Execução Fiscal 0030921-94.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0030921-94.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/11/2025, 09:28

Expedição de alvará de levantamento

05/11/2025, 17:31

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 14:13

Confirmada

07/04/2025, 14:11

Remessa (em diligência)

05/04/2025, 03:24

Trânsito em julgado

05/04/2025, 03:23

Ato ordinatório

04/12/2024, 10:34

Expedição de alvará de levantamento

02/12/2024, 18:16

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 22:22

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 18:51

Confirmada

28/03/2024, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030921-94.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.452,27 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MAGAZINE LUIZA Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba visando a cobrança de débito fiscal. No curso da execução a parte executada realizou depósito judicial para fins de pagamento. Instado a se manifestar, o ente fazendário requereu a conversão em renda do valor depositado e informou o valor débito na data em que realizado o depósito. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante da manifestação da parte exequente, tem-se que o valor total depositado pelo executado é suficiente para a quitação do débito tributário executado na presente ação e aos honorários advocatícios arbitrados em 10%. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 19 de março de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 16:53

Documentos

Conclusão

•28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030921-94.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.452,27 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MAGAZINE LUIZA Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba visando a cobrança de débito fiscal. No curso da execução a parte executada realizou depósito judicial para fins de pagamento. Instado a se manifestar, o ente fazendário requereu a conversão em renda do valor depositado e informou o valor débito na data em que realizado o depósito. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante da manifestação da parte exequente, tem-se que o valor total depositado pelo executado é suficiente para a quitação do débito tributário executado na presente ação e aos honorários advocatícios arbitrados em 10%. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 19 de março de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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