Execução Fiscal 0021923-40.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0021923-40.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

26/09/2025, 12:03

Documento (Certidão)

25/09/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 15:02

Confirmada

15/09/2024, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:20

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:20

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:38

Documento (Certidão)

14/06/2024, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 18:49

Ato ordinatório

11/11/2022, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 15:06

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 15:34

Confirmada

15/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021923-40.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021923-40.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.703,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SIGNON COMUNIC E MARKETING LTDA I - Quanto ao pedido de intimação do executado na pessoa de seu sócio para indicar bens passíveis de penhora, o indefiro porque tal ato servirá tão somente para procrastinar o andamento do feito. Ele já foi intimado para pagar e nomear bens e não o fez. É de se aplicar, aqui, o parágrafo único do art. 370 do CPC. II – Intime-se o exequente para requerer o que de direito ao andamento do presente feito no prazo de 30 (trinta) dias; III – Acaso requerido, resta desde logo deferida a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, nos termos do art. 866 do CPC. Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. IV – Restando infrutífera a diligência, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:16

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021923-40.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021923-40.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.703,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SIGNON COMUNIC E MARKETING LTDA I - Quanto ao pedido de intimação do executado na pessoa de seu sócio para indicar bens passíveis de penhora, o indefiro porque tal ato servirá tão somente para procrastinar o andamento do feito. Ele já foi intimado para pagar e nomear bens e não o fez. É de se aplicar, aqui, o parágrafo único do art. 370 do CPC. II – Intime-se o exequente para requerer o que de direito ao andamento do presente feito no prazo de 30 (trinta) dias; III – Acaso requerido, resta desde logo deferida a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, nos termos do art. 866 do CPC. Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. IV – Restando infrutífera a diligência, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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