havendo necessidade de nomeação de curador especial, arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios a Advogada, Dra. Maria Carolina Hersen – OAB/PR 62.785, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 015/2019 - PGE/SEFA. Ainda, considerando o princípio da causalidade, condeno o Executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução pelo r. despacho de seq. 6.1. Após cumpridas as formalidades legais, em nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito [1] Processo nº 1282913-9, 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL. DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO TJPR, Rel. Lauro Laertes de Oliveira. j. 18.11.2014, unânime, DJ 03.12.2014. [2] TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1415973-0 - Umuarama - Rel.:Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 10.11.2015.

07/03/2022, 00:00

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