Execução de Título Extrajudicial 0001460-11.2016.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001460-11.2016.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:52

Confirmada

09/05/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:21

Confirmada

07/02/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001460-11.2016.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-11.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$579.004,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): Alessandro Augusto Menezes COMERCIAL SANTA CLARA DE UMUARAMA LTDA MARIA MOREIRA DE LIMA MENEZES 1. Defiro a pesquisa e requisição de informações ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e/ou Ministério do Trabalho e Emprego, e assim também ao empregador, órgão ou instituição responsável pelo pagamento de verba remuneratória ao devedor, requisitando o demonstrativo de pagamentos dos últimos 3 (três) meses. 2. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:34

deferimento

27/01/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2025, 13:34

Confirmada

27/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001460-11.2016.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-11.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$579.004,41 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Alessandro Augusto Menezes COMERCIAL SANTA CLARA DE UMUARAMA LTDA MARIA MOREIRA DE LIMA MENEZES 1. Pretende a parte exequente a aplicação de medidas de constrição atípicas contra o devedor, como forma de constrangê-lo ao pagamento da dívida. Nos termos do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O referido dispositivo evidentemente atribuiu ao juízo o poder-dever de se valer de medidas atípicas como meio para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive aquelas de conteúdo pecuniário. O referido dispositivo não pode, todavia, ser interpretado isoladamente, cumprindo ser observadas todas as nuances do sistema que regula a execução de dívidas pecuniárias no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, a execução de dívidas pecuniárias deve necessariamente recair sobre o patrimônio do devedor, tal como disciplina o art. 789 do Código de Processo Civil. Assim sendo, a meu ver, a aplicação de medidas constritivas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cancelamento de cartões de crédito, etc.) só tem lugar quando o executado deliberadamente frustra a execução. Deste modo, a simples inexistência de bens penhoráveis no patrimônio do devedor não é razão suficiente para o deferimento de medidas constritivas atípicas. POSTO ISSO, indefiro o pedido. 2. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 16 de novembro de 2023. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001460-11.2016.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-11.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$579.004,41 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Alessandro Augusto Menezes COMERCIAL SANTA CLARA DE UMUARAMA LTDA MARIA MOREIRA DE LIMA MENEZES 1. Pretende a parte exequente a suspensão da CNH e do Passaporte da parte executada, como forma de constrangê-lo ao pagamento da dívida. Nos termos do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O referido dispositivo evidentemente atribuiu ao juízo o poder-dever de se valer de medidas atípicas como meio para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive aquelas de conteúdo pecuniário. O referido dispositivo não pode, todavia, ser interpretado isoladamente, cumprindo ser observadas todas as nuances do sistema que regula a execução de dívidas pecuniárias no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, a execução de dívidas pecuniárias deve necessariamente recair sobre o patrimônio do devedor, tal como disciplina o art. 789 do Código de Processo Civil. Assim sendo, a meu ver, a aplicação de medidas constritivas atípicas só tem lugar quando o executado deliberadamente frustra a execução. Deste modo, a simples inexistência de bens penhoráveis no patrimônio do devedor não é razão suficiente para o deferimento de medidas constritivas atípicas. POSTO ISSO, indefiro o pedido. 2. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 14 de abril de 2023. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001460-11.2016.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-11.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$579.004,41 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Alessandro Augusto Menezes COMERCIAL SANTA CLARA DE UMUARAMA LTDA MARIA MOREIRA DE LIMA MENEZES 1. Trata-se pedido de busca de bens passíveis de penhora junto às declarações de renda da parte executada pelo sistema INFOJUD, que pretende a parte exequente. E para o deferimento de tal diligência, a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO POR MEIO DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES QUE DEVE SER ADMITIDA, NÃO IMPLICANDO TAL PROCEDIMENTO EM OFENSA AO SIGILO DE DADOS - DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037676- 4.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) POSTO ISSO, defiro o pedido para o fim de determinar à Secretaria que promova consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens em nome do(s) executado(s), juntando-se, em caso positivo, as três (3) últimas declarações pretendidas, observando-se em todo o caso o disposto no item 1.3.2.2.4. da Portaria nº 002/2018. 2. Diligências necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001460-11.2016.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-11.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$579.004,41 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Alessandro Augusto Menezes COMERCIAL SANTA CLARA DE UMUARAMA LTDA MARIA MOREIRA DE LIMA MENEZES 1. Trata-se de exceção de impenhorabilidade, que é apresentada pela parte executada incidentalmente nos autos da própria execução, nos termos do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. Alega tratarem-se os valores bloqueados através do sistema Sisbajud, de numerários previstos no art. 833 do mesmo código e por isso impenhoráveis. Requer o desbloqueio dos valores. Juntou documentos. Instado, o exequente se manifestou pela rejeição da exceção apresentada, posto não ter restado comprovada a natureza dos valores penhorados em consonância com as verbas garantidas pela cláusula de impenhorabilidade. Relatado no essencial. Decido. 1.1. Considerações gerais Dispõem os §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil que “tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”, sendo que “incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". E quanto à impenhorabilidade de valores e ativos financeiros, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] VI - o seguro de vida; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". 1.1.1. Verbas Alimentares No que se refere às verbas de natureza alimentar, a interpretação que se extrai dos referidos dispositivos, é a de que são efetivamente impenhoráveis as mais diversas parcelas alimentares que sirvam ao sustento do devedor e sua família, se estendendo para além daquelas que possuem caráter remuneratório, inclusive àquelas havidas sem contraprestação, por liberalidade ou ações sociais, com a finalidade de servir ao custeio das despesas familiares, já que o intuito da lei é proteger a fonte de sustento da família. E nisso se inclui, por óbvio, as parcelas advindas de programas sociais do governo e mesmo de algumas entidades particulares, mormente fundações, a servir de acréscimo de renda que permita elevar as condições da pessoa humana ao mínimo existencial à que alude a Constituição Federal em seu art. 6º. É de se levar em consideração, todavia, que a lei mitiga como é visto, esta impenhorabilidade, permitindo a constrição no caso de execução de dívida de natureza alimentar, ou ainda, quando a remuneração superar os 50 (cinquenta) salários mínimos, caso em que será permitida a penhora do que for excedente. No que se refere à dívida de natureza alimentar, a lei observa que a possibilidade de penhora independe de sua origem. Assim, por certo que para além do pagamento de pensão de alimentos, o dispositivo também ressalva outras verbas que ostentem caráter alimentar, como é o caso das mais diversas espécies remuneratórias de profissionais assalariados e liberais, como é o caso de honorários advocatícios, contábeis, médicos, entre outras verbas recebidas por profissionais liberais decorrentes da prestação de seus serviços. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA MENSAL DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1566411-6 - Nova Londrina - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 14.02.2017) A par disso, tem a jurisprudência se posicionado no sentido de que, tratando-se de uma garantia a fazer frente ao orçamento doméstico, também as dívidas a este relacionadas, poderiam afastar a impenhorabilidade da verba alimentar. Com efeito, não faria sentido algum proteger a verba destinada a garantir estas despesas e havendo cobrança a elas relacionada, impor em face destas a garantia da impenhorabilidade. Neste sentido, muito apropriada a lição lançada no acórdão a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) Portanto, por via da regra legal, somente são excepcionados à impenhorabilidade das remunerações em geral: a) as prestações de natureza alimentícia; b) as dívidas decorrentes do orçamento doméstico; e c) o excedente salarial, que por disposição da própria lei compreende o que sobejar de 50 (cinquenta) salários mínimos. E mesmo nos casos em que reste excepcionada a impenhorabilidade das remunerações em geral, não há dúvida que deve ser garantido à parte executada o mínimo existencial, não podendo ser privada de toda a sua verba alimentar utilizada a fazer frente ao orçamento familiar. É preciso ter em mente, que o sistema de proteção legal procura impor uma proteção à verba alimentar, permitindo que tanto o devedor quanto o credor tenham condições de suprir o mínimo existencial de cada qual. Assim, é necessário harmonizar os direitos de credor e devedor no tocante à quantia a ser penhorada, para que seja minimizado o impacto na renda de cada um, resguardando ao devedor quantia suficiente ao suprimento de suas necessidades básicas. 1.1.2. Reserva Financeira No que se refere às reservas financeiras, a lei já dispõe serem impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Visa com isso resguardar uma reserva pecuniária que tem a dupla função de segurança alimentar e previdência pessoal em tempos de crise. De modo que, o que se pretende, resguardar uma verba de precaução que a pessoa possa acumular para circunstâncias que fogem ao previsível. Seja eventual desemprego temporário, seja uma despesa extraordinária com saúde ou algo mais que vá além das despesas ordinárias. Necessário observar, em que pese a lei se refira à caderneta de poupança, modo mais usual de que as pessoas lançam mão para constituição de suas reservaras, a jurisprudência tem dado interpretação extensiva ao dispositivo para abarcar qualquer aplicação financeira ou guarda de numerários que não superem o limite estabelecido (40 salários mínimos). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) Em qualquer caso, todavia, mesmo com relação às contas poupanças expressamente previstas na lei, o que pauta a impenhorabilidade é o intuito de constituição da reserva pelo devedor. Logo, a análise da impenhorabilidade nestes casos não é aferida objetivamente pelo valor encontrado nas contas e aplicações do devedor, devendo ser levado em conta, a que título ele possuía esses numerários. De fato, não há dúvida de que a conta poupança e mesmo algumas aplicações financeiras, mormente as de renda fixa, possuem presunção juris tantum no que se refere à sua natureza de reserva pecuniária. Todavia, mesmo estas podem ter sua natureza desvirtuada, quando utilizadas com finalidade diversa à de poupança. E neste caso, não estarão cobertas pelo manto da impenhorabilidade. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp 1406166/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) Vale observar que para desvirtuar a finalidade do instituto é necessário que a conta apresente intensa e recorrente movimentação financeira, de modo a burlar a garantia da penhora. Não podem assim ser consideradas burla à impenhorabilidade, pequenas e ocasionais movimentações financeiras, tal como um ou dois saques por mês, o que em verdade demonstra movimentação típica de socorro às reservas financeiras. Assim também, no que se refere à sobra salarial, se ainda que constantes as movimentações financeiras na conta corrente, a mesma não chega a atingir corriqueiramente a reserva ali mesmo poupada, ou seja, se as movimentações não chegam a fazer uso da reserva formada na própria conta corrente, por certo que esta quantia poupada possui a proteção legal da impenhorabilidade. Por fim, não se pode deixar de observar que também a impenhorabilidade da reserva financeira, por força do § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil sofre mitigação à vista das prestações de natureza alimentícia e das dívidas decorrentes do orçamento doméstico, valendo para ela as mesmas exceções havidas para a impenhorabilidade da verba alimentar. 1.2. Caso concreto Tratando-se de mera exceção exercitada por petição nos próprios autos da execução, por certo não se admite ampla produção probatória, devendo os elementos de convicção virem pré-constituídos na forma de prova documental encartada aos autos do processo. A parte executada apresentou documentação bastante, onde é possível observar que os numerários bloqueados pela via do sistema Sisbajud possuem natureza de verba alimentar (seqs. 271.1/271.5). Além disso, pelo que se observa dos extratos juntados, a penhora foi realizada posteriormente ao depósito da verba alimentar na conta em questão em período que não supera o interstício de um mês, de modo que, não se pode falar em sobra salarial a transferir a análise do caso para o prisma da impenhorabilidade por reserva financeira. Não existem também ali outros créditos que pudessem descaracterizar a natureza salarial do valor penhorado e exigir a análise da impenhorabilidade sob o mesmo aspecto. O crédito em execução, por outro lado, não é considerado verba alimentar e nem decorre de dívida contraída a fazer frente às despesas domésticas. Por fim, o valor encontrado para penhora não ultrapassa a casa dos 50 (cinquenta) salários mínimos, de modo que os valores bloqueados se mostram efetivamente impenhoráveis. POSTO ISSO, com base no art. 854, § 4º do Código de Processo Civil, acolho a exceção de impenhorabilidade apresentada pela parte executada e determino, uma vez preclusa a presente decisão, o desbloqueio da quantia constrita através do sistema Sisbajud. Caso já tenha sido efetuada a transferência dos numerários, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada. 2. Dê-se seguimento à execução observando-se o que dispuser a Portaria nº 002/2018, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e as leis processuais em vigor. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Maristela Aparecida Siqueira D' Aviz Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001460-11.2016.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-11.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$579.004,41 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Alessandro Augusto Menezes COMERCIAL SANTA CLARA DE UMUARAMA LTDA MARIA MOREIRA DE LIMA MENEZES 1. Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens requerida pelo exequente com relação ao executado, pretendendo o cadastramento da decisão no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. O pedido, todavia, não comporta deferimento. Com efeito, é certo que em sede de execução fiscal o art. 185-A do Código Tributário Nacional autoriza o deferimento da indisponibilidade, quando a dívida não for paga e não forem apresentados ou encontrados bens passíveis de penhora. Do mesmo modo, no caso de improbidade administrativa, o art. 7º da Lei nº 8.429/1992 aduz possível a indisponibilidade para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. A medida, todavia, é excepcional, vez que o devedor fica totalmente privado de seu patrimônio, já que a indisponibilidade impede inclusive a transferência da propriedade dos bens, limitação que não ocorre no caso da penhora, ainda que o adquirente assuma o risco inerente da negociação. De modo que, dado o cunho de que se reveste a medida, necessário que a lei preveja sua aplicação específica ao tipo de execução ou crédito que se pretenda excutir, não sendo cabível a princípio, pleitear a medida em simples execução civil. Nesta esteira de raciocínio, impende reconhecer que o CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: "CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, de rigor a rejeição do pedido. POSTO ISSO, indefiro o pedido. 2. Quanto ao mais, cumpra-se no que couber a Portaria nº 002/2018, o Código de Processo Civil e normativas da Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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