Execução Fiscal 0001369-49.2007.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0001369-49.2007.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001369-49.2007.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001369-49.2007.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.859,72 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): GISBRACOM INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo GOVERNO DO PARANA em face de GISBRACOM INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA. 2. Tendo em vista a certidão acostada ao seq. 43.1 e considerando que todas as diligências no sentido de localizar bens do executado para adimplemento das custas processuais restaram infrutíferas, comunique-se o FUNJUS quanto ao inadimplemento. 3. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se, com observância ao Código de Normas. 4. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Definitivo

28/02/2023, 14:10

Documento (Informações)

28/02/2023, 13:48

Remessa (em diligência)

28/02/2023, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 10:36

Arquivamento

27/02/2023, 18:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 14:33

Documento (Certidão)

27/02/2023, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2023, 10:55

Confirmada

05/02/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 17:25

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 13:20

Confirmada

20/01/2023, 13:15

Remessa (em diligência)

20/01/2023, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2022, 08:19

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001369-49.2007.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001369-49.2007.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.859,72 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): GISBRACOM INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA Vistos, etc. O Estado do Paraná ajuizou Execução Fiscal em face do executado, amparado em certidão de dívida ativa lavrada regularmente no mov. 1.1. Durante a tramitação do feito, a parte Exequente pugna pela DESISTÊNCIA DA DEMANDA, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. É o relatório. DECIDO Com efeito, a desistência é medida cabível no presente caso, porém não gera isenção total de custas, como quer fazer crer a parte exequente, já que não se trata de extinção com fulcro no cancelamento da dívida ativa (art. 26, LEF), mas sim com base no direito de não prosseguir com a demanda. Trata-se de desistência pura e simples da ação. Assim, mesmo que o pedido tenha sido formulado com base na Lei Estadual 16.035/08, cabe ao desistente responder pelas custas processuais, com fulcro no art. 90 do CPC. Nota-se que o STJ, ao julgar os Embargos de Divergência nº 889.558/PR, consagrou a sujeição da Fazenda Pública ao pagamento das custas quando se tratar de serventias não oficializadas: "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2. As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009). Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, julgo extinta a presente Execução Fiscal nos termos do artigo 485 VIII do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, consoante art. 90 do CPC. Todavia, está o exequente dispensado do pagamento da verba revertida ao FUNREJUS, conforme item 21 da Instrução Normativa n. 01/1999. Sem condenação em honorários. RECOLHAM-SE eventuais mandados e/ou carta precatórias expedidas. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, arquivem-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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