Execução de Título Extrajudicial 0010530-15.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010530-15.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010530-15.2018.8.16.0001 Vistos etc. 1..Compulsados os autos, verifica-se que o Requerido não foi citado e, portanto, não compõe a relação processual, hipótese em que é possível a alteração da causa de pedir e do pedido, conforme artigo 329, I, do CPC.[1] 2. O Decreto-Lei 911/69, ao dispor sobre a execução, confere ao credor a faculdade de optar pelo procedimento desejado, nos seguintes termos: ".Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução" 3. A lei é clara no sentido de que o credor pode escolher a via que prefere. A ressalva feita pela jurisprudência, todavia, é de que a opção de uma via exclui a outra, não admitindo que o credor se beneficie das prerrogativas inerentes a ambos os procedimentos. 4. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de seq. 90.1, para admitir o aditamento da petição inicial, passando a tratar a ação como de execução de título extrajudicial. 5. Cite-se a parte devedora para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do Código de Processo Civil, art. 829[2]. 6. Conforme prevê o Código de Processo Civil, art. 827[3],fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo embargos. 7. Saliento que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito[4]. 8. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC)[5]. 9. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, penhore-se o bem indicado na petição inicial. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto RB [1] Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; [2] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. [3] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. [4] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. §1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. [5] Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

10/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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