Execução Fiscal 0003131-67.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003131-67.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:25

Confirmada

16/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003131-67.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$72.914,77 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Hamad Ajage Halabi Junior Serviços Temporários hamad ajade halabi junior I. Tendo em vista que as cartas de citação e de intimação foram recebidas por terceiros, com fundamento no artigo 12, § 3º da LEF, não vislumbro regularidade na intimação da parte executada quanto a penhora e quanto ao prazo para apresentação de embargos. Portanto, indefiro, por ora o pedido de levantamento da quantia penhorada. II. Expeça-se carta de intimação com AR mãos próprias. III. Em caso de diligência negativa por recusa ou ausência, expeça-se mandado de intimação. IV. Caso a anotação no AR seja de "mudou-se", proceda-se com a busca de endereços. Int. Curitiba, 23 de outubro de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:32

Indeferimento

23/10/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 01:11

Decurso de Prazo

06/03/2025, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 13:59

Confirmada

03/12/2024, 00:10

Ato ordinatório

27/11/2024, 09:17

Ato ordinatório

25/11/2024, 09:17

Ato ordinatório

25/11/2024, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 14:14

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Processo 0003131-67.2015.8.16.0185 I. A parte exequente requereu o redirecionamento da execução em nome do sócio administrador (mov. 43 do Projudi). De acordo com as informações do SERPRO, a empresa encontra-se inapta por omissões de declaração (Ref. mov. 43.2 do Projudi). Tal elemento ensejaria a eventual aplicação do artigo 135, inciso III do CTN de modo a incluir o sócio administrador da empresa executada no polo passivo da execução. Todavia, em consulta ao cadastro da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_s olicitacao.asp), observou-se que a empresa executa se trata de empresário individual, conforme print abaixo: Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Em se tratando de empresário individual é possível o direcionamento da execução em face da pessoa física. Sabe-se que empresas individuais não constituem personalidade jurídica própria, apesar de poderem se inscrever em CNPJ para fins contábeis e tributários. Em outras palavras, uma empresa individual não personalizada (por não se constituir como Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba uma EIRELI), não tem patrimônio distinto da pessoa que exerce desta forma a empresariedade. Nesse sentido posicionamento firmado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos: A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.180, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). De tal modo, o patrimônio da pessoa jurídica é o mesmo da pessoa física. Por esta simples razão, não há que se falar em aplicação dos artigos 135 do CTN, e nem mesmo de desconsideração da personalidade jurídica do artigo 50 do CC, mas tão somente o direcionamento da execução para a pessoa física. A citação da pessoa física não se faz necessária na medida em que já teve conhecimento desta ação quando da citação da empresa individual. Assim sendo, determino o redirecionamento da pesquisa de bens em nome da pessoa física HAMAD AJAGE HALABI JUNIOR. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba II. Proceda-se com as anotações necessárias no sistema Projudi e no cartório distribuidor. III. Sem prejuízo do cumprimento do item II, proceda-se com a pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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