Cumprimento de sentença 0036256-35.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036256-35.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

24/10/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

19/08/2024, 00:00

03/07/2023, 00:00

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036256-35.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036256-35.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$78.316,76 Exequente(s): Condominio Vina Del Mar (CPF/CNPJ: 01.616.201/0001-80) Rua Professor Sebastião Paraná, 48 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-070 Executado(s): EDNA APARECIDA MACHADO DE SOUSA (RG: 4537971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.619.489-53) Rua Professor Sebastião Paraná, 48 Ap 803 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-070 Sequencial ímpar: 1145 Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual Edna Aparecida Machado de Sousa foi condenada ao pagamento de taxas condominiais, relativas à dezembro de 2010 até fevereiro de 2014 (mov. 41.2). Ausente o pagamento e infrutíferas as tentativas de penhora, sobreveio petição da executada na qual requer a substituição processual pela adquirente/arrematante do imóvel, aduzindo se tratar de dívida de obrigação propter rem (mov. 76.1). A exequente rechaçou o pedido, aduzindo que não há como se atribuir qualquer responsabilidade à arrematante do imóvel, uma vez que adquiriu o bem livre de ônus, conforme menciona no próprio edital de leilão, no qual ficou responsável pelas taxas condominiais a partir da assinatura do auto de arrematação e não aquelas que são anteriores ao arremate. Ao final, requereu o prosseguimento da execução (mov. 81.1). É o relatório. DECIDO. Compulsando os documentos apresentados ao mov. 76.2, denota-se que Isis Emmanuelle Semiguen Moreira Lima Ortolan arrematou o bem originário da dívida em 13/12/2013, conforme auto de arrematação nos autos 65/2006 da 5ª Vara Cível de Curitiba. Constava no edital o ônus de penhora destes autos, bem como débito de IPTU junto à Prefeitura de Curitiba. Ainda, constou expressamente que "o arrematante fica livre de ônus de taxa de condomínio atrasadas, passando a ser de sua responsabilidade as taxas de condomínio subsequentes a partir do ato da assinatura do auto de arrematação". Pois bem, ainda que, em virtude da natureza da obrigação condominial propter rem seja cabível a substituição do polo passivo da demanda, em fase executiva, para fins de responsabilizar o atual proprietário do imóvel, na medida em que o art. 1.345 do Código Civil preceitua que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio”, tem-se que a aquisição do imóvel em hasta pública se revela hipótese de acesso originário à propriedade. Nestas condições, a responsabilidade do atual proprietário pelo adimplemento de débitos anteriores à arrematação depende da expressa previsão no edital acerca dos encargos cobrados – até porque, somente dessa forma, poderia ele analisar eventuais benefícios, ou não, da arrematação do bem. No caso em exame, embora constasse no edital a existência de débitos condominiais em atraso, denota-se que também restou expresso que o bem seria entregue livre de ônus das taxas de condomínio em atraso. Deste modo, diante da expressa informação de que o bem seria entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive os de natureza propter rem, não há que se falar em responsabilidade do arrematante pelas taxas condominiais vencidas anteriormente ao auto de arrematação, que se deu em 13/12/2013. Sobre o tema é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM – IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA – HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE – INCLUSÃO DE ARREMATANTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO REJEITADA – EDITAL QUE EXPRESSAMENTE INFORMOU A ENTREGA DO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS, INCLUSIVE OS CONDOMINIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE AO ARREMATANTE QUANTO A PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO RELATIVAS A PERÍODO ANTECEDENTE À ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.À conta da expressa informação, no edital de leilão, de entrega do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive os de natureza propter rem, os débitos condominiais anteriores à arrematação não são de responsabilidade do arrematante, nada havendo a justificar sua inclusão no polo passivo da execução. (TJPR - 10ª C.Cível - 0054508-11.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 20.04.2020). Destarte, diante da natureza propter rem da obrigação, é de ser reconhecida parcialmente a legitimidade passiva da arrematante, em razão de sua responsabilidade concorrente com os débitos condominiais posteriores a assinatura do auto de arrematação, ou seja, apenas em relação às taxas condominiais vencidas em janeiro e fevereiro de 2014. Não há que se falar, todavia, em exclusão da executada, como pretende, eis que, com relação aos débitos condominiais anteriores à assinatura do auto de arrematação do bem, permanece sendo a única e exclusiva responsável pelo pagamento, diante da expressa previsão do edital de leilão. Por tais razões, indefiro o pedido de substituição processual (mov. 76.1) e determino a intimação da parte exequente para que, querendo, inclua no polo passivo da execução a arrematante do bem, em razão de sua responsabilidade concorrente quanto aos débitos condominiais posteriores à data da assinatura do auto de arrematação (janeiro e fevereiro de 2014). 2. Sem prejuízo, quanto ao pedido de consulta de bens via Infojud, cumpra-se a Portaria 02/2016 deste Juízo. 3. Por fim, conforme certidão de item 66.1, o veículo de placas MLG4A62 encontra-se gravado com alienação fiduciária. Destarte, defiro a penhora sob os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia que a executada detém sobre o referido veículo. Lavre-se o termo de penhora do veículo. Intime-se a parte executada pessoalmente, para que tome ciência da penhora (art. 841, § 1º, do CPC) e, querendo, apresente impugnação no prazo legal. Oficie-se à Aymore CFI (mov. 81.2) para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a situação do contrato de alienação envolvendo o veículo em questão, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, bem como os seus valores e a existência de possível mora. Com o retorno do ofício, diga a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

13/04/2021, 00:00

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