Execução de Título Extrajudicial 0024553-49.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024553-49.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024553-49.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024553-49.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$382.695,07 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): LUCILIANA DE SOUZA FLORENCIO 1. Considerando que as ferramentas até agora utilizadas não abrangem o sistema SVR, é válida a realização da diligência pleiteada pela parte exequente. Assim, defiro o pedido de mov. 601.1. 2. Expeça-se ofício ao Banco Central para verificar eventual existência de valores em nome da parte executada no Sistema de Valores a Receber (SVR). 3. Posteriormente, intime-se a parte exequente a se manifestar a respeito, em 15 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 607) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:57

Confirmada

18/05/2026, 00:05

Confirmada

18/05/2026, 00:05

Confirmada

18/05/2026, 00:05

Confirmada

18/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 587) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 588) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 586) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 08:48

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024553-49.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024553-49.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$382.695,07 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): LUCILIANA DE SOUZA FLORENCIO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ em face de LUCILIANA DE SOUZA FLORENCIO, na qual houve o bloqueio de valores em conta de titularidade da executada. No mov. 562.1, a executada aduz que os valores bloqueados constituem verba salarial, proveniente de benefícios previdenciários. Assim, requer o desbloqueio dos valores. Instada, a parte exequente pugna pelo indeferimento do pedido, afirmando não haver comprovação da natureza dos valores (mov. 567.1). Em sequência, o despacho de mov. 569.1 determina a intimação da parte executada para o fim de apresentar documentos comprobatórios da suposta origem salarial do valor bloqueado. No mov. 572.1, o advogado dativo nomeado apresenta manifestação pedindo pela expedição de ofício à instituição financeira responsável pelo bloqueio realizado, sob o argumento de que não possui contato com a executada e nem mesmo meios para obter os documentos comprobatórios solicitados. É a síntese. DECIDO. Em consulta ao bloqueio realizado via Sisbajud (mov. 555.3), verifica-se que foram constritos valores na conta da MERCADO PAGO IP LTDA. existente em nome da executada Luciliana de Souza Pereira, sendo no montante parcial devido de R$ 663,37. É certo que os proventos de aposentadoria, assim como outras verbas de natureza salarial, são abrangidos pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC. Contudo, não há comprovação da origem dos valores bloqueados na conta de titularidade da executada. A simples alegação de que, a partir da consulta ao Prevjud, seria possível concluir que os valores bloqueados decorrem de aposentadoria não é suficiente para comprovar sua origem nem, tampouco, sua impenhorabilidade. Cumpre ressaltar, ainda, que as alegações apresentadas possuem caráter genérico, desacompanhadas de qualquer elemento concreto que permita aferir a natureza dos valores constritos. Ademais, o próprio advogado dativo afirma não possuir contato com a executada, nem acesso à conta bancária em questão, de modo que sequer tem condições de confirmar se os valores bloqueados são, de fato, provenientes de verba salarial ou benefício previdenciário. Nesse contexto, evidencia-se que se trata de meras suposições, desprovidas de lastro probatório mínimo. Destaca-se que cabe a parte interessada fazer prova da impenhorabilidade alegada, não sendo o caso de acolhimento do pedido de expedição de ofícios à intuição financeira a fim de averiguar a origem do montante constrito. O simples fato de estar representada por curador especial, ante a sua citação via edital no presente processo, não autoriza seja transferido ao juízo o ônus de tal comprovação. Portanto, não é possível reconhecer que a verba bloqueada se encontra protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.) VERBA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado seja decorrente de salário do devedor. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045286-82.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 30.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE APOSENTADORIA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. 1. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de aposentadoria. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. 2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017042-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES – RECURSO PELA CURADORA ESPECIAL DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA – IMPOSSIBILIDADE – CURADOR ESPECIAL QUE NÃO TEM A PRERROGATIVA DE ALEGAR TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS – EXECUTADO QUE, MESMO APÓS O BLOQUEIO, NÃO COMPARECEU AOS AUTOS PARA PROTEÇÃO DE EVENTUAL MÍNIMO EXISTENCIAL – DIREITO PERSONALÍSSIMO – INTELIGÊNCIA DO ART. 854, §3º, INCISO I, DO CPC C/C ART. 11, DO CC – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0036260-26.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30.05.2022) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS E DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APENAS PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO SALDO CONSTRITO – TESE APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL, SEM CONTATO PRÉVIO COM A DEVEDORA – NATUREZA DOS MONTANTES DEPOSITADOS NÃO COMPROVADA – INÉRCIA DA EXECUTADA EM FACE DO BLOQUEIO OPERADO – ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO – EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES – PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA APURAR A NATUREZA DA CONTA E A MOVIMENTAÇÃO DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES – AFASTADO – DADOS BANCÁRIOS DA EXECUTADA QUE SÃO PROTEGIDOS POR SIGILO – EXPOSIÇÃO CONDICIONADA À SUA INICIATIVA OU CONSENTIMENTO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0073996-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 09.08.2021) – destacou-se. Desse modo, tendo em vista que não há qualquer documento apto a evidenciar a origem da verba, ou eventual comprometimento à subsistência da parte, imperativa a manutenção do bloqueio realizado. 1. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de desbloqueio da importância penhorada e expedição de ofício, formulados em movs. 562.1 e 572.1. 2. Preclusa esta decisão, autorizo, desde já, o levantamento dos valores bloqueados. 3. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024553-49.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024553-49.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$309.052,68 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): LUCILIANA DE SOUZA FLORENCIO Vistos. 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO os pedidos de mov. 530.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. 6. Ademais, DEFIRO o pedido de expedição de ofício em mov. 530.1. Expeça-se ofício à Vara de Sucessões da Comarca de Apucarana/PR, a fim de que informe a existência de plano de partilha homologado e de valores disponíveis ou com previsão de liberação em favor da executada, referente ao processo de inventário n° 0006588-64-2023.8.16.0044, nos termos requeridos pela exequente. 6.1 Com a resposta, intime-se o autor a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024553-49.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024553-49.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$309.052,68 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): LUCILIANA DE SOUZA FLORENCIO 1. A petição de mov. 477.1 está assinalada como urgente, mas não foi justificada qualquer circunstância fática que torne necessária sua análise em regime de urgência, sob pena de perecimento de direito. A análise da petição permite constatar que não há qualquer necessidade de análise de tal petição com a mesma brevidade que os pedidos urgentes usualmente clamam. Revela-se temerário e contrário à boa-fé objetiva o ato processual consistente em assinalar como urgente uma petição que não veicula qualquer pleito que deva ser analisado com brevidade para evitar risco ao resultado útil do processo. Condutas como essa geram prejuízo desnecessário à ordem cronológica de análise dos processos, que goza de preferência, conforme art. 12, caput, do CPC. Assim, a indevida utilização da ferramenta de urgência junto ao sistema PROJUDI, com o simples objetivo de acelerar a tramitação processual, em detrimento dos outros jurisdicionados, é passível de aplicação de multa processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. UTILIZAÇÃO DE PROTOCOLO COM PEDIDO DE URGÊNCIA, SEM A REAL NECESSIDADE. APESAR DE ADVERTIDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RENOVOU PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. 1. A atitude da instituição financeira ao utilizar de protocolo com pedido de urgência, sem real necessidade, não condiz com o princípio da boa-fé que deve nortear aquele que de qualquer forma participa do processo, previsto no art. 5º do CPC/2015. O agir do banco configura litigância de má-fé nos termos do art. 77, incisos I e II, e art. 80, incisos I e II, todos do CPC/2015, permitindo a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC/2015.2. Registre-se que o fato de se tratar de réu revel e o feito não comportar dilação probatória, isto, por si só, não atesta a urgência no julgamento antecipado da demanda, para ultrapassar os demais processos que se encontram em fase de julgamento perante o juízo. A obediência à ordem cronológica de conclusão de feitos para sentença há quer ser observada, sob pena de prejudicar demais litigantes que também se encontram com os processos nesta fase final. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Unânime - J. 15.05.2018) Por ora, porém, ficam a parte apenas advertida de que eventual emprego temerário da opção de “urgência” no Sistema Projudi poderá acarretar imposição de multa por litigância de má-fé. 2. De toda forma, uma vez que os autos já se encontram conclusos, defiro o pedido de mov. 477.1. Considerando a informação de que há possível quantia a ser recebida pela executada nos autos nº 0006588-64.2023.8.16.0044, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Apucarana, a fim de assegurar o direito de crédito da exequente, com base no artigo 860 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. 2.1. Desta feita, expeça-se ofício à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Apucarana, com cópia da presente decisão, para a penhora no rosto dos autos nº 0006588-64.2023.8.16.0044, até o limite da dívida executada nesses autos. 3. Da penhora, intime-se a parte executada. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024553-49.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024553-49.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$309.052,68 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): LUCILIANA DE SOUZA FLORENCIO Excepcionalmente, como forma de teste, DEFIRO o pedido de mov. 436.1, em que pese até o presente momento não ter ocorrido a integração do sistema SERP-Jud nesta Vara Cível. Portanto, realizo pessoalmente. Contudo, destaco que o sistema possui apenas 4 buscas: registro civil (certidões casamento, óbito e nascimento), pesquisa nacional de bens imóveis, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e consulta nacional de bens móveis. Em anexo a consulta. Trata-se de sistema em fase incipiente de aplicação, certamente com sua base de dados incompleta. Deve a exequente pagar as custas correspondentes a tal pesquisa. No mais, risque-se a movimento de número 438.1, conforme requerido. Após, intime-se o exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto P e s q u i s a Nacional de Bens - PNB H o m e + Nova Pesquisa V o l t a r D e t a l h e s da Pesquisa P r o t o c o l o P 2 40 8 0 0 0 1 9 0 7 N S I n s t i t u i ç ã o T r i b u n a l de Justiça do Estado do Paraná - 1ª S E Ç Ã O JUDICIARIA - CURITIBA N o m e Solicitante C A R L O S EDUARDO FAISCA NAHAS nahas D o c u m e n t o Pesquisado 0 5 6. 1 4 2. 1 1 9 - 6 9 N o m e Pesquisado L U C I L I A N A DE SOUZA PEREIRA D a t a da Pesquisa 2 0 / 0 8 / 2 0 2 4 07:30 S t a t u s R e s p o n d i d o T i p o de Pedido N a c i o n a l N º do Protocolo ou Processo 0 0 2 4 5 5 3 - 4 9.2 0 1 7. 8. 1 6. 0 0 1 7 F i n a l i d a d e O U T R O S M o t i v o B U S C A DE BENS O resultado da pesquisa informa todas as matrículas em que o CPF/CNPJ pesquisado, por qualquer motivo, está r e l a c i o n a d o a algum ato nelas praticado. Confira a propriedade imobiliária ou titularidade de direito visualizando a matrícula. P E S Q U I S A SEM OCORRÊNCIA N ã o foi localizada ocorrência para o documento pesquisado. A C A L A P A M B A C E D F E S G O M A M T M S M G P A P B P R P E P I R J R N R S R O R R S C S P S E T O S e l e c i o n e um estado para visualizar as ocorrências L e g e n d a P e s q u i s ou e foram encontradas ocorrências no Estado 2 0 / 0 8 / 2 0 2 4, 07:38SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos h t t ps: / / s e r p. r e g i s t r o s. o r g. b r / pn b / d e t a l h e s / M T Q 5 N T Y = 1 / 3I n s t i t u c i o n a l P o l í t i c a s de Privacidade e Cookies C o n t a t o E - m a i l: [email protected] E n d e r e ç o: SRTVS Quadra 701, Lote 5, Bloco A – Sala 221 – Centro Empresarial Brasília C E P: 70.340-907 – Brasília-DF C o n t i n u a com dúvida? F a l e conosco pelo chat S u p o r t e F o n e: (11) 3195-8760 E - m a i l: [email protected] R e d e s sociais D e s e n v o l v i d o por P e s q u i s ou e não foram encontradas ocorrências no Estado C a r t ór i o sem a base de dados para pesquisa ou com o servidor indisponível no momento da consulta 2 0 / 0 8 / 2 0 2 4, 07:38SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos h t t ps: / / s e r p. r e g i s t r o s. o r g. b r / pn b / d e t a l h e s / M T Q 5 N T Y = 2 / 3® 2024 - Todos os direitos reservados. Para uma melhor experiência utilize o Google Chrome. 2 0 / 0 8 / 2 0 2 4, 07:38SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos h t t ps: / / s e r p. r e g i s t r o s. o r g. b r / pn b / d e t a l h e s / M T Q 5 N T Y = 3 / 3 C O N SU L T A NACIONAL SE R P – CNG RTDPJ – BENS M Ó V E I S O r i e n t a ç õ e s D ig it e o CPF ou CNPJ para realizar a consulta de atos registrais de c a r á t e r patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens m ó v e is. É possível solicitar Certidão do(s) ato(s) encontrados. Basta clicar em “ P e d ir certidão” para acessar o formulário. O cartório informará o o r ç a m e n t o e o pagamento poderá ser feito diretamente pela Central. I m p o r t a n t e: A consulta é baseada em dados fornecidos pelos c a r t ó r io s de RTDPJ do Brasil e não abrange o Registro de Imóveis. As in f o r m a ç õ e s disponíveis nessa consulta ainda são limitadas, devendo e s t a r completas ao fim do prazo normativo que será estabelecido pelo C o n s e lh o Nacional de Justiça. C o n s u l t e aqui S e l e c i o n e abaixo o tipo de documento que deseja consultar: 2 0 / 0 8 / 2 0 2 4, 07:28SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos h t t ps: / / s e r p. r e g i s t r o s. o r g. b r / b u s c a / c e n t r a l / b u s c a - g a r a n t i a s 1 / 4C P F C NP J 0 5 6. 1 4 2. 1 1 9 - 6 9 C o n s u l t a r N e n h u m resultado encontrado V e r i f i q u e se o CPF ou CNPJ está digitado corretamente. 2 0 / 0 8 / 2 0 2 4, 07:28SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos h t t ps: / / s e r p. r e g i s t r o s. o r g. b r / b u s c a / c e n t r a l / b u s c a - g a r a n t i a s 2 / 4I n s t i t u c i o n a l P o l í t i c a s de Privacidade e Cookies C o n t a t o E - m a i l: [email protected] E n d e r e ç o: SRTVS Quadra 701, Lote 5, Bloco A – Sala 221 – Centro Empresarial Brasília C E P: 70.340-907 – Brasília-DF C o n t i n u a com dúvida? 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22/08/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024553-49.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024553-49.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$107.744,99 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): LUCILIANA DE SOUZA FLORÊNCIO 1. Tendo em vista a citação da parte executada por edital, a fim de se evitar futuras nulidades, nomeio como curador o Dr. Jeferson Luiz Calderelli, OAB/PR n. 26.258, e-mail: [email protected], o qual deve ser intimado da nomeação e manifestar sua aceitação, em 5 (cinco) dias. Caso aceite, deverá comparecer aos autos, alegando o que entender necessário, ainda que faça por negativa geral, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após a regularização do feito, defiro os pedidos de mov. 315.1. 3. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. 3.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 3.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 3.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 4. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 6. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. 7. No mais, expeça-se novo ofício conforme requerido pelo exequente, nos termos da decisão de mov. 259.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024553-49.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024553-49.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$107.744,99 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ (CPF/CNPJ: 15.086.078/0001-48) Avenida Colombo, 9161 Catuaí Shopping Maringá - Parque Industrial Bandeirantes - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-000 Executado(s): LUCILIANA DE SOUZA FLORÊNCIO (CPF/CNPJ: 056.142.119-69) Avenida Brasil, 3035 - CURITIBA/PR - CEP: 87.013-000 1. Procedi, na data de hoje, a transferência dos valores bloqueados (mov. 212.2) para conta judicial, conforme minuta anexa. 2. Considerando o decurso de prazo sem manifestação, DEFIRO, desde já, a expedição de ofício de transferência ou alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme requerido (mov. 294.1). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210000947127 Data/hora de protocolamento: 17/03/2021 14:01 Número do processo: 0024553-49.2017.8.16.0017 Juiz solicitante do bloqueio: LORIL LEOCADIO BUENO JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 05614211969: LUCILIANA DE SOUZA FLORENCIO R$ 556,84 Respostas BANCO PAN S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAR 2021 LORIL LEOCADIO R$ 217.100,69 (02) Réu/executado - 18 MAR 2021 18:22 14:01 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAR 2021 LORIL LEOCADIO R$ 217.100,69 (00) Resposta - 17 MAR 2021 20:09 14:01 BUENO JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição 25/02/2022 17:50 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAR 2021 LORIL LEOCADIO R$ 217.100,69 (02) Réu/executado - 18 MAR 2021 04:54 14:01 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAR 2021 LORIL LEOCADIO R$ 217.100,69 (00) Resposta - 17 MAR 2021 19:47 14:01 BUENO JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAR 2021 LORIL LEOCADIO R$ 217.100,69 (02) Réu/executado - 18 MAR 2021 02:57 14:01 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/02/2022 17:50 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAR 2021 LORIL LEOCADIO R$ 217.100,69 (02) Réu/executado - 18 MAR 2021 17:39 14:01 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAR 2021 LORIL LEOCADIO R$ 217.100,69 (05) Réu/executado - 18 MAR 2021 17:35 14:01 BUENO JUNIOR sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAR 2021 LORIL LEOCADIO R$ 217.100,69 (00) Resposta - 18 MAR 2021 00:41 14:01 BUENO JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAR 2021 LORIL LEOCADIO R$ 217.100,69 (03) Cumprida R$ 556,84 18 MAR 2021 20:46 14:01 BUENO JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 25 FEV 2022 MARCEL R$ 556,84 Não enviada - - 072022000003353700 17:50 FERREIRA DOS SANTOS 25/02/2022 17:50 3 / 3

07/03/2022, 00:00

23/06/2021, 00:00

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 607) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 587) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 588) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 586) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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