Execução Fiscal 0000776-29.2018.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000776-29.2018.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/11/2023, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2023, 01:00

Por decisão judicial

14/12/2022, 19:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 23:58

Confirmada

22/08/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000776-29.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000776-29.2018.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.349,69 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): IRACI DA COSTA SOARES DECISÃO 1. Concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias à parte exequente para indicação de bens à penhora em nome do devedor. 2. Decorrido o prazo supra, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. 3. Com o decurso do prazo da suspensão sem a indicação de bens à penhora, arquive-se o feito provisoriamente pelo prazo prescricional, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80. 4. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Tudo feito, retornem conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 18:43

deferimento

09/08/2022, 12:26

Conclusão (para decisão)

05/08/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 22:36

Confirmada

05/06/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 22:11

Confirmada

29/03/2022, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 18:10

Documentos

Conclusão

•12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000776-29.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000776-29.2018.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.349,69 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): IRACI DA COSTA SOARES 1 – Defiro o pedido de penhora do veículo automotor indicado pela parte exequente, cuja existência e propriedade é evidenciada pela certidão gerada pelo sistema RENAJUD. 1.1 – Promova-se a averbação da penhora perante o órgão de trânsito competente, por intermédio do sistema RENAJUD (art. 837, CPC e art. 35, Res. 236/2015/CNJ). 2 – Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem penhorado, que deverá ser depositado em poder do depositário judicial (arts. 159, 839 e 840, II, CPC). 2.1 – Em vista do disposto no art. 5º, I, da Resolução nº 236/2016/CNJ e independentemente de eventual nomeação para exercer as funções de leiloeiro, nomeio MARIANA LANG, para o desempenho das funções de depositário, a ser remunerada nos termos previstos na Tabela de Custas em vigor (art. 160, CPC). 2.2 – Não localizado o bem, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada para que indique o paradeiro do bem, sob pena de, em não o fazendo, restar caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa no percentual de até 20% do valor atualizado do débito exequendo, sem prejuízo de outras sanções processuais e materiais (art. 744, V e par. u., CPC). 3 – Para fins de documentação, lavre-se termo de penhora, observando-se os requisitos do art. 838 do Código de Processo Civil (art. 845, § 1º, CPC), que deverá ser remetido ao Depositário Público, para registro (art. 107, CNCGJ-PR). 4 – Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, observando-se o disposto no art. 841 do Código de Processo Civil. 5 – Dispensando o bem objeto de constrição avaliação, intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias requeira, caso necessário, reforço de penhora, sob pena de preclusão (art. 872, § 2º, c/c o art. 874, II, CPC). 6 – Intimem-se. Altônia, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

23/07/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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