Execução de Título Extrajudicial 0002357-50.2021.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002357-50.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002357-50.2021.8.16.0048 Indeferido o benefício da assistência judiciária e decorrido o prazo legal de 48 horas, sem o devido preparo recursal, não conheço do recurso inominado interposto, dada a sua deserção. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (FONAJE Enunciado 122). Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 22:51

Confirmada

27/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002357-50.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3259-7540 Autos nº. 0002357-50.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$33.669,97 Exequente(s): MARIA DE LOURDES DE CAMPOS (CPF/CNPJ: 032.988.139-66) Rua Florianópolis, 547 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): WAGNER DE FREITAS PRADO (RG: 159931595 SSP/PR e CPF/CNPJ: 617.599.886-34) Travessa Santo Inácio,, 30 - Jardim Paraná - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - Telefone(s): (31) 99891-58699 Considerando que os presentes autos se encontram em fase recursal, aguarde-se o retorno dos autos. Assis Chateaubriand, 06 de março de 2026. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 23:06

Mero expediente

06/03/2026, 19:13

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002357-50.2021.8.16.0048 Recurso: 0002357-50.2021.8.16.0048 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cheque Recorrente(s): MARIA DE LOURDES DE CAMPOS Recorrido(s): WAGNER DE FREITAS PRADO O juízo de admissibilidade de Recurso Inominado realizado no 1º grau é apenas prévio, conforme o Enunciado 166 do FONAJE. Assim, não há impedimento que seja reanalisada em grau recursal, que o fará de forma definitiva. Dito isso, o benefício anteriormente concedido deve ser revogado. É sabido que para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), pois isenta-se do pagamento de custas somente aqueles que demonstrem a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Intimada a recorrente o despacho de evento nº 9.1, não foi juntada a integralidade da documentação constantes nos itens “b” a “d” da referida decisão, razão pela qual resta prejudicada a análise do referido pedido. Sendo assim, revogo a gratuidade judiciária concedida pelo Juízo de 1º grau. Intime-se o recorrente, para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Impende salientar que, ainda que a intimação pelo sistema se dê de forma diversa, o prazo para comprovação do pagamento das custas processuais será o estipulado pelo artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz Relator

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002357-50.2021.8.16.0048 Defiro o pedido de mov. 12 e concedo mais dez dias de prazo, para atendimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002357-50.2021.8.16.0048 Independentemente do deferimento ou não, do benefício da assistência judiciária pelo MM Juízo de origem, em sede de juízo prévio, é fato que o exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade recursais se dá nesta instância (FONAJE, Enunciado 166). Portanto e diante da documentação apresentada não comprovar, de plano, o direito à obtenção do benefício da assistência judiciária, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a documentação abaixo, sob pena de indeferimento do benefício: documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda). Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada ao MM Juízo de origem. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002357-50.2021.8.16.0048 Independentemente do deferimento ou não, do benefício da assistência judiciária pelo MM Juízo de origem, em sede de juízo prévio, é fato que o exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade recursais se dá nesta instância (FONAJE, Enunciado 166). Portanto e diante da documentação apresentada não comprovar, de plano, o direito à obtenção do benefício da assistência judiciária, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a documentação abaixo, sob pena de indeferimento do benefício: documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda). Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada ao MM Juízo de origem. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002357-50.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3259-7540 Autos nº. 0002357-50.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$33.669,97 Exequente(s): MARIA DE LOURDES DE CAMPOS (CPF/CNPJ: 032.988.139-66) Rua Florianópolis, 547 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): WAGNER DE FREITAS PRADO (RG: 159931595 SSP/PR e CPF/CNPJ: 617.599.886-34) Travessa Santo Inácio,, 30 - Jardim Paraná - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - Telefone(s): (31) 99891-58699 A despeito do silêncio da parte ora exequente nestes autos, conforme certificado em mov. 101, verifica-se que esta já se manifestou contrariamente à tramitação de demandas envolvendo sua pessoa nos Juizados Especiais. Com efeito, no bojo dos autos 0002315-93.2024.8.16.0048, ocasião em que figurava como parte demandada pelo ora executado, a Srª MARIA DE LOURDES DE CAMPOS assim discorreu em sua peça de defesa (mov. 18): 2. PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DA PARTE Inicialmente, de acordo com o artigo 8º, da Lei 9.099/1995, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Cíveis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso dos autos, conforme atestado médico que segue em anexo, a requerida é portadora de demência na doença de Alzheimer (CID 10 – F00), e de doença de Parkinson (CID 10 – G20). Ainda, segundo o médico Fáivron Altir Canal – CRM-PR 42.912, o Alzheimer que acomete a requerida está em estado avançado, sendo que ela não compreende e não consegue se comunicar ou trocar informação. Em virtude das referidas doenças, a requerida está impossibilitada de praticar os atos regulares da vida civil e cotidiana, sendo parte completamente incapaz para responder os termos da presente ação, tanto que a competente ação de interdição já foi ajuizada. Dessa forma, tendo em vista que o Juizado Especial não abriga partes e interesses de incapazes, na esteira do que dispõe o artigo 8° da Lei 9.099/1995, requer a extinção dos presentes autos, sem resolução do mérito, nos termos do que determina o artigo 51, inciso IV da Lei dos Juizados Especiais. Merece acolhimento, portanto, o pleito aduzido pelo executado em mov. 96, a despeito de ainda não ter sido decretada a interdição da exequente, ou mesmo sua curatela provisória, nos autos 0003412-31.2024.8.16.0048. Afinal, a incapacidade, como situação de fato, prescinde, para esse fim, de declaração judicial, haja vista que o art. 8º da Lei 9.099/95 não exige prévia demanda de interdição, afirmando tão somente que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Nesse sentido: "EXISTÊNCIA DE MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Figurando menor incapaz no polo ativo da demanda, é vedada a sua tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, por expressa disposição legal. Exegese dos artigos 8º da Lei nº 9.099 /1995 e 27 da Lei nº 12.153 /2009." (TJRS - CC 70081382244 - julgado em 12.06.2019). (grifou-se) "INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ÓBICE LEGAL À TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. MAIORIA 1. O art. 8º da Lei n. 9.099 /95, que se aplica subsidiariamente à Lei n. 12.153 /2009, disciplina de forma clara que as demandas em que menor absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. (TJDFT - DJe de 31.05.2019) In casu, muito embora ainda não tenha sido judicialmente decretada a interdição da Srª MARIA DE LOURDES DE CAMPOS, colhe-se do Atestado Médico adunado em mov. 96.4, firmado pelo médico Fáivron Altir Canal, que esta é portadora de Parkinson e Alzheimer, este último em estágio avançado, estando incapaz para atos da vida civil, pois não compreende nem consegue se comunicar ou trocar informações. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, o que faço sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas. Por identidade de fundamentos, deverão ser extintos os autos 0002315-93.2024.8.16.0048, pelo que determino a juntada de cópia da presente sentença àquele feito, comunicando-se à Srª Juíza Leiga acerca da desnecessidade de confeccionar o pertinente projeto de sentença. Com efeito, não se pode conceber, por um imperativo de boa-fé, que a parte ora executada, em inaceitável venire contra factum proprium, tolere a tramitação de outro feito em face da mesma pessoa que ele mesmo indicou como incapaz, tão somente pela circunstância de lá figurar na posição de demandante. É de mister pontuar que, muito embora tenha o Sr. WAGNER DE FREITAS PRADO, no bojo daqueles autos, advogado a tese de que o feito deveria seguir normalmente porque "a mesma não juntou sequer a distribuição do pedido de interdição e da decisão que teria reconhecida a incapacidade da parte Requerida", já possuía plena ciência acerca da incapacidade em causa. De fato, a manifestação nos autos 0002315-93.2024.8.16.0048 (mov. 21) deu-se em 23.10.2024, data em que a parte já detinha pleno conhecimento acerca do laudo médico supracitado, o qual veio a ser juntado nos presentes autos ainda em 08.10.2024 (mov. 96). P.R.I. Ainda, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Assis Chateaubriand, 21 de fevereiro de 2025. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002357-50.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0002357-50.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$33.669,97 Exequente(s): MARIA DE LOURDES DE CAMPOS Executado(s): WAGNER DE FREITAS PRADO Autos n° 0002357-50.2021.8.16.0048 Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pelo executado WAGNER DE FREITAS PRADO em face da exequente MARIA DE LOURDES DE CAMPOS, alegando, em síntese, a nulidade do título executivo extrajudicial, em razão de ter adimplido o objeto da demanda por um pagamento via TED, anexado em mov. 16.8. A excepta manifestou-se em mov. 21 contrariamente ao acatamento da presente exceção Decido. 2. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade mostra-se cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: “A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades” (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Nesse sentido também é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, CPC. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO. QUESTÕES PERTINENTES. MULTA. ART. 538 CPC. DESCABIMENTO. PROPÓSITO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. (...) 4. A doutrina e jurisprudência têm admitido a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de vícios da execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz e prescinda de dilação probatória. Assim, é cabível a exceção de pré-executividade para alegar a nulidade de execução, considerada a inexistência do título executivo, como na espécie. Precedentes. (...) (REsp 1119820/PI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/03/2011) (grifei) Destarte, na hipótese sob exame, analisando as questões trazidas pelo excipiente, verifica-se que a alegação do pagamento realizado pelo executado, necessita de dilação probatória. Compulsando toda a marcha processual, verifica-se que o exequente Sr. ADELINO DE CAMPOS, já falecido, conforme certidão de óbito exposta em mov. 21.2, era empresário no ramo alimentício, o que naturalmente configura a existência de diversos negócios celebrados, além de diferentes pagamentos a receber. Desta feita, constata-se que a dilação probatória é necessária, pois dada e peculiaridade do presente caso, é medida de rigor a juntada de provas mais robustas do que as expostas em mov. 16.1 pelo excipiente, não cabendo, exceção de pré-executividade, neste momento processual. Ademais, a revogação de outros cheques além do objeto da presente execução (movs. 21.3, 21.4 e 21.5), corrobora para que o pedido de improcedência formulado não proceda, necessitando de esclarecimentos pela parte executada, fator esse que afasta eventual deferimento do pedido. Por fim, INDEFIRO o pedido da excipiente para que seja reconhecida a nulidade da presente ação. 3. Ante todo o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada nestes autos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Do mandado de citação deverá constar que a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado e juros, nos termos do artigo 831 do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou a insuficiência de bens penhoráveis, havendo requerimento prévio do credor, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 2.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 2.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, designe-se audiência de conciliação, intimando-se o devedor e informando de que na oportunidade poderá oferecer embargos versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, por escrito ou verbalmente. 2.2.1. A intimação da parte executada deverá ser realizada por carta. 2.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer embargos quando da audiência de conciliação a ser designada oportunamente. 2.4. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 2.4.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 3. Dê ciência à parte exequente que não poderá dispor do título até o julgamento final da demanda. 4. Autorizo o secretário a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(26)