Execução Fiscal 0000500-61.2019.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000500-61.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000500-61.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000500-61.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.151,53 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA Devolvo, excepcionalmente, o processo sem análise em razão da minha promoção para entrância intermediária. Registro meus sinceros agradecimentos aos operadores do direito desta Comarca que contribuíram para o êxito em diversos projetos, mutirões, estratégias de desobstrução processual que têm por objetivo precípuo a prestação de um serviço público de qualidade. Dedico meus agradecimentos especiais aos servidores do Poder Judiciário desta Comarca, pela dedicação, empenho, seriedade, acolhida, humanidade e, sobretudo, celeridade e eficiência no cumprimento das determinações judicias. Ainda, aos colaboradores e terceirizados do Fórum de Altônia, sem os quais nosso local de trabalho não estaria seguro e adequado para o atendimento ao público. Cabe registrar o tratamento técnico e cortês dos membros do Ministério Público e dos advogados da Comarca, permitindo que o trabalho nos feitos e nas audiências fossem produtivos, exitosos e compreensíveis às partes e às testemunhas. Por fim, imperioso o reconhecimento do trabalho extremamente zeloso do SAIJ da Comarca e a dedicação e empenho da rede de proteção dos Municípios de Altônia e São Jorge do Patrocínio, o que permitiu que os direitos das crianças e dos adolescentes fossem efetiva prioridade, conforme previsto na Constituição Federal. Em termos de produtividade, consigno que foram proferidas por esta magistrada no período de 01/10/2021 até 13/09/2023: 3.885 sentenças, 14.949 decisões, 8.413 despachos. Afirmo que o maior legado que levarei dos servidores de Altônia é a certeza de que é possível realizar um serviço técnico, sério e com empatia, o que se comprova com os seguintes dados: em outubro de 2021 tramitavam 7.248 feitos no Sistema Projudi, já na presente data tramitam 5.117 feitos. Houve a redução de mais de dois mil feitos em tramitação, o que apenas foi possível com o esforço conjunto de todos os servidores de Gabinete, de Secretaria e Oficiais de Justiça. Altônia, 15 de setembro de 2023. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000500-61.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000500-61.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.151,53 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA 1 – Defiro o pedido de penhora dos veículos SUNDOWN/MAX 125 SE, placa ANZ5499 e VW/FUSCA 1300, placa CBW9043, cuja existência e propriedade é evidenciada pela certidão gerada pelo sistema RENAJUD. 1.1 – Promova-se a averbação da penhora perante o órgão de trânsito competente, por intermédio do sistema RENAJUD (art. 837, CPC e art. 35, Res. 236/2015/CNJ). 2 – Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem penhorado, que deverá ser depositado em poder do depositário judicial (arts. 159, 839 e 840, II, CPC). 2.1 – Em vista do disposto no art. 5º, I, da Resolução nº 236/2016/CNJ e independentemente de eventual nomeação para exercer as funções de leiloeiro, nomeio MARIANA LANG, para o desempenho das funções de depositário, a ser remunerado nos termos previstos na Tabela de Custas em vigor (art. 160, CPC). 2.2 – Não localizado o bem, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada para que indique o paradeiro do bem, sob pena de, em não o fazendo, restar caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa no percentual de até 20% do valor atualizado do débito exequendo, sem prejuízo de outras sanções processuais e materiais (art. 744, V e par. u., CPC). 3 – Para fins de documentação, lavre-se termo de penhora, observando-se os requisitos do art. 838 do Código de Processo Civil (art. 845, § 1º, CPC), que deverá ser remetido ao Depositário Público, para registro (art. 107, CNCGJ-PR). 4 – Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, observando-se o disposto no art. 841 do Código de Processo Civil. 5 – Dispensando o bem objeto de constrição avaliação, intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias requeira, caso necessário, reforço de penhora, sob pena de preclusão (art. 872, § 2º, c/c o art. 874, II, CPC). 6 – Intimem-se. Altônia, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

23/07/2021, 00:00

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