Monitória 0000084-28.2013.8.16.0162 - TJPR

Monitória 0000084-28.2013.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 14:42

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:39

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:18

Confirmada

20/01/2026, 00:08

Petição (Contra-razões)

16/01/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:06

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000084-28.2013.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-28.2013.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$175.705,67 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ESPÓLIO DE LUIZ BUZZO representado(a) por RENATO BUZZO, MAURO BUZZO, MARIA APARECIDA BUZZO BECHELLI, BENEDITA CUSTÓDIA BUZZO MÁXIMO Espólio de Luiza Zanin Buzzo representado(a) por RENATO BUZZO, MAURO BUZZO, MARIA APARECIDA BUZZO BECHELLI, BENEDITA CUSTÓDIA BUZZO MÁXIMO Vistos, etc. 1. Chamo o feito à ordem, tendo em vista que pende de análise a Exceção de Pré-executividade apresentada pelos devedores na seq. 642. 2. Seq. 642. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pelos executados ESPÓLIOS DE LUIZA ZANIN BUZZO e LUIZ BUZZO, representados pelo inventariante RENATO BUZZO, em desfavor do exequente BANCO DO BRASIL S/A, todos com qualificação nos autos. Relembram os excipientes que o Banco do Brasil S/A, em 31.03.2013, ajuizou Ação Monitória embasada na Cédula Rural Pignoratícia sob o n.º 40/00478-3, emitida em 23 de maio de 2008 no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), com vencimento final pactuado em 01.05.2018. Afirmam que a monitória em questão, contudo, foi ajuizada quando tanto LUIZA ZANIN BUZZO quanto LUIZ BUZZO já eram falecidos, já que estes faleceram em 28.05.2011 e 22.08.2012. Alegam, assim, que há vício insanável no feito desde a sua propositura, já que estando ambos os devedores falecidos, a ação não poderia ter sido proposta por estes, pois a capacidade de ser parte não existia naquele momento, o que impede a substituição pelos Espólios e implica em extinção do feito por ausência de pressuposto de validade do processo. Requereram, assim, os excipientes, a extinção do feito. Foram juntados documentos (seq. 642.2 e 642.3). Intimada, a parte exequente apresentou a manifestação de seq. 647 para impugnar a Exceção de Pré-Executividade apresentada, consignando que o falecimento só fora conhecido no curso do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. Como se sabe, a exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa incidental, na qual podem ser analisadas questões de ordem pública, conhecíveis de plano, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória. Nessa linha, a jurisprudência entende ser cabível a utilização da exceção de pré-executividade para a arguição de vícios da execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo magistrado e prescinda de dilação probatória. No caso dos autos, a parte executada alega ausência de constituição de pressupostos de constituição do processo (artigo 485, IV do CPC, matéria cognoscível de ofício pelo Juiz (artigo 485, §3º do CPC) e que adiante será analisada. De fato, o feito padece de vício irreparável, que impede o seu prosseguimento. Registre-se que o falecimento do réu antes mesmo do ingresso da ação monitória que deu origem ao presente cumprimento de sentença é fato jurídico relevante para declarar a nulidade de todos os atos judiciais, pois a relação processual nem sequer se angularizou, à míngua da capacidade dos réus de integrar o polo ativo da demanda. Ora, o falecimento dos réus, ocorridos em 28.05.2011 e 22.08.2012, antes do ajuizamento da demanda (30.01.2013 – seq. 1.0), impede a formação da relação processual, tendo em vista que a capacidade para ser parte pressupõe a existência da pessoa natural, que se extingue com a morte, conforme previsto no artigo 6º do Código Civil. Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Juntados aos autos os correspondentes obituários (seq. 642.3), o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, já que é impossível o ajuizamento de ação em desfavor de pessoa falecida – por faltar um dos pressupostos processuais, qual seja a legitimatio ad processum. Assim, revela-se inviável a substituição processual ocorrida no curso do feito, a qual depende da existência de um processo válido, vale dizer, da existência de parte, para que seja possível a substituição. Não é outro o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ- REsp: 1689797 RJ 2017/0191967-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2- SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017)– Destaquei. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade e, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000084-28.2013.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-28.2013.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$175.705,67 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ESPÓLIO DE LUIZ BUZZO representado(a) por RENATO BUZZO, MAURO BUZZO, MARIA APARECIDA BUZZO BECHELLI, BENEDITA CUSTÓDIA BUZZO MÁXIMO Espólio de Luiza Zanin Buzzo representado(a) por RENATO BUZZO, MAURO BUZZO, MARIA APARECIDA BUZZO BECHELLI, BENEDITA CUSTÓDIA BUZZO MÁXIMO Vistos. 1. Mov. 553.1. Trata-se de pedido da parte ré Mauro Buzzo para que se anule os atos do feito após a decisão de mov. 500.1, alegando que não fora intimado desta decisão. Requer ainda a suspensão do feito até que seja nomeado inventariante nos autos sob n. 0800493-96.2022.8.12.0022, Vara Única de Anaurilândia – MS. A parte autora manifestou-se pela rejeição, a mov. 558.1. Pois bem. Como se sabe a falta da intimação do ato processual gera nulidade relativa, devendo ser apontado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Verifica-se que Mauro Buzzo não fora intimada da referida decisão. Não obstante, veio aos autos a mov. 512 e deixou de apontar a nulidade na primeira oportunidade, precluindo assim o seu direito (art. 278 do NCPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1494478 CE 2014/0290800-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018) – Destaquei. Quanto ao pedido de suspensão, postergo para ser analisado após o retorno dos ofícios à Vara de Vara Única de Anaurilândia – MS. Ante o exposto, Rejeito o pedido retro. 2. Expeçam-se ofícios à Vara Única de Anaurilândia – MS para que informam os nomes e endereços dos inventariantes dos espólios de Luiza Zanin Buzzo (autos n. 0000631- 82.2011.8.12.0022) e de Luiz Buzzo (autos n. 0800493-96.2022.8.12.0022) com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se. Diligência necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-28.2013.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-28.2013.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$175.705,67 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ESPÓLIO DE LUIZ BUZZO representado(a) por RENATO BUZZO, MAURO BUZZO, MARIA APARECIDA BUZZO BECHELLI, BENEDITA CUSTÓDIA BUZZO MÁXIMO Espólio de Luiza Zanin Buzzo representado(a) por RENATO BUZZO, MAURO BUZZO, MARIA APARECIDA BUZZO BECHELLI, BENEDITA CUSTÓDIA BUZZO MÁXIMO Vistos, etc. 1. Mov. 492.1. Trata-se de requerimento de extinção do feito, sem julgamento de mérito, realizado pelo Sr. MAURO BUZZO, herdeiro da parte executada, sob o argumento de que há ilegitimidade de partes, incompetência do juízo e impenhorabilidade do bem, sob matrícula 3754. A parte exequente se manifestou pela rejeição, à mov. 498.1 É o relatório. Decido. Com o falecimento, a posse e domínio da herança se transmite aos sucessores. Possui capacidade processual o espólio de ESPÓLIO DE LUIZ BUZZO e ESPÓLIO DE LUIZA ZANIN BUZZO, conforme mov. 50.1, tendo em vista o falecimento à mov. 33.2/33.3, que possuíam por domicílio nesta comarca (artigos 94 e 96 do CPC/73 e artigos 46 e 48 ambos do do NCPC). Os herdeiros podem substituir aos falecidos enquanto a herança não tiver sido partilhada, observando-se o limite da herança, uma vez que os herdeiros não respondem por débitos superiores às forças das heranças, conforme artigos 110 e 313 § 2º ambos do NCPC e artigos 1.792 e 1.997 ambos do CC. Vale lembrar que o ESPÓLIO DE LUIZ BUZZO e o ESPÓLIO DE LUIZA ZANIN BUZZO opuseram embargos monitórios à mov. 85.1, julgado improcedente (à mov. 185.1), com trânsito em julgado em agosto de 2017. Quanto à competência do juízo, registre-se pode o credor do espólio pode propor ação de cobrança ou execução ao invés de habilitar o crédito no inventário, tendo em vista que o art. 642 do NCPC prevê uma faculdade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO E HERDEIROS – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO – FACULDADE DO CREDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – A rigor do artigo 642 do Código de Processo Civil, os credores do espólio poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. II - O referido artigo na verdade, faculta ao credor a habilitação dos seus créditos, de modo que não há qualquer obrigatoriedade de instaurar procedimento não contencioso, podendo optar, pela propositura de ação de cobrança, ou execução contra o espólio. (TJ-MT - AI: 10023430820198110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 08/05/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 26/07/2019) – Destaquei. Quanto à alegação do bem de família do imóvel sob matrícula 3754, verifica-se que o herdeiro falece de legitimidade para se opor à penhora do r. imóvel sob a alegação de que serviria de bem para sua família, tendo em vista que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio (art. 18 do NCPC). Diante do exposto, Rejeito o pedido retro. 3. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, diga em termos de prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000084-28.2013.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-28.2013.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$175.705,67 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ESPÓLIO DE LUIZ BUZZO representado(a) por RENATO BUZZO, MAURO BUZZO, MARIA APARECIDA BUZZO BECHELLI, BENEDITA CUSTÓDIA BUZZO MÁXIMO Espólio de Luiza Zanin Buzzo representado(a) por RENATO BUZZO, MAURO BUZZO, MARIA APARECIDA BUZZO BECHELLI, BENEDITA CUSTÓDIA BUZZO MÁXIMO 1. Defiro o pedido de penhora dos bens imóveis indicados na petição de mov. 389.1, com base no artigo 835, V do NCPC. 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora (artigo 845, §1º do NCPC) da parte pertencente ao executado, observadas as especificações do artigo 838 do NCPC. 3. Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação do termo de penhora, conforme previsão do artigo 844. 4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente pela via postal (artigo 841, §1º e 2º do NCPC). 5. O bem ficará depositado em poder da parte exequente (artigo 840, II do NCPC). 6. Por se tratar de penhora de bem imóvel, eventual cônjuge deverá ser igualmente intimado (artigo 842 do NCPC). 7. Cumpridas as diligências anteriores, proceda-se à avaliação do imóvel penhorado, que deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça (artigo 870 do NCPC). 7.1. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 872, §2º do NCPC). Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

02/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Contra-razões)

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