Execução de Título Judicial 0000234-76.1998.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000234-76.1998.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000234-76.1998.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.555,77 Exequente(s): F.J. DE SOUZA & CIA LTDA Executado(s): CLEIDE MARA MARCHETTI SENTENÇA A prescrição intercorrente é o decurso do prazo prescricional aliado à falta de efetividade do exequente, ou seja, o decurso do prazo prescricional no decorrer da execução. Em se tratando de execução de título extrajudicial, deve ser observado o entendimento fixado pelo STJ em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC no sentido de que "incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado". No caso, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Assim, levando-se em conta que, após deferido pedido de suspensão do processo, em 14/08/2000 (seq. 1.8), somente houve nova manifestação do exequente, sobre o efetivo prosseguimento do feito, em 22/02/2013 (seq. 1.9), ou seja, por período superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. STARE DECISIS VERTICAL. ARTIGO 927 DO CPC/2015. TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412 – SC. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL PREVISTO NO ARTIGO 1.056, DO CPC. SUSPENSÃO, DESENROLAR E FINALIZAÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 14ª C.Cível - 0000143-24.1998.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 08.05.2019). Portanto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente quinquenal e DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC. Custas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Rolândia, 02 de fevereiro de 2022. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

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