Cumprimento de sentença 0000923-63.2019.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000923-63.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2022, 15:05

Documento (Informações)

15/09/2022, 07:48

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 15:54

Remessa (em diligência)

29/08/2022, 15:52

Trânsito em julgado

29/07/2022, 17:08

Decurso de Prazo

22/07/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 16:42

Confirmada

05/07/2022, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 14:49

Documento (Outros documentos)

05/07/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000923-63.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0000923-63.2019.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$623,20 Exequente(s): Elisabete de Fatima Galli dos Santos Executado(s): Marceli Almeida I – Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes ao mov. 90.1. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente, conforme disposto na minuta de acordo. II – Levantem-se eventuais penhoras/restrições existentes nos autos. III – Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

04/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2022, 15:46

Confirmada

01/07/2022, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 15:44

Documentos

Conclusão

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000923-63.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0000923-63.2019.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$623,20 Exequente(s): Elisabete de Fatima Galli dos Santos Executado(s): Marceli Almeida I – Defiro o requerimento de mov. 77.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. II – Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para no prazo de 15 dias oferecer embargos (Enunciado 142 do FONAJE). VI – Sendo negativo, proceda-se ao bloqueio de circulação, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do executado. VII – Com o resultado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, indicando, caso frutífera a diligência, onde os bens se encontram de forma a possibilitar sua penhora. VIII – Infrutíferas todas as diligências, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IX – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000923-63.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0000923-63.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$623,20 Polo Ativo(s): Elisabete de Fatima Galli dos Santos Polo Passivo(s): Marceli Almeida I – Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. II – Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). III – Deixo de fixar honorários advocatícios para o cumprimento da sentença, vez que “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (Enunciado nº 97/FONAJE). Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. IV – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha de cálculo do crédito exequendo, acrescida da multa estabelecida no item II (observando-se também os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil) e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. V – Após, voltem conclusos. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

28/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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