Execução de Título Extrajudicial 0004819-62.2018.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004819-62.2018.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2022, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2022, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2022, 10:08

Confirmada

14/10/2022, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004819-62.2018.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.175,00 Exequente(s): NASSIB AHMAD FARIS Executado(s): KARINA ROCHELLI SERAFIM Vistos e examinados. Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, acostado no mov. 117. Considerando o comprovante de pagamento acostado ao mov. 117.2 pela parte Reclamante, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 487, III, alínea “b” c/c o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, servindo o mesmo como título executivo judicial em caso de descumprimento. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe- se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 16:49

Homologação de Transação

30/09/2022, 16:26

Conclusão (para decisão)

21/09/2022, 12:12

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:33

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 13:09

Confirmada

10/09/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004819-62.2018.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.175,00 Exequente(s): NASSIB AHMAD FARIS Executado(s): KARINA ROCHELLI SERAFIM 1. Em que pese o pedido de tutela de urgência encartado na manifestação de terceiro à seq. 108, observa-se não ser o caso, uma vez que a presente demanda já foi extinta em vista do acordo celebrado entre as partes. Assim, em consequência do acordo homologado e da extinção dos autos, determino a Secretaria que promova a baixa de todas as anotações determinadas por esse Juízo em bens da Executada. Após, intime-se as partes, inclusive o terceiro, para ciência, e retornem os autos ao arquivo. 2. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

31/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 13:39

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004819-62.2018.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.175,00 Exequente(s): NASSIB AHMAD FARIS Executado(s): KARINA ROCHELLI SERAFIM 1. Insurge-se a executada à seq. 79, alegando que o bloqueio realizado via sistema Bacenjud em conta de sua titularidade, junto ao Banco C6 Bank, recaiu sobre valor decorrente do pagamento de seu salário. Juntou documentos, bem como extrato da conta corrente. 2. Inicialmente, importante destacar que, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, ainda que se encontrem depositados em conta corrente. Assim, os valores depositados em conta corrente referentes a salário e remuneração, não podem, efetivamente, ser penhorados. Tal providência legal é justificável, pois os proventos de salário e remuneração são destinados ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, portanto, de verba alimentar, daí a sua impenhorabilidade. 3. Sendo assim, uma vez comprovado pela Executada, que os valores bloqueados em sua conta junto ao Banco C6 Bank, provêm do exercício de sua profissão, reconheço a impenhorabilidade dos referidos valores. 4. Deste modo, à Secretaria a fim de que promova o desbloqueio dos valores, junto ao Sistema Bacenjud. 5. Outrossim, concedo o prazo de cinco dias, para que a Executada indique bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), e ulterior imposição de multa. 6. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

14/12/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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