Execução Fiscal 0002279-41.2012.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002279-41.2012.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002279-41.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-41.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.522,00 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): A.A DA ROSA PNEUS ME representado(a) por AQUILES ADALBERTO DA ROSA AQUILES ADALBERTO DA ROSA DECISÃO 1. Consoante orientação do CNJ[1], “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Ele permite, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, verificar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. Considerando que o sistema SNIPER tem por objetivo conjugar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos, respectivamente, na CF, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 6º, bem como da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), não vislumbro óbice ao deferimento da consulta ao sistema pleiteado, eis que possui maior chance de êxito na localização de ativos da parte devedora, sobretudo quando já se mostraram infrutíferas as consultas realizadas em outros convênios à disposição do Poder Judiciário, como observado no caso em apreço. Ademais, sua utilização já fora regulamentada pelo TJPR no Plano de Transformação Digital, e encontra-se em pleno funcionamento[2]. Nesse sentido também são os recentes julgados proferidos pelo E. TJPR: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. SISTEMA QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR A PESQUISA PATRIMONIAL EM UM ÚNICO LOCAL. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA JÁ REGULAMENTADA PELO TJPR, ATRAVÉS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA SUA NÃO UTILIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A utilização do sistema SNIPER tem por objetivo conjugar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos, respectivamente, na CF, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 6º, bem como o da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), de modo que não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento da consulta ao sistema pleiteado, eis que possui maior chance de êxito na localização de ativos da parte devedora, sobretudo quando já se mostraram infrutíferas as consultas realizadas em outros convênios à disposição do Poder Judiciário, como observado no caso em apreço.2. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0087650-64.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.01.2024). (Grifou-se). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. FERRAMENTA DIGITAL QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR E CENTRALIZAR A BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DIVERSAS BASES DE DADOS ABERTAS E FECHADAS. SISTEMA DESENVOLVIDO PELO CNJ - PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074962-07.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 27.04.2023). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, PENHORA, INSS). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007064-40.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 05.06.2023). (Grifou-se). 1.1. Desta forma, defiro o requerimento retro, autorizando a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 1.2. À secretaria para que realize as diligências necessárias à busca de bens da parte executada via SNIPER, atribuindo-se sigilo intenso aos resultados da pesquisa. 2. Com o retorno, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 05 de maio de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ [2] Consoante informação constante no SEI nº 0108607- 65.2022.8.16.6000, datada de 06.06.2022.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:51

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:07

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:54

Confirmada

07/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:38

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 14:38

Confirmada

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (15/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 19:59

Confirmada

15/03/2026, 19:58

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Processo nº: 0002279-41.2012.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): A.A DA ROSA PNEUS ME representado(a) por AQUILES ADALBERTO DA ROSA AQUILES ADALBERTO DA ROSA I. Defiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. X. Após, diga o exequente em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Processo nº: 0002279-41.2012.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): A.A DA ROSA PNEUS ME representado(a) por AQUILES ADALBERTO DA ROSA AQUILES ADALBERTO DA ROSA I - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado A.A. DA ROSA PNEUS ME (seq. 235.1) na presente ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão, em que alega nulidade das CDA´s, irregularidade na penhora via SISBAJUD e prescrição intercorrente visto que a execução permanece por mais de cinco anos sem movimentação útil. A Fazenda Pública impugnou a exceção de pré-executividade (seq. 242.1) É importante ressaltar que não obstante o poder conferido ao executado de se opor à execução por meio de impugnação, há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, tal como na exceção de pré-executividade. Ademais, na hipótese, incide o entendimento Sumulado do STJ no sentido de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa forma, cabível a Exceção oposta. O executado alega nulidade nas CDA´s diante da ausência de fundamentação legal e identificação da origem dos débitos exequendos. O Código Tributário Nacional em seu art. 202 determina os requisitos da certidão de dívida ativa: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Assim como do art. 2ª, §§5º e 6º, da Lei n. 6.830/80: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Tais dispositivos têm o condão de legitimar o título executivo e proporcionar ao devedor o exercício de sua defesa. Compulsando os autos, observa-se que o Município de Campo Mourão ajuizou a ação de execução fiscal visando o recebimento dos créditos relativos a TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, consoante com as CDA´s acostada na seq.1.1 dos autos. Há menção do fundamento legal que originou o tributo, nesse caso o Código Tributário Municipal de Campo Mourão, e também é mencionada a forma de calcular os juros na Certidão de Dívida Ativa, com indicação dos parâmetros adotados nas leis complementares do Município. Ressalta-se que a menção à legislação municipal de forma genérica não enseja, por si só, a nulidade do título, pois não traz prejuízos ao executado. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ. VÍCIO DE PRODUTO. AVENTADA NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MENÇÃO GENÉRICA AO DIPLOMA LEGAL PERTINENTE QUE NÃO ENSEJA NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. VALOR DA MULTA. CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 57 DO CDC E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010882-80.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 22.10.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA CDA PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS JUROS E A INCLUSÃO DO SÓCIO RETIRANTE. CDA QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0098441-92.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 26.03.2024) ” Quanto a penhora infrutífera, alega o executado ser valor impenhorável por ser abaixo de 40 salários mínimos. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis: “X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”, sendo esta a única justificativa do executado para a restituição do valor. No entanto, mais recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1677144/RS, publicado no DJe de 23 /05/2024, a Corte Especial do STJ proferiu decisão no sentido de que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos se dá automaticamente apenas em relação aos valores mantidos em poupança e, em relação a demais aplicações financeiras, somente se comprovado pela parte que a reserva se presta a garantir o mínimo existencial. Vejamos: “23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” De se ver que o entendimento da Corte Superior, e nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do executado, ora agravante, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis por serem imprescindíveis para sua subsistência. O artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo Código, dispõe: “Art. 854 Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” Portanto, não merece prosperar a alegação de que a referida penhora ocorreu de forma irregular, pois não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado. O executado sustenta ainda prescrição intercorrente no curso do processo, devido à inércia do exequente. A prescrição intercorrente consuma-se diante da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Como é sabido, para a verificação da prescrição intercorrente é indispensável a inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Na hipótese, trata-se de ação de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, razão pela qual incidente o lapso prescricional quinquenal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, embora a parte Exequente tenha formulado sucessivos pedidos de suspensão da demanda, todos eles foram deferidos e intercalados por pedidos de localização de bens e valores passíveis de satisfazer a dívida executada. Ou seja, a execução não ficou paralisada indevidamente, como sustenta a parte Executada, e o seu sobrestamento para busca de bens sempre esteve pautado em expressa autorização judicial. Ademais, em nenhum dos períodos de suspensão decorreu integralmente o prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional). Ainda, ao contrário do que sustenta o Executado, as sucessivas diligências infrutíferas são irrelevantes para fins de verificação da prescrição intercorrente. É que o entendimento assente da jurisprudência é de que o prazo prescricional, após a suspensão pela ausência de bens, só começa a correr ao retornar do arquivo, se o exequente deixa de requisitar diligências a fim de encontrar ativos que possam satisfazer o débito. E, consoante destacado, o Exequente, sempre que intimado após o retorno dos autos do arquivo, deu andamento ao feito, amparado em pronunciamento judicial, de modo que não se vislumbra efetiva desídia/inércia. Sobre o tema, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE BUSCAS DE BENS PELO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD, TODAVIA RECONHECE QUE AS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR BENS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEQUENTE DILIGENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NÃO INICIADO. DECISÃO REFORMADA. Segundo dispõe o § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente só terá início após o termino do período de suspensão do processo e desde que não haja manifestação do exequente. Pressupostos não atendidos no caso em apreço. Início da prescrição afastada, daí porque não há que se falar em ausência de interrupção da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0054024-93.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR NÃO RESTAR CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NO RESP 1604412/SC PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE CARÁTER VINCULANTE, ARTIGO 947, §3º, DO CPC/15. TESES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR AO DE DIREITO MATERIAL. DESÍDIA E INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADAS. EXEQUENTE QUE SE MANTÉM DILIGENTE NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido” (TJPR - 14ª C.Cível - 0046598-64.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 20.02.2019). (grifo meu). Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade, com fulcro na fundamentação supra. São devidos honorários ao advogado nomeado como defensor dativo, porque compete ao Estado garantir a todos o acesso à Justiça, bem como instruir a Defensoria Pública. Admitir o contrário equivaleria a permitir o enriquecimento ilícito do Estado e o desestímulo à devida estruturação das Defensorias Públicas. Por isso, arbitro honorários ao advogado nomeado como curador especial (Dr. CHARLES AUGUSTO NOSCHANG – OAB/PR 98.544), os quais fixo no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em conformidade com a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA (item 2.8) tendo em vista o trabalho desenvolvido. II - No mais, determino prosseguimento da execução. Diga a parte exequente, requerendo o que de direito, em 10 (dez) dias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Processo nº: 0002279-41.2012.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): A.A DA ROSA PNEUS ME representado(a) por AQUILES ADALBERTO DA ROSA AQUILES ADALBERTO DA ROSA Trata-se de pedido do curador especial requerendo que o exequente traga nos autos cópia dos processos administrativos, ante as CDA’s apresentadas na petição inicial (seq.225.1). O exequente manifestou-se (seq.231.1) informando que não são todos os casos que necessitam de processo administrativo para sua constituição, pois há lançamento de ofício, que dispensa o PAF para lançamento de Crédito Tributário. No caso, em se tratando de Taxa de Licença de Localização e Funcionamento TLLF e Taxa de vigilância sanitária TXVS, o seu lançamento se dá de ofício. Sabe-se que a TLLF é um tributo de cobrança anual devido em razão da localização e instalação de quaisquer atividades no Município de Campo Mourão (como definido no código tributário municipal), sendo de ampla divulgação e conhecimento de todos o envio do carnê de pagamento respectivo com a data de vencimento. A aludida taxa é cobrada em decorrência de tributo vinculado, pois o seu fato gerador corresponde a uma atividade do estado, que compreende o exercício regular do poder de polícia, cuja definição nos é fornecida pelo CTN em seu artigo 78. Desse modo, qualquer pessoa física ou jurídica dependerá de licença- prévia, e estará obrigada a se inscrever nos cadastros municipais para, no território no Município de Campo Mourão, de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimento fixo ou não, exercer qualquer atividade, industrias, prestadoras de serviços ou comerciais, segundo a ilação do Código Tributário Municipal. Sendo assim, antes da concessão da licença pleiteada ou de sua renovação anual, o ente municipal emite um documento (lançamento) para que o sujeito passivo recolha o tributo. Assim, inexiste a obrigatoriedade da juntada do processo administrativo, sendo requisito legal tão somente a indicação do número ou do auto de infração, quando nele estiver apurado o valor do débito. O débito, como visto, diz respeito à taxa de licença e fiscalização para a localização, instalação e funcionamento de sede de pessoa jurídica. Esse é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO – TLFLIF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AL - AI: 08067793820228020000 Maceió, Relator: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) As taxas referentes ao imóvel são lançadas de ofício, através do envio do carnê ao contribuinte e prescindem da instauração de procedimento administrativo prévio, pois tal exigência certamente inviabilizaria a cobrança dos tributos mencionados. Isso posto, rejeito o pedido do executado. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Processo nº: 0002279-41.2012.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): A.A DA ROSA PNEUS ME representado(a) por AQUILES ADALBERTO DA ROSA AQUILES ADALBERTO DA ROSA I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II – Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III – Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV – Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII - Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII – Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX – Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (15/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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