Procedimento Comum Cível 0000999-26.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000999-26.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUTUADOS NESTE JUIZO SOB O Nº. 0000999-26.2020.8.16.0035. MOISES BATISTA, devidamente qualificado, propôs a presente RECLAMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO RCI BRASIL S.A., também qualificada, alegando o seguinte: Alega o requerente que seu nome foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito, por débito referente ao financiamento de um veículo, o qual não foi integralmente pago e foi objeto de busca e apreensão, alegando ser indevidos tais débitos. Alega que não teria recebido notificação prévia a tal inclusão por culpa da requerida, o que lhe teria gerado constrangimento passível de indenização por danos morais, os quais devem ser fixados R$ 10.000,00. Pugnou a concessão liminar para o fim de determinar que a ré cancelasse o registro em tela. Juntou documentos Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 19.1). 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A requerida apresentou contestação de evento 24.1, alegando que a inscrição se trata de mero exercício regular de direito. Rechaça a existência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência da demanda. Foi apresentada impugnação à contestação no mov. 30.1. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 31.1). Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36.1 e 37.1). Após, por comportar julgamento antecipado (mov. 39.1), vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação na qual o demandante busca reparação por danos morais decorrentes da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sem que tenha sido realizada a notificação prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO: Compulsando os autos, denota-se, a partir do extrato juntado pela autora (mov. 1.9), a existência de um registro, tendo como credor o Banco RCI Brasil S/A. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Do referido documento, é possível extrair a informação de que o nome do autor está inscrito no rol de inadimplentes tanto junto ao requerido e junto ao SERASA. Consoante o disposto no artigo 43, da legislação consumerista, o consumidor “terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes”. Nessa esteira, o §2º, do referido dispositivo legal, determina que seja comunicada ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. Ademais, sobreleva destacar o teor da Súmula n° 359 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Logo, em consonância com a orientação definida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.134/RS citado supra, “[é] ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizado sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC”. Grifei. Tal obrigação não significa a comprovação do envio de nova notificação à parte consumidora, mas a comunicação prévia das anotações pelo credor junto a entidade que efetuou a inscrição. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL O Código de Defesa do Consumidor disciplina sobre o direito do consumidor de tomar conhecimento da negativação de seu nome, oportunizando ao mesmo a discussão ou quitação da dívida. Vejamos o disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (Grifei). Compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer documento que comprove a efetiva notificação expedida pela requerida ao requerente dando conhecimento prévio de que seria aberto o cadastro para a inclusão do seu nome no rol de inadimplentes. Não se pode olvidar que a documentação do mov. 1.9, além de não ter atingido a finalidade pela ausência do recebimento pelo destinatário, não foi expedida pela requerida, mas pelo órgão de proteção ao crédito, circunstância que não a exime a ré de também encaminhar a referida notificação antes da abertura do próprio cadastro. Sobre o tema, preceitua a jurisprudência do TJPR: 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL RECURSO INOMINADO. [...]. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELA SERASA QUE NÃO DESINCUMBE NOTIFICAÇÃO DA RÉ. ENTIDADES DISTINTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001391- 12.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.02.2022) (grifei) Ante a impossibilidade de produção de prova negativa por parte da parte autora, por força do artigo 333, II do Código de Processo Civil, cabia à ré comprovar que realizou a efetiva notificação à requerente quando da inserção de seu nome em seu registro de inadimplentes, tratando- se, portanto, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, não resta alternativa, senão declarar a ILEGALIDADE formal da inscrição discutida nos autos, eis que embora devida, fora realizada sem a notificação do negativado, contrariando as previsões legais acima explanadas. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DANO MORAL O requerente pugna em sede de dano moral, pela condenação da requerida, uma vez que esta não o notificou sobre a negativação de seu nome em seu banco de dados em que fora inserido, não oportunizando a ele a ciência e a possibilidade de quitação da dívida de forma antecipada. A indenização por dano moral deve ser prestigiada como uma das maiores conquistas do direito moderno, por isso mesmo não se pode constituir em meio a amparar pretensões que ultrapassam o limite da razoabilidade e da seriedade. Por outro vértice, para a configuração do dano moral é preciso que o fato negativo assuma repercussão psíquica (dor) e atinja o meio social (perda do crédito), capaz de levar à segura conclusão de que a imagem da pessoa física ou jurídica restou verdadeiramente arranhada ou atingida. A inscrição do nome do autor como inadimplente sem a devida notificação por parte da requerida caracteriza uma falta de atenção e cuidados necessários e adequados da ré. O direito à honra, como todos sabem, traduz-se juridicamente em larga série de expressões compreendidos como principio de dignidade humana: O bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração e o respeito. No presente caso, os sentimentos acima descritos, se fazem evidentes. Consoante lição de AGUIAR DIAS, o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL considerada. SAVATIER preconiza que o dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Ainda que não se tivesse comprovado o abalo moral, sobreleva frisar que, uma vez definido que a ré praticou ato ilícito, é uníssono e pacificado na doutrina e jurisprudência pátria que o dano moral prescinde de prova, podendo ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Nesse sentido: "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo. O seu interior". (RESP 85.019-RJ, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 18.12.1998, p. 358). Vale ressaltar o que dita o art. 186 do Código Civil: 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Também determina o art. 927 do mesmo Código: “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de repara o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, provados o fato e as circunstâncias pelo autor, que trouxe aos autos a prova da negativação de seu nome e ante a ausência da comprovação de notificação pela parte requerida, correta a condenação desta última em razão da responsabilidade pelos danos sofridos. Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve-se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniquidade além daquela que lhe deu ensejo, levando a autora a um enriquecimento sem causa. Outrossim, há que se levar em conta a gravidade da atitude ilícita do agente causador do dano, a qual varia da culpa levíssima ao dolo. 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL No presente caso, não se tem configurado nem um extremo (culpa levíssima) nem o outro (dolo), mas por certo que se tem culpa em nível relevante. Tomando-se por critérios a função repreensora, preventiva e educativa, do lado do agente do ilícito causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista da pessoa lesada, a quantificação do dano moral não deve ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, devendo, portanto, respeitar as forças econômicas daquele que há de indenizar e o status daquele que há de receber. E mais: o valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina- se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Preleciona MARIA FRANCISCA CARNEIRO, em sua obra Avaliação do Dano Moral e Discurso Jurídico (Porto Alegre: Fabris, p. 58): “(...) costuma-se adotar, para a fixação das parcelas, os parâmetros condizentes com a condição socioeconômica da vítima e do réu. (Mesmo porque, somas em dinheiro que pudessem remeter o indivíduo a status além de seu modus-vivendi acarretariam talvez um novo prejuízo – em vez de reparar o anterior.).” 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL É judicioso o escólio de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, 1989, n. 45. p. 67) – grifo nosso. Além disso, sobre o caso em tela, preceitua a jurisprudência do TJPR em caso análogo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO JUNTO AO SERASA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR QUE 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL SOPESOU ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005906- 32.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.04.2021) (grifei) Desta forma, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO para: 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DECLARAR a ilegalidade formal da inscrição do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, eis que não houve a notificação do requerente acerca da inscrição. CONDENAR a ré, a título de DANOS MORAIS o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação desta decisão (valores atualizados nos termos da fundamentação), eis que a inscrição fora realizada de forma ilegal pela ausência de notificação do requerente. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 12

07/03/2022, 00:00

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