Procedimento Comum Cível 0001457-83.2012.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001457-83.2012.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001457-83.2012.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001457-83.2012.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): GELMIRO VICENTINI Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Vistos, Verifico que para o arquivamento do feito, resta pendente saldo depositado em juízo, conforme certidão de mov. 117 e 121.2. Intimadas novamente, a parte ré solicitou a expedição de alvará judicial para devolução dos valores, enquanto a parte autora quedou inerte (seq. 280/281). Sendo assim, expeça-se o competente ofício de transferência eletrônica dos valores depositados para a conta bancária indicada pela parte ré. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

01/04/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:41

Confirmada

13/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001457-83.2012.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3259-7500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001457-83.2012.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): GELMIRO VICENTINI Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Chamo o feito a ordem. A princípio, verifica-se que já foi expedida certidão de crédito judicial para habilitação no Juízo Recuperacional (seq. 240). Mais a mais, proceda a Secretaria a liberação dos honorários periciais à sra. Perita, mediante a expedição de alvará judicial (seq. 217). Intime-se a ré para manifestar acerca do petitório de mov. 263.1. Intime-se o autor para manifestar acerca do pedido de liberação do saldo em favor da parte OI S.A dos valores depositados em mov. 117 e 121.2 (mov. 274.1). Oportunamente, autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:49

Mero expediente

17/10/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 16:03

Confirmada

11/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 15:55

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001457-83.2012.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001457-83.2012.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): GELMIRO VICENTINI (RG: 3602036 SSP/PR e CPF/CNPJ: 133.164.869-68) Av. João Viotto, 909 - MOREIRA SALES/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA Vistos e etc. Proferida sentença que homologou o laudo pericial, determinando a integração do quantum debeatur nesta fase de liquidação (seq. 208), a parte executada apresentou embargos de declaração (seq. 211), alegando a existência de omissão/contradição no referido decisum aduzindo que o crédito perseguido é anterior ao requerimento de Recuperação Judicial formulado pela mesma no dia 20/06/2016, razão pela qual a verba possui natureza concursal e não extraconcursal, bem assim aduzindo que a posição majoritária dos Tribunais é no sentido de não conceder honorários advocatícios em fase de liquidação, sob pena de acarretar bis in idem, pugnando pelo afastamento da condenação sucumbencial sofrida. Intimada a se manifestar, a parte exequente quedou inerte (mov. 216). A sra. Perita requereu o levantamento do valor residual dos honorários periciais (seq. 217). Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivos os recursos, concorrendo a legitimidade e o interesse das partes. Vieram-me conclusos. Decido. Os embargos merecem parcial acolhimento. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Da análise dos autos, verifico que equivocadamente a parte exequente sustenta a necessária reforma da sentença proferida por este Juízo no que tange a condenação sucumbencial por ela sofrida. É sabido que a fase de liquidação de sentença possui o escopo de complementar a decisão proferida na fase de conhecimento processual, após o trânsito em julgado, motivo pelo qual o entendimento majoritário dos Tribunais é pelo não arbitramento de novos honorários sucumbenciais, sob pena de incursão em bis in idem. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento acerca do cabimento do arbitramento de honorários na fase de liquidação de sentença quando se verificar, em relação ao quantum debeatur, caráter contencioso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca dos honorários periciais devidos na fase de cumprimento de sentença, tampouco contradição referente aos honorários advocatícios pleiteados também nessa fase. Tribunal a quo que expressamente se manifestou sobre o tema. 2. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na liquidação de sentença por arbitramento, se esta assumir nítido caráter contencioso, o que não é a hipótese dos autos. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 269.224/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 12/5/2016) (g.n) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. Não se admite recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. São cabíveis honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença por arbitramento, quando houver resistência da parte ré. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.155.885⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe de 24⁄02⁄2016) (g.n) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES E IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTOS INERENTES À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE APTA A ENSEJAR O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036198-49.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.09.2022) (g.n) Nesse esteio, o que se denota da análise aprofundada do feito é que as partes nitidamente atribuíram caráter contencioso à fase de liquidação da sentença, sobretudo porque divergiram quanto a alegação de satisfação integral do crédito devido ao exequente (seq. 104, 106, 126 e 126), bem como houve requerimento de hipótese de liquidação zero suscitada pela executada (seq. 205) após sua expressa anuência ao laudo pericial jungido ao mov. 186, o que restou rejeitado por este Juízo com a homologação do laudo pericial, determinando a integração do quantum debeatur no importe de R$ 288,29 (duzentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), havendo a impossibilidade fática que qualifica a liquidação como zero (seq. 208). Nesse contexto, restou objetivamente fundamentada na decisão recorrida que inexiste prova hábil que permita a solução favorável do “an debeatur”, mormente pela ausência de demonstração da cessão de direito em favor da parte autora/embargante, inviabilizando o cálculo de eventual direito acionário. Desta feita e pelas razões expostas que este Juízo mantem a condenação sucumbencial proferida em mov. 208. Lado outro, conforme comunicação recebida por este Juízo em inúmeros processos de conhecimento e execução envolvendo o Plano de Recuperação Judicial da empresa OI S.A, obteve-se a informação de que em decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Empresarial do Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, M. M. Fernando Cesar Ferreira Viana, nos Autos nº 203711-65.2016.8.19.0001, em 29/06/2016, foi deferido o processamento da recuperação judicial formulado pela empresa OI S.A., abrangendo o conglomerado econômico denominado “GRUPO OI” (OI, TNL, OI MÓVEL, COPART 4, COPART 5, PTIF e OI COOP), com a consequente aprovação e homologação pelo Juízo, em 08/01/2018, do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) apresentado. Com efeito, de acordo com o art. 49, caput, da Lei 11.101/05, os créditos sujeitos à recuperação judicial são apenas aqueles existentes até a data do pedido de recuperação judicial in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...)” No mesmo sentido, os ensinamentos do professor Fábio Ulhoa Coelho: “A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esse credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial.” (Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191) A esse respeito, confira-se: PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 2. Agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o teor do seu apelo nobre. Incide ao caso, pois, o enunciado nº 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014). Considerando que no presente caso, a sentença que constituiu o crédito em favor do exequente transitou em julgado em data anterior (25.02.2015 – mov. 54) ao pedido de recuperação judicial formulado pelo conglomerado em 20/06/2016, o crédito em discussão na presente demanda está vinculado ao plano de recuperação judicial. A situação não foi ignorada pelo Juízo que ao reconhecer a natureza concursal do crédito, teceu a seguinte fundamentação: “observo, ainda, que inexiste qualquer impugnação específica e plausível em relação ao competente laudo produzido nestes autos, motivo pelo qual o valor condenatório deve ser homologado no importe de R$ 288,29 (duzentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos). Tratando-se de crédito concursal, existe necessidade de extinção do feito para sua habilitação nos autos da recuperação judicial.” (destaquei) Desta forma, é prudente reconhecer a necessidade de habilitação do crédito nos autos da Recuperação Judicial, mormente porque o crédito em discussão na presente demanda – de fato - está vinculado ao plano de recuperação judicial e deverá ser habilitado perante o Juízo Recuperacional (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Nesse viés, é evidente que o depósito voluntário realizado pela ré/embargante deverá ser restituído à mesma (cf. mov. 117 e 121.2), uma vez que a parte autora/embargada deverá promover a habilitação do crédito junto ao Juízo Recuperacional. Esclarecidas eventuais divergências, é certo afirmar que a presente demanda deve tramitar no Juízo Universal, a fim de resguardar o Plano de Recuperação Judicial com a realização de medidas expropriatórias ou constritivas de bens no âmbito da competência imposta àquele Juízo. Ademais, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. E, com efeito, a omissão/contradição a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Ora, cumpre ao órgão julgador, ao proferir sua decisão, prestar observância ao contido no artigo 93, inciso IX, da CF/88, com a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores da decisão, os quais não precisam esgotar a matéria, nem decidir a lide à luz de toda a legislação invocada pelo embargante, na medida em que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual excepcional cuja função processual destina-se ao aprimoramento do julgado/decisão que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando, no entanto, à re-análise da causa, ou à correção de error in judicando, nem sendo vocacionados a modificar o entendimento pessoal manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo da decisão, vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situação excepcional, em que sanada eventual contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária, sendo, ainda, de destacar-se que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os fundamentos apresentados pela parte, se apenas um deles for suficiente para o deslinde da controvérsia. Destarte, compulsando os autos, verifica-se que inexiste na decisão questionada qualquer omissão/contradição/obscuridade, nos termos da Lei, na medida em que a mesma é clara, coerente e completa. Patente, pois, que pretende a parte embargante, na realidade, inovar no processo, visando unicamente re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade do recurso manejado. Desta forma, deve permanecer íntegra a decisão atacada, vez que a parte embargante – repita-se – pretende apenas e tão somente a modificação substancial da decisão embargada, hipótese vedada por lei e refutada por ampla jurisprudência. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos para o fim de tornar esta decisão parte integrante da decisão constante de evento 208, mantendo-se o restante da fundamentação proferida nestes autos tal como está lançada. Dito isso, expeça-se certidão de crédito para que a parte exequente promova sua habilitação perante o Juízo Recuperacional. Após, expeçam-se os competendes ofícios de transferência para a liberação dos honorários periciais à sra. Perita (seq. 217), bem como autorizando o levantamento em favor da parte OI S.A dos valores depositados em mov. 117 e 121.2. Intime-se e preclusa esta decisão, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001457-83.2012.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001457-83.2012.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): GELMIRO VICENTINI (RG: 3602036 SSP/PR e CPF/CNPJ: 133.164.869-68) Av. João Viotto, 909 - MOREIRA SALES/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 DECISÃO Vistos e etc. O feito se encontra em fase de liquidação por arbitramento para apuração quantum debeatur, sendo nomeada Perita judicial pelo sistema CAJU em mov. 144/145, a qual apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) – seq. 155. Por sua vez, a parte ré manifestou discordância do valor requerido – equivocadamente ao seu entendimento no patamar de (R$1.800,00) -, sustentando a fixação da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em demandas semelhantes (seq. 160). A parte autora manifestou ciência (seq. 161). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Nos termos do § 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes serão intimadas da proposta de honorários, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, sendo que após o juiz arbitrará o valor, novamente intimando as partes para fins do artigo 95 do citado diploma processual. A despeito da proposta de honorários apresentada pela sra. perita (evento 155), entendo compatível a quantia solicitada. Explico. Consoante restou estabelecido na decisão proferia em mov. 144, trata-se de perícia com o único objetivo de apurar o quantum debeatur envolvendo complementação de ações em contrato de participação financeira de empresa de telefonia, ou seja, sequer haverá necessidade de locomoção, bastando a expert utilizar-se de levantamento de valores de mercado à época dos fatos. Com efeito, os honorários periciais devem ser fixados em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que remunere de forma digna o trabalho realizado pela perita, segundo certos critérios valorativos, tais como: objeto da perícia, local da colheita da prova, tempo despendido para sua realização, dificuldade e o tipo de perícia. No caso em comento, contudo, tenho que a proposta apresentada pela Expert não está em consonância com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois se trata de perícia de média complexidade envolvendo a apuração de valor referente a apenas um contrato. Nesse sentido já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça: “[...] O recurso há de ser provido porque, inobstante demande conhecimento especializado, a diligência pericial não exigirá grande esforço do Perito, compreendendo, nos termos da condenação imposta, apurar “...o valor correspondente às ações que não foram emitidas, a ser apurada em portuna liquidação de sentença, de acordo com o VPA apurado no balancete do mês da integralização e atualizado nos termos referidos no item anterior” (sentença, mov. 1.27) referente a um único cliente da extinta Telepar, a partir de informações contábeis que a Agravante deverá trazer aos autos e sua atualização monetária. Muito embora mereçam ponderação as Tabelas de Honorários ou pronunciamentos equivalentes de órgãos de classe ou conselhos profissionais, não são vinculantes do Poder Judiciário, e os próprios valores a serem orçados e admitidos devem considerar também as peculiaridades de cada processo, pena de encarecimento excessivo da prestação jurisdicional e oblíqua privação desse inestimável direito fundamental de quem mais necessitar. Conforme observou a Agravante, esta Corte de Justiça realmente tem fixado o valor médio de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para remuneração dos trabalhos de avaliação da participação acionária frustrada em liquidação de sentença [...]”. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO Á EXTINTA TELEPAR. PROVA PERICIAL SOBRE O CRÉDITO CORRESPONDENTE. HONORÁRIOS DO EXPERT. ORÇAMENTO APROVADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO COM REFERÊNCIA A TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR A SER ANTECIPADO A PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. TABELAMENTO DE HONORÁRIOS POR ÓRGÃO DE CLASSE QUE NÃO É VINCULANTE DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DESSES HONORÁRIOS COM MAIOR ELASTICIDADE, PARA RESGUARDAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007875-05.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - J. 21.02.2020) (Destaquei) Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada pela parte ré (seq. 160), e, por conseguinte, analisando o trabalho a ser desenvolvido sem desmerecer a fixação de uma remuneração condigna à sra. Perita, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Destarte, desnecessária se faz a intimação da Perita nomeada nos autos para que se manifeste quanto à aceitação do encargo pela remuneração ora fixada (R$ 1.500,00), dada sua proposta no referido valor (seq. 155). Intime-se a Sra. Perita acerca desta decisão, bem assim para que, conforme já determinado no mov. 144, após o levantamento de 50% da quantia arbitrada, deverá juntar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Por fim, cumpra-se a parte final das determinações de seq. 144. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(273)