Procedimento Comum Cível 0000931-24.2019.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000931-24.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000931-24.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000931-24.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Marileuza da Costa Lima Réu(s): LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS LUIZABETE DE OLIVEIRA SANTOS 1)- Considerando o interesse do MUNICÍPIO DE COLOMBO nestes autos, conforme manifestação de seq. 164, DECLARO a incompetência deste Juízo para conhecimento e apreciação da demanda. Com efeito, temos que a competência está afeta à Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional, conforme dispõem os artigos 117-A c.c. 5º, ambos da Resolução nº 93/2013, in verbis: "Art. 117-A. À 8ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Fazenda Pública é atribuída a competência da Fazenda Pública". "Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência". 2)-Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional de Colombo. 3)-Intimem-se, inclusive o Município de Colombo. 4)-Diligências necessárias, observando-se a Portaria nº 03/2019. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) MANDADO DEVOLVIDO (21/02/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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