Execução Fiscal 0001370-34.2007.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0001370-34.2007.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001370-34.2007.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001370-34.2007.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.009,32 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): GISBRACOM INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em face de GISBRACOM INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA. Após a intimação do sucumbente para adimplemento das custas processuais, a parte permaneceu inerte. Por sua vez, a Escrivania requereu a comunicação da inadimplência ao Funjus. Eis o breve relato. Passo a decidir. 2. Considerando que todas as diligências no sentido de localizar bens do executado para adimplemento das custas processuais restaram infrutíferas, comunique-se o FUNJUS quanto ao inadimplemento. 3. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se, com observância ao Código de Normas. 4. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

Definitivo

26/01/2023, 16:16

Documento (Informações)

26/01/2023, 14:37

Remessa (em diligência)

26/01/2023, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 12:30

Arquivamento

23/01/2023, 21:28

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 01:08

Documento (Certidão)

20/01/2023, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2023, 12:15

Confirmada

23/12/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 14:11

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001370-34.2007.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001370-34.2007.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.009,32 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): GISBRACOM INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo GOVERNO DO PARANA em face de GISBRACOM INDUSTRIA DE COMPESADOS LTDA. A sentença de mov. 18.1 extinguiu os autos. Por sua vez, a parte exequente interpôs recurso ao mov. 21.1. Ao mov. 24.1, sobreveio acórdão que anulou a referida sentença. Em seguida, aparte exequente renunciou o prazo para apresentar manifestação. Eis o breve relato. DECIDO. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão de mov. 24.1 reconheceu a nulidade da sentença proferida ao mov. 18.1. Tal medida se deu pelo fato de que o processo executivo já se encontrava extinto em razão do pedido de desistência formulado nos atos da execução fiscal 0000320- 41.2005.8.16.0103, que abrangeu expressamente todos os processos apensados, inclusive o presente. 3. Desta forma, considerando que os autos já se encontram extintos, ARQUIVEM-SE com as baixas necessárias. 4. Intimações diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

Documento (Informações)

23/11/2022, 17:42

Documentos

Conclusão

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001370-34.2007.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001370-34.2007.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.009,32 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): GISBRACOM INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA Vistos, etc. O Estado do Paraná ajuizou Execução Fiscal em face do executado, amparado em certidão de dívida ativa lavrada regularmente no mov. 1.1. Durante a tramitação do feito, a parte Exequente pugna pela DESISTÊNCIA DA DEMANDA, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. É o relatório. DECIDO Com efeito, a desistência é medida cabível no presente caso, porém não gera isenção total de custas, como quer fazer crer a parte exequente, já que não se trata de extinção com fulcro no cancelamento da dívida ativa (art. 26, LEF), mas sim com base no direito de não prosseguir com a demanda. Trata-se de desistência pura e simples da ação. Assim, mesmo que o pedido tenha sido formulado com base na Lei Estadual 16.035/08, cabe ao desistente responder pelas custas processuais, com fulcro no art. 90 do CPC. Nota-se que o STJ, ao julgar os Embargos de Divergência nº 889.558/PR, consagrou a sujeição da Fazenda Pública ao pagamento das custas quando se tratar de serventias não oficializadas: "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2. As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009). Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, julgo extinta a presente Execução Fiscal nos termos do artigo 485 VIII do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, consoante art. 90 do CPC. Todavia, está o exequente dispensado do pagamento da verba revertida ao FUNREJUS, conforme item 21 da Instrução Normativa n. 01/1999. Sem condenação em honorários. RECOLHAM-SE eventuais mandados e/ou carta precatórias expedidas. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, arquivem-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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