Execução Fiscal 0004089-41.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0004089-41.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004089-41.2018.8.16.0058 1. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário, além da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300, do CPC, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, na análise da tutela de urgência, não há discricionariedade judicial, pois, constatados os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. No caso em análise, verifica-se que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela confunde-se com o mérito do pleito, o qual está em vias de julgamento definitivo por este juízo, evidenciando o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por fim, o artigo 10, do CPC, institui expressamente o princípio do contraditório pelo qual deve-se oportunizar a oitiva da parte contrária, “ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de imediato desbloqueio de valores constritos. 2. Intime-se o causídico (mov. 222.2) para que regularize sua representação processual, apresentando documento de identificação e comprovante de residência da sócia executada, sob pena de desabilitação. 3. Com base no artigo 833, inciso IV, do CPC, intime-se a sócia executada para que junte aos autos certidão atualizada do INSS que comprove o recebimento e o montante percebido a título de aposentadoria, bem como extrato completo dos últimos três meses da conta bancária na qual percebe o benefício previdenciário, no qual deverá constar o(s) efetivo(s) bloqueio(s). 4. Com a resposta, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, voltem conclusos com urgência. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004089-41.2018.8.16.0058 1. Defiro parcialmente (mov. 213.1), vez que não houve citação da empresa executada. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos sócios executados, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Processo nº: 0004089-41.2018.8.16.0058 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO CARMO DOS SANTOS LUCILA APARECIDA MENDES TRANSPORTADORA RINCAO LTDA A indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional e, para sua concessão, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entende-se que a plausibilidade do direito está demonstrada, visto que o executado não pagou o débito, embora tenha efetuado o parcelamento da dívida. Tais fatos revelam o completo descaso do devedor em adimplir seus débitos, frustrando a execução, o que enseja a tomada de providências mais rigorosas a fim de auxiliar o credor a receber seu crédito. Desta forma, considerando as dificuldades que comumente ocorrem em processos judiciais em fase executiva ou cumprimento de sentença, é que o Conselho Nacional de Justiça resolveu baixar o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Referido sistema, como é cediço, foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade as decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Trata-se, portanto, de ferramenta idônea destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do princípio da efetividade da execução, o que vai de encontro com o disposto no novo art. 139, IV do CPC. Importante registrar, outrossim, que a inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre aqueles bens imóveis, mas apenas serve para constar expressamente à eventuais terceiros interessados, da ordem de indisponibilidade, que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro junto ao Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Ante todo o exposto, defiro o pedido da parte exequente (seq. 147.1) e determino a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis, presentes e futuros em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB, expedindo-se o necessário. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004089-41.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004089-41.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$708.172,98 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO CARMO DOS SANTOS LUCILA APARECIDA MENDES TRANSPORTADORA RINCAO LTDA 1. Defiro o pedido retro. Proceda-se a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome dos executados pelo sistema RENAJUD. 2. Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo. Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo. 3. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 4. Infrutífero o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 5. Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 6. Em caso de inércia da Fazenda Pública no prazo supra, suspenda o curso da execução provisoriamente, sem baixa na distribuição (“sobrestamento”), pelo prazo de 01 ano. 7. Escoado o prazo do arquivamento provisório, intime-se a Fazenda Pública para localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis, em 10 dias. Em caso de inércia da Fazenda Pública, retornar os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula n.º 314 do STJ). Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004089-41.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004089-41.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$365.872,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TRANSPORTADORA RINCAO LTDA I. Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP. Ademais, não vislumbro nos autos indícios de que os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), não sejam os mesmos que exerciam poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. II. O exequente pugnou a desconsideração da personalidade jurídica e penhora de ativos financeiros em nome do sócio da empresa executada na petição de seq. 32.1. Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores. Porém, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ocasião que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme disposição do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Com efeito, ante ao teor da súmula 435 do STJ, presume-se caracterizada a dissolução irregular da sociedade quando ela não é encontrada em sua sede social, deixando de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Nesse sentido, é entendimento pacífico entre os tribunais de que a certidão negativa do Oficial de Justiça, dando conta de que não foi possível citar a empresa no endereço declinado como sede social, configura o indício de dissolução irregular da sociedade, como se observa da decisão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 135, III. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA NÃO OPERAVA MAIS NO LOCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO.POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1416874-6 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 14.12.2015) No caso em tela, esclareça-se que consta da certidão do Oficial de Justiça (seq. 21.1) a informação de que a empresa não foi citada porque não tem mais atividade no local. Portanto, tendo em vista que a empresa executada não foi encontrada em seu domicílio social, verifica-se devidamente configurada presunção de dissolução irregular da sociedade, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa do sócio-gerente, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente, conforme súmula 435 do STJ e artigo 135, inciso III, do CTN. Deste modo, defiro o pedido formalizado pela Fazenda Pública no seq. 32.1, com o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes da executada. II. Retifique-se à Serventia a autuação da capa dos autos a fim de que passe a constar no polo passivo como executados os sócios ANTONIO CARMO DOS SANTOS e LUCILA APARECIDA OLIVEIRA MENDES. III. Em prosseguimento, citem-se ANTONIO CARMO DOS SANTOS e LUCILA APARECIDA OLIVEIRA MENDES no endereço indicado no seq. 32.1, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

04/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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