Execução de Título Extrajudicial 0009612-19.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009612-19.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:43

Confirmada

25/03/2026, 09:43

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 17:22

Documento (Certidão)

24/03/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 14:44

Confirmada

09/02/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009612-19.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009612-19.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$128.764,71 Exequente(s): Armindo José Bencke Executado(s): PARANA CLUBE 1 - A concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). A alegação da impossibilidade de custeio dessas verbas é presumida verdadeira exclusivamente quando deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Desse modo, cumpre à pessoa jurídica que requerer esse benefício comprovar, por meio de elementos de prova consistentes, a insuficiência de recursos (Súmula nº 481/STJ), não bastando a tal fim a mera declaração de hipossuficiência. Volvendo ao caso em apreço, o executado logrou êxito em comprovar a situação de hipossuficiência econômica, ante a existência de saldo devedor superior ao ativo e patrimônio da parte (mov. 406.2 e 406.3). Assim, defiro a gratuidade da justiça ao executado. 2 - Recaindo o dever de pagamento das custas para o levantamento das constrições sobre parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 458 e art. 460, § 2º, CNCGJ-PR), expeça-se novo termo de levantamento de penhora (mov. 385.1), cientificando-se o depositário público de que deverá promover o levantamento independentemente do recolhimento das custas correspondentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 anos (art. 98, § 1º, IX e § 3º, CPC). 2.1 - Caberá ao depositário, auxiliar da justiça (art. 149, CPC), verificando a alteração das condições econômicas do devedor no prazo legal de 5 anos, promover as medidas extrajudiciais para cobrança do débito ou a dedução de pedido de cumprimento de sentença, desde que regularmente representado por advogado, que lhe confira capacidade postulatória. 3 - Certificando a inexistência de valores ou atos de constrição pendentes de levantamento, sem prejuízo de desarquivamento, arquivem-se, comunicando o Distribuidor para as devidas baixas (art. 457, CNCGJ-PR). Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:55

deferimento

28/12/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:15

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009612-19.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009612-19.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$128.764,71 Exequente(s): Armindo José Bencke Executado(s): PARANA CLUBE 1 - A concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). A alegação da impossibilidade de custeio dessas verbas é presumida verdadeira exclusivamente quando deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Desse modo, cumpre à pessoa jurídica que requerer esse benefício comprovar, por meio de elementos de prova consistentes, a insuficiência de recursos (Súmula nº 481/STJ), não bastando a tal fim a mera declaração de hipossuficiência. Volvendo ao caso em apreço, o executado logrou êxito em comprovar a situação de hipossuficiência econômica, ante a existência de saldo devedor superior ao ativo e patrimônio da parte (mov. 406.2 e 406.3). Assim, defiro a gratuidade da justiça ao executado. 2 - Recaindo o dever de pagamento das custas para o levantamento das constrições sobre parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 458 e art. 460, § 2º, CNCGJ-PR), expeça-se novo termo de levantamento de penhora (mov. 385.1), cientificando-se o depositário público de que deverá promover o levantamento independentemente do recolhimento das custas correspondentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 anos (art. 98, § 1º, IX e § 3º, CPC). 2.1 - Caberá ao depositário, auxiliar da justiça (art. 149, CPC), verificando a alteração das condições econômicas do devedor no prazo legal de 5 anos, promover as medidas extrajudiciais para cobrança do débito ou a dedução de pedido de cumprimento de sentença, desde que regularmente representado por advogado, que lhe confira capacidade postulatória. 3 - Certificando a inexistência de valores ou atos de constrição pendentes de levantamento, sem prejuízo de desarquivamento, arquivem-se, comunicando o Distribuidor para as devidas baixas (art. 457, CNCGJ-PR). Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009612-19.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009612-19.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$128.764,71 Exequente(s): Armindo José Bencke Executado(s): PARANA CLUBE SENTENÇA 1. Homologado o Plano de Recuperação Judicial e comunicada a habilitação do crédito junto ao Juízo Universal (mov. 369.1 a 369.4) pela parte exequente, impõe-se a extinção da execução em relação à recuperanda, tendo em vista a novação sui generis da obrigação. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, a homologação do plano de recuperação implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Logo, com a criação de uma nova situação jurídica, a extinção da execução é medida que se impõe. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, após a homologação do plano de recuperação judicial, as execuções individuais devem ser extintas, e não apenas suspensas. Isso se deve ao fato de que a homologação do plano implica a novação das dívidas, extinguindo as obrigações anteriores. (...) 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1804804 - MS (2019/0079954-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIR. Julgamento: 07/03/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Configura omissão a ausência de debate acerca de ponto controvertido, cuja apreciação tem o potencial de interferir no resultado do julgamento. 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1321912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Diante do acima exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inc. VI do CPC. Sem imposição de ônus aos exequentes, pois não deram causa à extinção. Eventuais custas remanescentes pela executada. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. P.R.I. Curitiba, Datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

18/09/2024, 00:00

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