Execução Fiscal 0001680-46.2007.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0001680-46.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

25/05/2026, 17:15

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:02

Confirmada

15/05/2026, 14:51

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 16:54

Trânsito em julgado

23/04/2026, 16:53

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:03

Expedição de alvará de levantamento

20/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001680-46.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.461,84 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba visando a cobrança de débito fiscal. No curso da execução, a parte executada realizou depósito judicial para fins de garantia do juízo. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes. O Município de Curitiba indicou a readequação do débito. Intimado a parte executada concordou. É o breve relatório. Decido. Diante da manifestação das partes, tem-se que o valor total depositado pelo executado é suficiente para a quitação do débito tributário executado na presente ação e aos honorários advocatícios arbitrados em 10%. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 30 de outubro de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 15:28

Confirmada

09/02/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 01:10

Documentos

Conclusão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001680-46.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.461,84 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba visando a cobrança de débito fiscal. No curso da execução, a parte executada realizou depósito judicial para fins de garantia do juízo. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes. O Município de Curitiba indicou a readequação do débito. Intimado a parte executada concordou. É o breve relatório. Decido. Diante da manifestação das partes, tem-se que o valor total depositado pelo executado é suficiente para a quitação do débito tributário executado na presente ação e aos honorários advocatícios arbitrados em 10%. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 30 de outubro de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001680-46.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001680-46.2007.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.461,84 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de UNIBANCO. Após citação, houve penhora de R$ 44.443,70 em 09/12/2008 (p. 8-9 do mov. 1.2). O valor foi depositado judicialmente em 12/12/2008 (p. 37 do mov. 1.2). Os dados atuais da conta judicial em que se encontram os recursos foram informados nos movs. 23, 57, 59 e 62). O Executado comunicou que houve oposição dos embargos à execução n. 0002844-75.2009.8.16.0004), julgados parcialmente procedentes “para afastar da execução fiscal os valores referentes às receitas denominadas Tarifa de Cheque Depositado, sobre a qual não deve incidir o ISS”, com trânsito em julgado em 11/02/2014 (p. 45-46 do mov. 1.2). O Exequente foi intimado a realizar a “readequação dos créditos” (p. 80 do mov. 1.2). O Exequente afirmou em 09/08/2018 que “encaminhou Ofício para que o procurador dos Embargos proceda à retificação do débito e, após, seja informado na presente Execução para prosseguimento” (mov. 11). Em 09/03/2020 indicou que “se faz necessário a digitalização dos autos de embargos à execução, a fim de que o MC tenha acesso à integra do processo para poder providenciar as devidas retificações” (mov. 17). Foi mais uma vez intimado o Exequente para adequar o crédito ao julgado nos embargos, com prazo de 30 (trinta) dias (mov. 18). O Exequente, em 16/03/2020, requereu prorrogação de tal prazo, afirmando que “o pedido de prorrogação se justifica pelo fato de que o novo regime de trabalho com distanciamento social vem implicando uma maior demora do trâmite de processos físicos, como é o caso do Ofício 1156/2020” (mov. 29). Em 17/07/2020 o Exequente afirmou que “os autos de infração já foram retificados, mas ainda falta retificar o GTM, que é o programa de gestão tributária do Município, onde os créditos são registrados”, e que “em face do regime especial de trabalho imposto pela pandemia (COVID-19), com revezamento de servidores, tem havido maior demora nas funções que exigem deslocamento pessoal ou trâmite de processo físico” (mov. 32). O pedido de prorrogação foi indeferido (mov. 35). Em 12/08/2020 o Exequente informou que “está em trâmite o ofício administrativo expedido para retificação” (mov. 38). Apenas em 21/09/2020 (mais de 3 anos após a intimação para tanto) o Exequente compareceu ao processo para “juntar os extratos dos créditos devidamente retificados (Anexos I e II) e a cópia do expediente por meio do qual foram realizadas as retificações determinadas pela decisão (Anexos III e seguintes) para atestar a autenticidade das alterações” (mov. 39). O Executado impugnou tais cálculos, afirmando que não se atentou à data do depósito em garantia (mov. 41). Intimado a se manifestar (mov. 49), o Exequente afirmou que “que os ‘demonstrativos’ originais que fundamentaram os autos de infração em questão estão juntados nos movimentos 39.5 a 39.8, e os relatórios já retificados juntados nos movimentos 39.9, não sendo necessária a remessa ao contador, pois cabe à parte apontar de maneira clara e específica os fundamentos da sua discórdia” (mov. 52). O Executado repetiu sua impugnação (mov. 56). Intimado a se manifestar (mov. 61), o Exequente também reiterou seus argumentos (mov. 66). O Executado, pela terceira oportunidade, repetiu a argumentação de que a adequação dos créditos ao que foi julgado nos embargos não atendeu à data do depósito judicial (mov. 69). Intimado o Exequente a adequar o valor (mov. 72), apresentou os extratos dos mov. 75. II – O Executado centrou suas impugnações à adequação dos créditos ao que restou transitado em julgado nos embargos à execução n. 0002844-75.2009.8.16.0004, na alegada desconsideração do depósito judicial ocorrido em 12/12/2008 (p. 37 do mov. 1.2), cujos dados atuais se encontram nos movs. 23, 57, 59 e 62. Ocorre que, os valores depositados judicialmente ainda não foram sacados/levantados/apropriados pelo Município Exequente. Por esta razão, não há como, por ora, considerar a importância depositada em juízo para efeitos de adequação dos valores executados ao conteúdo da decisão proferida nos embargos à execução. Diante disto, e como não foram impugnados outros elementos da adequação dos créditos realizada pelo Exequente, indefiro os pleitos dos movs. 41, 52, 56 e 69. III – Nos termos da norma decorrente do §4º do artigo 9º da Lei 6.830/80, o valor do depósito judicial ocorrido em 12/12/2008 deve ser levantado/transferido ao Município Exequente e ser apropriado para amortização da dívida executada em 12/12/2008. Esta apropriação deve acarretar a não incidência dos encargos da dívida ativa a partir de 12/12/2008, proporcionalmente ao valor do depósito judicial. Este é o conteúdo normativo decorrente do §4º do artigo 9º da Lei 6.830/80, que estabelece que “somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora”. Ocorre que, não se sabe com precisão qual o valor a ser levantado/transferido ao Exequente, visto que o depósito judicial se deu em 12/12/2008 com o intuito de garantir integralmente a dívida, e posteriormente o valor executado foi reduzido por decisão dos embargos à execução. O Exequente, em cumprimento à decisão do mov. 72 (“concedo o prazo de mais 30 dias para que o Município de Curitiba adeque o valor do débito retroativo à data do depósito judicial”) apresentou os extratos do mov. 75.2 e 75.3: - para a inscrição de 2004 n. 91747 (auto de infração n. 142749) afirmou que o valor devido para 12/12/2008 era de R$ 28.801,10 (mov. 75.2) - para a inscrição de 2005 n 91746 (auto de infração n. 142750) afirmou que o valor devido para 12/12/2008 era de R$ 10.466,15 (mov. 75.3). Segundo o exequente, os créditos (após adequação ao julgado nos embargos à execução) somavam R$ 39.267,25 em 12/12/2008, e o valor do depósito judicial em 12/12/2008 foi de R$ 44.443,70. Assim, não é possível, sem cálculo pormenorizado, constatar qual o valor a ser transferido/levantado ao Município Exequente para apropriação/pagamento dos tributos cobrados, visto que o montante depositado judicialmente se tornou superior ao valor devido em razão do julgamento dos embargos à execução. III.a - Diante do exposto, encaminhe-se este processo à Contadoria Judicial para apresentar memória de cálculo demonstrando: - qual o valor atualizado para hoje do montante informado nos documentos dos mov. 75.2 e 75.3 conforme encargos da conta judicial em que está/esteve o depósito judicial; - qual o valor atual dos honorários advocatícios de sucumbência (10% do valor informado nos documentos dos mov. 75.2 e 75.3 conforme encargos da conta judicial em que está/esteve o depósito judicial). III.b – Intimem-se ambas as Partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestação sobre a memória de cálculo a ser apresentada pela Contadoria Judicial. III.c – Não havendo impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, expeçam-se alvarás de levantamento/transferência ao Município Exequente dos valores por ela apurados, para apropriação aos créditos tributários aqui executados e aos respectivos honorários advocatícios de sucumbência. III.d – Uma vez expedidos os alvarás, intime-se o Município Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente neste processo documentação demonstrando ter apropriado os valores depositados judicialmente e levantados conforme intem III.c para quitação das dívidas executadas e dos honorários advocatícios de sucumbência. III.e – Por fim, deve a Secretaria, após todas as providências acima referidas, certificar sobre eventual saldo remanescente depositado judicialmente e encaminhar o processo à conclusão para deliberação sobre extinção do feito e pagamento de custas. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(107)