Procedimento Comum Cível 0030635-13.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030635-13.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030635-13.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030635-13.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.045,59 Autor(s): Leandro Spolador Ribeiros (RG: 61224327 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.694.459-48) Rua Morretes, 650 apto 51 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-150 - E-mail: [email protected] Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) Rua Desembargador Ermelino de Leão, 511 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-230 Sequencial ímpar: 14951 Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória moral e material ajuizada por LEANDRO SPOLADOR RIBEIROS em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A. Alega o autor, em síntese, que a) comprou passagem aérea da companhia ré, com antecedência, para São Paulo, onde tinha compromisso no Consulado Americano; b) programou-se para ficar do dia 14/06/2018 a 17/06/2018 (quinta-feira a domingo) em São Paulo; c) no dia 14/06/2018, entrou no avião às 06h40, todavia, o voo foi cancelado após uma hora de espera dentro da aeronave; d) o cancelamento do voo atrapalhou seus planos, visto que tinha de estar às 10h30 no Consulado; e) apesar de não haver informações por parte da ré, o autor conseguiu trocar sua passagem de ida para o mesmo dia, porém, a reunião no Consulado teve de ser remarcada para o próximo dia útil (segunda-feira); f) não conseguiu trocar sua passagem de volta; g) teve despesas com hotel, passagens, além de considerável transtorno que enseja reparação moral; h) sofreu danos materiais na ordem de R$1.045,59. Por fim, requereu a) a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.045,59 e de indenização por danos morais na monta de R$10.000,00. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.14). Citada (mov. 65.1), a requerida constituiu defensor nos autos (mov. 64) e apresentou contestação (mov. 66.1), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, como os bilhetes aéreos com os dados do número do voo. No mérito, aduziu a) a ausência de ato ilícito, visto que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito e força maior, diante da necessidade de readequação da malha aérea; b) o autor não comprovou os alegados danos; c) em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o quantum deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) não é possível a inversão do ônus probatório. Requereu o acolhimento da preliminar e a total improcedência da demanda. Não houve conciliação na audiência designada para tal fim (mov. 68.1). Sobreveio impugnação à contestação (mov. 72.1). Instadas a especificar provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 77.1); o autor requereu a produção de prova oral (mov. 80.1). Vistos em saneador (mov. 83.1), foi determinada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e foi deferida a prova testemunhal. O autor juntou documentos (mov. 88) e requereu o arresto de valor suficiente para garantir a efetividade do processo (mov. 112). Foi indeferido o pedido de arresto (mov. 115.1). Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma informante, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (mov. 154). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.045,59 e de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão de cancelamento do voo. O réu, por sua vez, defendeu que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito e força maior, diante da necessidade da readequação da malha aérea. Cinge-se a controvérsia na averiguação a) da compra da passagem cujo voo restou cancelado; b) da ocorrência e extensão dos danos suportados pela parte autora (materiais, morais e lucros cessantes); c) da falha na prestação de serviços pela companhia aérea; d) do nexo causal entre os danos e a conduta da requerida; e) da responsabilidade da requerida sobre os danos eventualmente experimentados pela parte autora. Considerando que a relação jurídica entre passageiros e companhia aérea se trata de típica relação de consumo, como no caso dos autos, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor contratou os serviços de transporte da ré como destinatário final, enquanto a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestação de serviços, mediante remuneração (art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido, foi determinada a inversão do ônus da prova, cabendo à ré a comprovação de que não houve falha na prestação de serviços, sem olvidar que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (compra da passagem cujo voo restou cancelado). Em que pese a relação jurídica consumerista estabelecida entre as partes, cumpre trazer a lume que, segundo o art. 732 do Código Civil, o contrato de transporte é a exceção à subsidiariedade do CC em relação ao CDC, isto é, as normas do CC para regular os transportes deverão ter prevalência sobre as normas contratuais do CDC, consoante leciona Claudia Lima Marques (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 559/560). Nessa toada, o contrato de transporte, disposto nos arts. 730 a 756 do Código Civil, é aquele em que alguém se obriga, mediante uma retribuição, a transportar pessoas ou coisas de um lugar a outro. Trata-se de obrigação de resultado, de levar o passageiro e suas bagagens ao destino, a salvo e incólumes, não havendo dúvidas de que se trata de atividade perigosa, induzindo, assim, caso típico de risco criado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Sobre a responsabilidade do transportador, oportuna a lição de Claudio Luiz Bueno de Godoy: [...] assentado que a responsabilidade do transportador, uma vez inalcançado o resultado pelo qual se obrigou, prescinde da verificação de sua culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte, ressalvou a lei que [...] essa responsabilidade apenas se exclui se provada força maior, tal como, para as obrigações em geral, se previu no art. 393 do CC. E lá se a definiu, sem distinção para o caso fortuito, o qual, portanto, se deve entender também excludente da responsabilidade do transportador, como fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade que cria especial risco (v. art. 927, parágrafo único) e a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador – vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). (in Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. Barueri: Manole, 2020. p. 753, e-book) A responsabilidade do transportador é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se somente a demonstração da lesão, bem como a prova do nexo causal a interligar a atividade desenvolvida pelo transportador com o dano sofrido e cuja reparação é buscada, dispensando que se perquira acerca da conduta culposa. Todavia, uma vez evidenciada esta, reforçado estará o dever de reparação. A parte ré só estaria isenta de qualquer responsabilização se provasse a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade. Depreende-se da análise dos elementos constantes nos autos que o autor adquiriu junto à empresa ré a passagem descrita na inicial (mov. 88.4/88.7). O cancelamento do voo, depois de uma hora de espera para decolagem dentro da aeronave, é fato incontroverso (mov. 88.14). O reagendamento para a solicitação de visto junto ao Consulado americano também (mov. 1.6/1.7). Como excludente de responsabilidade, defende a ré que o cancelamento do voo decorreu da necessidade de readequação da malha aérea. A toda evidência, não se vislumbra, no caso em tela, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro, pois cancelamento de voo se inclui no risco da atividade econômica desenvolvida pela ré; trata-se de fortuito interno que não tem o condão de excluir sua responsabilidade. Configura circunstância que, ainda que provocada por motivos alheios à vontade do fornecedor, insere-se no risco da atividade da ré e não passam de fortuito interno inerente à sua atividade comercial, não possuindo o condão de eximi-la de responsabilidade pelos danos causados. Assim já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos. (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011 - destaquei) Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se mostra bem sedimentada, como se observa da leitura dos seguintes arestos: APELAÇÃO 1. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC E ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. COMPANHIA AÉREA QUE É A ÚNICA RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FATO QUE, SE COMPROVADO FOSSE, CONSTITUIRIA RISCO DO NEGÓCIO E SE CARACTERIZARIA COMO FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 2. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. dano moral. pedido de majoração do quantum indenizatório. possibilidade diante das circunstâncias do caso concreto. cancelamento de voo que resultou em abalo considerável às autoras. recurso parcialmente provido. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a operadora do voo é responsável quando se trata de cancelamento ou atraso de voo, uma vez que a agência de viagens só pode ser responsabilizada em caso de descumprimento do contrato referente à comercialização de pacotes de viagem. 2. A alteração na malha aérea, caso comprovada, caracterizaria mero fortuito interno à atividade desempenhada pela companhia aérea, incapaz de afastar o nexo de causalidade entre o dano suportado pelas consumidoras e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 3. Levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório da indenização, as circunstâncias do caso concreto e os precedentes desta c. Câmara, deve o quantum da indenização ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025218-21.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.12.2021) - destaquei EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINALMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001808-67.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) Com efeito, tem-se que a companhia aérea não se desincumbiu da sua obrigação de oferecer de forma eficaz o serviço de transporte que o autor contratou. Ainda que tenha se tornado necessária a readequação da malha aérea, o que, frise-se, não foi comprovado, a companhia aérea, ao disponibilizar o serviço de transporte aéreo no mercado, assume os riscos da atividade, não podendo deixar o consumidor à mercê de eventuais imprevistos. Nesse espeque, ao tomar conhecimento da necessidade do cancelamento do voo agendado, deveria se valer de todos os meios e providenciar a realocação do passageiro em outro de maneira mais célere para completar a sua viagem em tempo hábil, o que não o fez. Portanto, inserindo-se o evento na configuração de fortuito interno e não tendo a ré demonstrado a alegada incidência de caso fortuito ou força maior, tampouco a inexistência de falha na prestação do serviço, não há como se afastar sua responsabilidade pelo cancelamento do voo do autor, restando configurado o seu dever de indenizar, nos termos dos art. 927, parágrafo único, do CC e 14, caput, do CDC. - Dos danos materiais O dano material é aquele que incide sobre os interesses de natureza material ou econômica, ou seja, representa uma lesão ao patrimônio do ofendido. Ele se divide em duas espécies: o dano emergente, que consiste na perda ou diminuição de valores já existentes no patrimônio lesado, e os lucros cessantes, consistentes na frustração do aumento patrimonial, isto é, se referem aos benefícios que o lesado deixou de obter em virtude da conduta do agente, como se depreende da leitura do artigo 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. De qualquer forma, ambos demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes. Pretende o autor a indenização do valor que desembolsou na diária de hotel a mais (R$177,45), na passagem de volta (R$308,14) e do valor que deixou de ganhar referente a um dia de trabalho (R$560,00), totalizando a importância de R$1.045,59. Tais despesas encontram-se comprovadas pelos documentos de mov. 1.11, 1.12, 1.9 e 1.5. Assim, deverá a ré indenizar o autor pelos valores comprovadamente desembolsados em decorrência do cancelamento do voo e pelo valor que deixou de ganhar, consistente na ausência de um dia de trabalho. Portanto, reconheço a obrigação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no valor de R$1.045,59, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54, STJ). - Dos danos morais Pretende o autor a condenação da companhia aérea à indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$10.000,00. A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. De acordo com Claudio Luiz Bueno de Godoy, “o dano que se prefere denominar extrapatrimonial consubstancia vulneração a direitos da personalidade e reclama fixação indenizatória que represente uma compensação à vítima, da mesma maneira que, simultaneamente, deve representar um desestímulo ao ofensor, ainda que, no caso concreto, se pondere o grau de culpabilidade do agente, se afinal não se arbitra o quantum indenizatório pela extensão de um prejuízo que não é materialmente mensurável” (in Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. Barueri: Manole, 2020. p. 939, e-book). Os fatos narrados são suficientes a causar lesão aos direitos da personalidade do autor, sobretudo, à sua integridade psicológica. É inquestionável que o cancelamento de voo gera diversos transtornos, como desconforto e aborrecimento de ter frustrada a viagem previamente planejada, configurando efetivo dano moral in re ipsa, pois presumidos o desconforto, a aflição e transtornos suportados pelo passageiro em virtude da frustração da chegada no local e horário contratados, mormente no caso dos autos, à míngua de provas de que a ré forneceu qualquer tipo de assistência aos autores durante o período de atraso. O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, de sorte que o valor definido, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Outrossim, não deve ser tão elevado que venha a constituir em enriquecimento indevido do autor, nem irrisório a ponto de permitir a continuidade da prática de atos de idêntica natureza em face de outros consumidores dos serviços prestados pela ré. Para tanto, deve-se levar em consideração o critério da razoabilidade sobre alguns parâmetros, como a gravidade da lesão em relação ao ofendido, o grau de culpa do ofensor, o caráter de sanção e desestímulo à reiteração da conduta ilícita, a capacidade financeira das partes e o cuidado para que o dano moral não se transforme em objeto de lucro fácil e desmedido. No caso dos autos, no entanto, não obstante o sofrimento experimentado pelo autor, entendo não ser possível a fixação da indenização no valor pleiteado pelo requerente à inicial, vez que excessivo em face do dano efetivamente sofrido. Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto e todos os critérios acima especificados, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento de R$1.045,59 ao autor, a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54, STJ), b) condenar o réu ao pagamento de R$4.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar da condenação e juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. Em razão da sucumbência (Súmula 326, STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo quaisquer requerimentos, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo e feitas as devidas comunicações. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta R

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030635-13.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030635-13.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.045,59 Autor(s): Leandro Spolador Ribeiros (RG: 61224327 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.694.459-48) Rua Morretes, 650 apto 51 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-150 - E-mail: [email protected] Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) Rua Desembargador Ermelino de Leão, 511 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-230 Sequencial ímpar: 14951 Vistos para decisão. 1. Inicialmente, a fim de evitar futura alegação de nulidade, dê-se ciência da petição de item 88.1 e dos documentos que a acompanham à parte ré. 2. No mais, requer o autor o bloqueio cautelar do valor de R$ 11.045,59, que entende suficiente à garantir a efetividade do procedimento judicial, em razão do pedido de recuperação judicial da ré nos Estados Unidos e da possibilidade de decretação de falência (mov. 112.1). É o relatório. DECIDO. Pugnou o autor, com fulcro nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, pelo arresto de valores via Sisbajud, sob o argumento do perigo da demora, eis que a ré ingressou com pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos, que pode culminar na falência e impossibilidade de pagamento de eventual condenação. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar é necessário que o autor demonstre a probabilidade da existência do seu direito de crédito e o risco objetivo e atual de que o referido direito não possa ser satisfeito em face da insuficiência de patrimônio, em razão do devedor estar se desfazendo de bens para frustrar a execução. Na hipótese dos autos, em que pese o autor tenha demonstrado que a ré ingressou com pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos, oportunizando, inclusive, a habilitação de eventual crédito existente, não demonstrou o risco na espera do processamento da ação ou o fato do réu estar dilapidando patrimônio a fim de justificar o deferimento do arresto cautelar. Ademais, embora exista a presente demanda, até o momento não há de fato crédito em favor do autor, o que demanda o encerramento da instrução processual e possível prolação de sentença condenatória. Destarte, ainda que haja expectativa de direito do autor, não há que se falar em existência de crédito e risco de dilapidação de patrimônio que justifiquem a concessão da tutela cautelar de arresto. Destarte, indefiro o pedido retro (mov. 112.1). 3. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Digam as partes, no prazo de 05 dias, se fazem oposição à designação de audiência virtual, esclarecendo as razões da negativa. Não havendo objeção, paute-se. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

08/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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